Este ano, em fevereiro, o Supremo Tribunal de Justiça condenou Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública a pagar os 850.000 euros em causa aos herdeiros, considerando que o prazo de prescrição, de 10 anos, só deve começar a contar da data em que tiveram conhecimento da existência dos certificados e não a partir da data… Continuar lendo Estado obrigado a devolver a herdeiros dinheiro de certificados de aforro

Já se pode pagar o bilhete para viajar nos transportes do Porto encostando apenas o cartão bancário ao validador. O Porto é a primeira cidade nacional em que este novo método de aquisição de bilhetes vai ser testado, com o arranque de um projecto-piloto na linha E do metro (que liga a Trindade ao Aeroporto) e… Continuar lendo Já é possível pagar o bilhete nos transportes do Porto com cartão bancário contactless

Arvoredo urbano já tem lei que trava podas radicais. A PSP e a GNR vão poder multar municípios e particulares que façam podas radicais ou abates de árvores sem justificação e contra as regras inscritas nos regulamentos municipais de arvoredo urbano, que passarão a ter de existir dentro de um ano. O regime jurídico aprovado… Continuar lendo Arvoredo urbano já tem lei que trava podas radicais

O Governo propôs aos parceiros sociais oito medidas para reforçar os serviços públicos da administração do trabalho, incluindo tornar permanente o poder suspensivo da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) sobre despedimentos com indícios de ilicitude, que foi introduzido a título transitório no início da pandemia, em 2020. No decreto 2-B/2020 e 2-C/2020 que regularam prorrogações… Continuar lendo Governo quer tornar permanente poder da ACT de suspender despedimentos

As grandes empresas ficam sem acesso a crédito com garantia pública e terão de restituir receitas fiscais com juros compensatórios se não mantiverem um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em Outubro de 2020. No caso dos benefícios fiscais já utilizados, as empresas serão obrigadas a restituir as receitas fiscais não arrecadadas,… Continuar lendo Grandes empresas com lucros perdem benefícios fiscais se despedirem

Desde o passado dia 1 de julho, os inquilinos deverão preparar-se para sair dos imóveis arrendados, em face do pré-aviso que lhes foi dirigido por parte dos seus senhorios, desde que cumpridos todos os requisitos para o efeito. Porém, foi recentemente aprovado um diploma que permite a prorrogação dos empréstimos já concedidos ou em avaliação… Continuar lendo Inquilinos: o que muda com o fim das medidas de proteção na pandemia?

A média diária de casos aumentou 54% na última semana (enquanto os internamentos aumentaram cerca de 20%), e há hoje um total de 33 concelhos no ‘vermelho’, com risco muito elevado de contágio - a sua maioria no Algarve, na região de Lisboa mas também no Porto. Nesses concelhos aplicar-se-iam as regras mais rígidas, como… Continuar lendo Eis o que muda a partir de sábado

A mudança chegou a 1 de julho. Todas as compras à distância de bens importados para a União Europeia passaram a pagar IVA independentemente do seu valor, logo a isenção em vigor para remessas até um patamar de preços de €22 foi levantada. Atenção: A partir de agora, sempre que o preço do produto no… Continuar lendo IVA chega às compras online até 22 euros

O primeiro pilar do acordo assinado por 130 dos 139 paises consiste em fazer com que as empresas multinacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de dólares passem a pagar impostos, não nos países onde têm a sua sede fiscal ou onde têm uma presença física, mas sim onde têm os seus negócios e… Continuar lendo IRC mínimo de “pelo menos 15%” para multinacionais

A partir desta sexta-feira quase quatro milhões de portugueses conhecerão novas regras: estão proibidos de circular na via pública depois das 23h (o certificado digital ou teste negativo à covid-19 não servirão para contornar excepção); o teletrabalho volta a ser obrigatório; os restaurantes, cafés e pastelarias só podem funcionar até às 22h30 durante a semana… Continuar lendo As novas regras do recolher obrigatório

É o que consta do relatório de actividades do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que gere os recursos e as receitas deste ministério. No ano passado, foram cobrados 754.879 DUC que correspondeu a uma receita de 328,08 milhões de euros, o que representou uma quebra de 61,3 milhões, menos 15,7% em… Continuar lendo Cobranças na Justiça com quebra de 61,3 milhões de euros em ano de pandemia

Em causa estão trabalhadores à procura do primeiro emprego, que anteriormente tiveram contratos a prazo com outros empregadores, e que passam a ter um tempo de prova de 90 dias em vez de 180 dias. Quem estiver ainda no decurso do período experimental terá uma redução. As Alterações ao Código do Trabalho foram alvo de… Continuar lendo Recente decisão do TC tem efeito retroactivo na redução do período experimental

Aos €14 mil milhões de subsídios a fundo perdido do célebre Plano de Recuperação e Resiliência para 2021-2026 (PRR) juntam-se antigos que deve conhecer. Por exemplo, do velho Portugal 2020 ainda tem €9 mil milhões de fundos da coesão para gastar até 2023 a que se juntará p novo Portugal 2030 que deve arrancar no… Continuar lendo RESUMO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS EM VIGOR

O que muda a partir de 14 de Junho? Teletrabalho deixa de ser obrigatório e passa a ser apenas recomendado;Restaurantes, cafés e pastelarias mantêm as regras de lotação actuais, mas podem receber clientes até à meia-noite e funcionar até à 1h;Comércio deixa de ter restrições de horário;Transportes públicos com lugares sentados podem usar a 100% a sua capacidade de… Continuar lendo As novas duas fases de desconfinamento