O vídeo de Leitão Amaro (entretanto apagado) é um erro político e moral: em vez de empatia e contenção, escolhe o palco e a pose. E o Governo, ao validar este registo, passa a mensagem certa ao país errado: a prioridade é gerir a narrativa, não respeitar quem está no terreno e quem sofre as… Continuar lendo Não se aprendeu nada com o tempo de António Costa?
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
O cliente tem sempre razão
Férias judiciais não interrompem prazo para contestar contraordenações
Em contraordenações, não conte com “bónus” de férias judiciais: se o 20.º dia calhar dentro das férias, o prazo termina aí, apenas com a suspensão prevista para sábados/domingos/feriados (nos termos do RGCO), e não por via do art. 279.º, e), do CC. Havia decisões contraditórias, mas agora ficou fixada jurisprudência no ACÓRDÃO DO STJ N.º… Continuar lendo Férias judiciais não interrompem prazo para contestar contraordenações
Já o obrigaram a pagar IUC de automóvel que já vendeu? Então, isto é para si…
Finalmente! É mesmo assim que começo. No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/2026 foi julgado inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma do IUC que imputa o imposto ao titular do registo automóvel mesmo após transmissão. O Acórdão aprecia um recurso do Ministério Público contra decisão do TAF de Penafiel num conjunto de oposições… Continuar lendo Já o obrigaram a pagar IUC de automóvel que já vendeu? Então, isto é para si…
✨ BOAS FESTAS AOS NOSSOS CLIENTES E AMIGOS! 🎄
Palavra de cliente,
Reformas na Proteção Contra Ocupações Ilegais
A Lei n.º 67/2025, de 24-11 vem alterar a Proteção do Direito de Propriedade, Através do Reforço da Tutela Penal dos Imóveis Objeto de Ocupação Ilegal com alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal) E muda bastantes coisas, sobretudo na forma como o Estado passa a tratar a ocupação ilegal de imóveis.… Continuar lendo Reformas na Proteção Contra Ocupações Ilegais
TC Reitera Necessidade de Justiça Realista no Apoio Judiciário
No Acórdão n.º 1055/2025, o TC deita abaixo, outra vez, a aplicação cega dos critérios tabelados da Lei 34/2004 para calcular o “rendimento relevante” no apoio judiciário, quando isso impede olhar para a vida real de quem pede ajuda. (Tribunal Constitucional). O Tribunal Constitucional voltou a dizer o óbvio que o sistema insiste em não… Continuar lendo TC Reitera Necessidade de Justiça Realista no Apoio Judiciário
O país voltou a dividir-se em torno do juiz Ivo Rosa (mas mal)
A cada novo episódio, repete-se a mesma pulsão: alinhar de imediato a favor ou contra, como se a Justiça fosse uma equipa de futebol. No entanto, o essencial continua por esclarecer — a denúncia anónima que está na origem de tudo o que diz?. Sem conhecer essa denúncia, não se pode avaliar a legitimidade da… Continuar lendo O país voltou a dividir-se em torno do juiz Ivo Rosa (mas mal)
Comprar casa para arrendar em Portugal pode render até 6,9 %?
Pelo menos, é isso que o Governo pretende fazer crer, ao anunciar um conjunto de incentivos fiscais para quem coloque casas no mercado de arrendamento até €2.300 — e com contratos de, pelo menos, três anos. Entre as medidas destaca-se a redução da taxa de IRS de 25 % para 10 %. Investir na compra… Continuar lendo Comprar casa para arrendar em Portugal pode render até 6,9 %?
Construiu uma casa sob o terreno do seu ex-cônjuge? Isto interessa-lhe…
O Supremo Tribunal de Justiça pôs termo a uma querela ainda presente nos tribunais: decidiu que, no caso de um dos cônjuges construir habitação em terreno próprio do outro, embora fique sem a casa, tem direito a ser ressarcido do montante investido, visando a reposição do equilíbrio patrimonial. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça… Continuar lendo Construiu uma casa sob o terreno do seu ex-cônjuge? Isto interessa-lhe…
Assinaturas grátis de jornais? Jovens têm até ao fim do ano para subscrever
Os jovens entre os 15 e os 18 anos terão até dezembro para subscreverem a oferta de assinaturas digitais de media de informação geral ou económica de âmbito nacional.O Decreto-Lei n.º 42/2025 aprovou o programa de oferta com o objectivo de fomentar a literacia mediática e o combate à desinformação entre a população jovem. A… Continuar lendo Assinaturas grátis de jornais? Jovens têm até ao fim do ano para subscrever
Via verde para trabalhadores estrangeiros: sabe o que é?
A nova “via verde” para a imigração entrou em vigor no dia 1 de abril de 2025 e visa permitir acelerar e simplificar o processo de contratação de trabalhadores estrangeiros, especialmente orientada às empresas de grande dimensão. COMO FUNCIONA: A entidade empregadora deve enviar um e-mail à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas… Continuar lendo Via verde para trabalhadores estrangeiros: sabe o que é?
Acidente de viação: Remição da Pensão TOTAL e PARCIAL
1) Remição da Pensão Total Nem todos os trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho podem receber a indemnização de uma só vez. A lei estabelece que só é possível a remição total do capital quando: a IPP é inferior a 30% e quando a pensão anual for inferior a 6 vezes a Retribuição Mínima Mensal… Continuar lendo Acidente de viação: Remição da Pensão TOTAL e PARCIAL
Paulo Guerra Alves 