Rendeiro ofereceu uma oportunidade à Justiça

Se é verdade que a Justiça não pode ser cúmplice de um modelo que a torna objetivamente mais favorável para os “poderosos”, também é verdade que não aguenta mais tempo os que acusam a justiça de ter sido laxista na prisão de Rendeiro sejam os meus que a acusaram de securitária na prisão de Sócrates.

Enquanto o bom senso não impera, o legislador, que não tem nada a agradecer a Rendeiro, bem pode aproveitar a lição que este lhe ofereceu e ir trabalhando, por exemplo, por aqui:

1. Acabar com o efeito suspensivo nos recursos para o Tribunal Constitucional quando decisões condenatórias são confirmadas nos tribunais superiores;

2. Uma condenação de pena de prisão efetiva, ainda que passível de recurso, deve permitir, só por si, o agravamento das medidas de coação, face ao aumento objetivo do risco de fuga, mesmo que nada se tenha alterado no comportamento externo do arguido. 
3. Tornando de mais fácil aplicação a medidas de coação de apreensão de passaporte e proibição de viajar (que são atualmente excecionais, e efetivamente exigem que o  perigo de fuga não seja abstrato, mas de um perigo concretizado nas suas ações ou omissões. 

NOTA: Isto tudo nunca poderá ilibar, na minha opinião, quem tinha a responsabilidade de estar mais atento a uma condenação de prisão em recurso, a um arguido com muitas viagens e dinheiro para gastar, aos requerimentos dos advogados do assistente BPP que o avisaram do perigo de fuja e do MP que desconfiou de uma morada oferecida para uma viagem a Londres, por acaso, coincidente com a embaixada portuguesa naquela capital.