Há algo nesta tempestade que fragiliza o Estado de direito, a justiça e, claro, a própria a democracia. É fundamental que se crie e reconheça o crime de enriquecimento ilícito (ou ilegítimo ou injustificado — os contornos não são exactamente os mesmos), mas, entretanto, há questões de constitucionalidade a resolver neste processo da Operação Marquês… Continuar lendo Duas notas sobre a decisão de Ivo Rosa

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) condenou a Ordem dos Solicitadores a manter os direitos adquiridos dos advogados que são também agentes de execução, por sentença de 31 de março, e condena ainda a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) a abster-se de abrir qualquer processo disciplinar contra os agentes de execução por… Continuar lendo Direitos adquiridos dos advogados que são também agentes de execução

Os Despachos do juiz na Operação Marquês já foram revogados três vezes pelos desembargadores da Relação de Lisboa. E com violência. Um pequeno sumário que também ajuda a compreender alguma coisa do que ontem foi dito e sentenciado não esquecendo o essencial: será esta Relação de Lisboa a apreciar o recurso do Ministério Público. 1-… Continuar lendo Uma relação difícil com a Relação

Empresas e trabalhadores independentes com dívidas que ainda não estejam na fase de cobrança coerciva poderão regularizar valores em prestações. Ainda não se sabe quando será possível submeter o pedido, mas solução deverá ser disponibilizada em breve. A portaria que regulamenta este regime excepcional foi publicada no Diário da República de quarta-feira e entra hoje em vigor. A… Continuar lendo Plano de pagamento de dívidas a prestações à Segurança Social entra hoje em vigor

O diploma que altera as regras do apoio à redução da actividade dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e gerentes de empresas foi publicado no Diário da República desta quarta-feira e esclarece que o apoio continuará a existir até 30 de Junho para os trabalhadores destes sectores, se, mesmo não abrangidos pela ordem de suspensão ou encerramento,… Continuar lendo Nova lei dos apoios aos trabalhadores mantém ajuda no turismo e cultura até Junho

O Prazo para entrega do IRS vai de de 1 de abril a 30 de junho. Confirme o IRS Automático ou entregue a declaração modelo 3 e qualquer dos seus anexos, que são obrigatoriamente entregues pela internet, através do Portal das Finanças. Ajudamos, com compilação da legislação mais essencial. Modelo 3 -Aceda aqui à funcionalidade… Continuar lendo Informação de apoio à entrega do IRS

A partir do Portal da Justiça os portugueses têm agora disponível uma página com um wizard que permite saber qual a forma mais adequada de pedir, renovar e levantar o Cartão de Cidadão, consoante a idade. A nova funcionalidade está disponível na página Agendar Cartão de Cidadão e possibilita que os cidadãos escolham o tipo de… Continuar lendo Qual a melhor forma para tratar do seu Cartão de Cidadão?

Lei n.º 13-B/2021 de 5 de abril, Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Desde o dia 22 de Janeiro de 2021 que os atos judiciais encontravam-se suspensos, mas a partir do dia de hoje,… Continuar lendo Cessa o regime de suspensão de prazos processuais

Segundo o comunicado final da reunião do ultimo Conselho de Ministro, “no caso dos espetáculos e festivais inicialmente agendados para o ano de 2020 e que ocorram apenas em 2022, prevê-se que: os consumidores possam pedir a devolução do preço dos bilhetes, no prazo de 14 dias úteis a contar da data prevista para a… Continuar lendo Aprovada devolução de bilhetes de espetáculos previstos para 2020 e adiados para 2022

Esplanadas passam a estar abertas num limite máximo de quatro pessoas por grupo, mas continua em vigor o “dever geral de recolhimento domiciliário”. A proibição de circulação entre concelhos só termina às 23h59 desta segunda-feira. É determinado o levantamento da suspensão das atividades letivas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, em regime presencial,… Continuar lendo Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

A advogada de Rosa Grilo e um ex-inspetor da Polícia Judicária (PJ) foram acusados pelo Ministério Público (MP) de simulação de crime, posse de arma ilegal e favorecimento pessoal, existindo a suspeita de terem forjado provas A notícia foi inicialmente avançada pela TVI e surge no mesmo dia em que o Supremo Tribunal de Justiça… Continuar lendo Advogada de Rosa Grilo e ex-inspetor da PJ acusados de “simulação de crime”

Com o fim do mês de março terminam as moratórias privadas para os créditos da casa. Mais de 80 mil famílias vão ter de retomar os empréstimos da casa já a partir de 1 de abril. Segundo o Banco de Portugal, estes empréstimos cujas moratórias terminam hoje ascendem a cerca de 3,7 mil milhões de euros.… Continuar lendo Moratórias das casas chegam hoje ao fim para mais de 80 mil devedores

Resolução da Assembleia da República nº 90-A/2021 de 25-03-2021Autorização da renovação do estado de emergência  A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 15.º, do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 1 do… Continuar lendo Renovação do estado de emergência até 15 de abril

As contas não são difíceis de fazer. A proposta do Governo foi enviada para a Assembleia da República na sexta-feira à noite, mas só ficou disponível nesta segunda-feira, logo o diploma deverá ser agendado na próxima conferência líderes, marcada para dia 24. Ora, o único plenário desta semana está destinado aos debates com o primeiro-ministro,… Continuar lendo Tribunais só regressarão à normalidade… depois da Páscoa