Os dados pessoais relativos à saúde são dados sensíveis, reveladores de aspetos da vida privada do trabalhador, em princípio, não têm que ser do conhecimento da entidade empregadora. A prinicpal razão é que podem gerar ou potenciar discriminação. Para o efeito aqui só será pertinente o disposto na alínea b) e na alínea h) do… Continuar lendo Covid-19: Temperatura corporal dos trabalhadores
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
COVID-19: A fiscalização do teletrabalho
De entre as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, veio alargar, durante a sua vigência, o regime de prestação subordinada de teletrabalho. Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de… Continuar lendo COVID-19: A fiscalização do teletrabalho
COVID-19: Guia da moratórias no crédito à habitação e consumo
Quem pode aceder: -Pessoas singulares, residentes e não residentes Condições: - Devedoras de operações de crédito contratadas junto de uma Instituição aderente; - Que não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias do crédito em causa junto da Instituição, ou estando que não… Continuar lendo COVID-19: Guia da moratórias no crédito à habitação e consumo
COVID-19: regime excecional de suspensão do fim de contratos de arrendamento
A Lei 1-A/2020, de 19 de março de 2020, suspendeu a produção de efeitos das denúncias dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio. A nova redação do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, determina que,… Continuar lendo COVID-19: regime excecional de suspensão do fim de contratos de arrendamento
COVID-19 e as férias
Já não é imposto os trabalhadores gozarem a totalidade das férias antes de serem mandados para casa ao abrigo do regime de layoff. O apoio pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de 6 meses. Em que medida o layoff poderá afetar o subsídio de férias dos trabalhadores? Uma vez que o Código do… Continuar lendo COVID-19 e as férias
COVID-19: Apoios a pais com crianças até 12 anos que tenham de ficar em casa com os filhos, trabalhadores independentes e sócios-gerentes
A Segurança Social acaba de publicar um guia com as datas que os candidatos a apoios do Estado têm de seguir para enviar os seus requerimentos. Estes prazos destinam-se a pais com crianças até 12 anos que tenham de ficar em casa com os filhos; trabalhadores independentes e sócios-gerentes. Inicialmente o apoio extraordinário do Governo… Continuar lendo COVID-19: Apoios a pais com crianças até 12 anos que tenham de ficar em casa com os filhos, trabalhadores independentes e sócios-gerentes
COVID-19: Rescisão do contrato de telecomunicações
Já pode rescindir o seu contrato de telecomunicações desde que prove que está desempregado, ou que os rendimentos do seu agregado familiar baixaram pelo menos 20% face ao período pré-covid-19. Mesmo que tenha valores em dívida, pode rescindir na mesma, mas tem de chegar a acordo com o plano de pagamentos do que deve. Infelizmente… Continuar lendo COVID-19: Rescisão do contrato de telecomunicações
Covid-19: A trabalhar em obras? Recomendações para evitar contágios
Cuidados de segurança a seguir As empresas devem definir medidas especiais no âmbito da prevenção; de acompanhamento de pessoal em obra e risco de contágio; e de equipamentos e materiais a disponibilizar. Medidas Gerais de Prevenção: Devem ser colocados cartazes informativos da DGS nas obras; Os trabalhadores em estaleiro de obra devem estar sempre a… Continuar lendo Covid-19: A trabalhar em obras? Recomendações para evitar contágios
IRS – se doar parte do imposto pago mais por isso?
Sim e não. Aquando da entrega da declaração os contribuintes são questionados se querem consignar parte do imposto a alguma entidade como bombeiros, associações, grupos culturais, fundações, entre outros. É possível doar 0,5% do IRS pago a uma das entidades validadas pelo Fisco – a lista está disponível aqui. Esta opção é facultativa e gratuita. A… Continuar lendo IRS – se doar parte do imposto pago mais por isso?
Quem fica dispensado da entrega do IRS?
Está dispensado quem apenas auferiu, isolada ou conjuntamente: Até 8.500,00 € de rendimentos de trabalho dependente ou pensões, sem que lhe tenha sido feita qualquer retenção na fonte, e até 4.104,00 € de pensões de alimentos; Rendimentos tributados por taxas liberatórias (artigo 71.º do Código do IRS) e não quer englobá-los aos restantes rendimentos para… Continuar lendo Quem fica dispensado da entrega do IRS?
Covid-19: Reforço dos poderes do ACT
Decreto nº 2-B/2020 de 02-04-2020 Artigo 24.º Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência do presente decreto e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos… Continuar lendo Covid-19: Reforço dos poderes do ACT
Covid-19: apoio a senhorios e inquilinos
Hoje (8 de abril) termina o prazo legal para o pagamento de primeira renda desde que foi declarado o estado de emergência. E tudo mudou.... Ou quase. De acordo com a Lei 4C/2020, “os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento de renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias… Continuar lendo Covid-19: apoio a senhorios e inquilinos
COVID-19: apoio a “grandes empresas”
Lay-off A empresa terá de cumprir uma de três condições: 1-registar uma quebra de faturação superior a 40%, considerando o período de referência dos 30 dias anteriores, 2-ser afetada por interrupção da cadeia global de fornecimento ou 3-estar enquadrada num dos sectores cuja atividade foi suspensa pelo estado de emergência. Adiar impostos PEC, os pagamentos… Continuar lendo COVID-19: apoio a “grandes empresas”
COVID-19: apoio a micro-empresas
PRINCIPAIS APOIOS Lay-off Se for sócio-gerente, o seu salário não está salvaguardado pelo regime de lay-off. Se tiver trabalhadores e os enviar para lay-off, o sócio-gerente pode ter isenção de taxa social única (TSU) do seu próprio salário. Os sócios não gerentes, com contrato de trabalho, podem aceder. Adiar impostos PEC, os pagamentos por conta… Continuar lendo COVID-19: apoio a micro-empresas
Covid-19: apoio a sócio-gerentes
PRINCIPAIS APOIOS. Contudo há alterações em curso no preciso momento em que escreve isto e são as seguintes: Os sócios-gerentes sem trabalhadores por conta de outrem, com uma facturação até 60 mil euros, vão ser contemplados pelo novo regime de apoio extraordinário à redução da actividade económica do trabalhador independente. Se no final do layoff o… Continuar lendo Covid-19: apoio a sócio-gerentes
Paulo Guerra Alves 