O rigor com que a Ordem dos Advogados escrutina os candidatos à profissão esvai-se por completo quando estamos a falar de pessoas que a ela regressam depois de terem feito um interregno para exercerem outras atividades. Nem o Estatuto dos Advogados nem o regulamento que norteia a sua inscrição na Ordem contêm disposições que impeçam… Continuar lendo Se juiz negacionista quiser voltar a ser advogado vai ser difícil impedi-lo

Passou quase despercebido o pioneiro acordo conseguido esta semana, em Paris, por 136 países da OCDE para fixar em 15% a taxa mínima que as empresas devem pagar de IRC, mais uma cláusula que obriga as multinacionais a pagar parte dos impostos no país em que recolhem os lucros. A Irlanda foi um dos últimos países… Continuar lendo OCDE fecha acordo com 136 países para definir um imposto global mínimo de 15% para as multinacionais

O Conselho Superior de Magistratura demitiu Rui Fonseca e Castro. Mesmo que recorra, o juiz continua expulso. O CSM acusa o ex-juiz de "não deixando de invocar a sua qualidade de juiz", publicar nas redes sociais, vídeos em que "incentivava à violação da lei e das regras sanitárias" relativas à pandemia de covid-19, de ter… Continuar lendo Conselho Superior de Magistratura demite juiz negacionista Rui Fonseca e Castro

Se é verdade que a Justiça não pode ser cúmplice de um modelo que a torna objetivamente mais favorável para os "poderosos", também é verdade que não aguenta mais tempo os que acusam a justiça de ter sido laxista na prisão de Rendeiro sejam os meus que a acusaram de securitária na prisão de Sócrates.… Continuar lendo Rendeiro ofereceu uma oportunidade à Justiça

Os portugueses com mais de 65 anos vão começar a ser vacinados com a terceira dose da vacina contra a covid-19 a partir de 11 de outubro. A vacina vai começar por ser administrada a pessoas residentes em lares de idosos e com mais de 80 anos e depois irá de uma forma decrescente até… Continuar lendo Covid-19. Maiores de 65 anos vão ser vacinados com a terceira dose a partir de 11 de outubro

Fica a ideia (jurídica) que o objectivo de fazer uso do artigo 206 do Código Penal que prevê que se “extingue a responsabilidade criminal, mediante a concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.a instância, desde que tenha havido restituição da coisa ou do animal… Continuar lendo Extinção da responsabilidade criminal pelo pagamento

No passado dia 17, os deputados da nação perderam uma bela oportunidade de melhor a lei laboral. Mas não. Por maioria rejeitaram um projeto de lei, tendente a revogar os n. o 4 e 5 do art.º 366.o do Código do Trabalho (CT). Porque é que seria importante fazer o contrário?O CT admite o despedimento… Continuar lendo Asneira no Parlamento

Estava a ser passeado na rua pela trela o seu cão. Este é atacado fatalmente pelo cão da Ré, o qual passeava sem trela ou açaime. O que pode exigir de indemnização nos nossos tribunais ? Continua incontroverso, face ao disposto no art.º 493.º-A, nº 3, do CC, ser indemnizável o dano moral pelo choque… Continuar lendo É indemnizável o dano moral pelo morte de animal de companhia

LISBOA , 06/12/2016 - Facilidades e difuculdades das E-Faturas das Finanças para os utentes mais velhos. Loja do Cidadão das Laranjeiras. (Gonçalo Villaverde / Global Imagens) Todos os serviços públicos, incluindo as Lojas de Cidadão, passam a prestar atendimento presencial sem necessidade de agendamento prévio, uma medida prevista na segunda fase do plano de desconfinamento… Continuar lendo Os serviços de Registo retomam o atendimento presencial sem necessidade de agendamento nas Lojas de Cidadão

O novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, foi a mais recente voz a defender que os tribunais administrativos e fiscais sejam integrados na jurisdição comum, deixando de ser assim um ramo próprio da justiça – o que implicaria a extinção quer do Supremo Tribunal Administrativo quer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos… Continuar lendo Quem terá coragem de fundir a jurisdição administrativa e fiscal com a civil e acabar com a denegação do direito dos cidadãos a obterem decisões judiciais num prazo razoável?

O artigo em causa -17º - dava ao Ministério Público acesso aos emails sem autorização do juiz. A decisão foi tomada por unanimidade. O TC considera que se esta alteração fosse aprovada, isso resultaria "numa restrição dos direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência" (...) enquanto manifestações específicas do direito à reserva de intimidade da vida… Continuar lendo Tribunal Constitucional chumba lei do cibercrime

Hoje é o último dia em que é possível acumular o IVA gasto na restauração, alojamento e cultura. O saldo poderá ser usado entre outubro e dezembro e há agora a possibilidade de este ser reembolsado na conta bancária. Para que o saldo seja acumulado, é preciso pedir faturas com o número de contribuinte. E… Continuar lendo IVAucher: hoje é o último dia para acumular saldo

É já a 30 de Setembro que termina a moratória de crédito à habitação e de alguns créditos pessoais. A partir daí, perto de 243 mil devedores (230 mil com empréstimo da casa, no montante total de 14.400 milhões de euros) terão de retomar o pagamento das prestações, ou renegociar com os bancos novas condições… Continuar lendo AS TRÊS OPÇÕES DEPOIS DO FIM DA MORATÓRIA DE CRÉDITO À HABITAÇÃO