Autor: PAULO GUERRA ALVES

Advogado
Direito

O GUIA (final) do DESCONFINAMENTO

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  SEGUNDA, 18 DE MAIO Comércio: Lojas (estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços) com porta aberta para a rua até 400 m2 ou partes de lojas até 400 m2 (ou maiores por decisão da autarquia). Restauração: Restaurantes, cafés e pastelarias, com lotação a 50%. Os estabelecimentos ficam dispensados de licença para… Continuar lendo O GUIA (final) do DESCONFINAMENTO

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Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2020 de 18-05-2020 «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.» NOTA: Já só falta aplicar-se o processo penal… Continuar lendo Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal

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Estado de Calamidade renovado até 31 de maio, mas com algumas novidades…

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 O Governo renova a declaração de calamidade, mas opta por um elenco menos intenso de restrições, suspensões e encerramentos. O GUIA FINAL DO DESCONFINAMENTO já é possível apresentar. A resolução, aprovada hoje, domingo, renova o Estado de Calamidade até 31 de maio e traz algumas novidades "escondidas". Apesar… Continuar lendo Estado de Calamidade renovado até 31 de maio, mas com algumas novidades…

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As novas regras para ir à praia

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As praias vão reabrir no dia 6 de junho  e este é o manual completo para a sua ocupação e utilização no contexto da pandemia de Covid-19. Índice Resumo breve Estacionamentos Acessos à zona balnear Circulação nas passadeiras, paredão e marginal Utilização do areal ou da área definida para uso balnear Equipamentos de banho (cadeiras… Continuar lendo As novas regras para ir à praia

Direito

Retoma da atividade dos tribunais deverá ocorrer em 20 de maio

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Sabe isto através do comunicado do grupo parlamentar do PSD, que refere que tais normas foram aprovadas na 1ª Comissão Parlamentar e serão votadas na quinta-feira em plenário, estabelecendo algumas normas: a regra passa a ser a realização de diligências presenciais (julgamentos e inquirição de testemunhas), com respeito pelas regras definidas pela Direção-Geral de Saúde;… Continuar lendo Retoma da atividade dos tribunais deverá ocorrer em 20 de maio

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Das praias à reabertura das creches: tudo o que precisa de saber

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Pronto...eis um pequeno resumo: 18 de maio Restaurantes cafés e pastelarias vão ter lotação máxima de 50%. Esplanadas vão poder reabrir desde que com as normas acordadas entre a DGS e a restauração. Escolas e Creches os 11º/12º anos ou 2º e 3º anos de outras ofertas formativas (nos horários entre as 10h - 17h)… Continuar lendo Das praias à reabertura das creches: tudo o que precisa de saber

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Reabertura de teatros e salas de espetáculos sem máscaras nem testes

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Está tudo em estudo, mas a tutela de Graça Fonseca está a fazer circular pelas associações e representantes documento com diretrizes e normas de segurança para a reabertura dos teatros, salas de espetáculos e atuações ao ar livre. Para entrar numa sala, passará a ser obrigatório o uso de máscara, mas, após aceder ao lugar reservado,… Continuar lendo Reabertura de teatros e salas de espetáculos sem máscaras nem testes

Direito

Novas regras para os clientes no restaurante

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A partir da próxima segunda-feira, dia 18 de maio, os restaurantes reabrem. Existem novas orientações de higiene e segurança a começar pela redução da lotação máxima em 50% e pelo encerramento obrigatório às 23h00, mas também novas regras para os clientes: Higienizar as mãos com solução à base de álcool ou com água e sabão… Continuar lendo Novas regras para os clientes no restaurante

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Micro e pequenas empresas com novos apoios para proteção e segurança

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Sistema de Incentivos à Segurança nas Micro, Pequenas e Médias Empresas Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14-05 As empresas vão necessitar proceder à adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de distanciamento físico no contexto da pandemia COVID-19. Para minorar os custos acrescidos para… Continuar lendo Micro e pequenas empresas com novos apoios para proteção e segurança

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As lojas e os restaurantes dos Centros Comerciais não abrem, segunda, porquê mesmo?

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É o mistério do "desconfinamento". Os centros comerciais querem abrir lojas e restaurantes já segunda-feira – na fase 2ª do desconfinamento -, mas andam a "pedinchar" sem que se perceba a razão. As regras que o Governo definiu para a reabertura do comércio, nomeadamente o não alimentar e a restauração, até por motivos constitucionais, têm… Continuar lendo As lojas e os restaurantes dos Centros Comerciais não abrem, segunda, porquê mesmo?

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O Selo “Clean & Safe” para o seu estabelecimento

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O selo “Estabelecimento Clean & Safe” não é obrigatório, podendo ser obtido nas plataformas digitais do Turismo de Portugal relativas ao registo das empresas turísticas: Registo Nacional de Empresas Turísticas (RNET), Registo Nacional de Animação Turística (RNAT) ou Registo Nacional Agências de Viagens e Turismo (RNAVT), mas o válido é este: Para que possa dispor… Continuar lendo O Selo “Clean & Safe” para o seu estabelecimento

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Porta 65 termina dia 25 de maio

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Está a decorrer até às 17h do dia 25 de maio mais um período de candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem, que apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal. Quem pode concorrer? Jovens isolados ou em coabitação com idade igual ou superior a 18 anos… Continuar lendo Porta 65 termina dia 25 de maio

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Covid-19: Autenticação de documentos e assinaturas via internet

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Os conservadores e oficiais de registos, notários, advogados e solicitadores vão poder realizar atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de letra e assinatura através da internet. Segundo o novo regime para realização de atos autênticos à distância, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, passam a poder ser realizados à distância… Continuar lendo Covid-19: Autenticação de documentos e assinaturas via internet

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COVID-19: Recomendações – 11.º e 12.º anos de escolaridade e dos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário

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Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei nº 20-H/2020 de 14-05-2020 Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 O regresso às aulas em regime presencial, que arranca no dia 18 de maio, abrange os alunos dos 11.º e 12.º anos (apenas disciplinas com exame… Continuar lendo COVID-19: Recomendações – 11.º e 12.º anos de escolaridade e dos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário

Direito

Covid-19: suspensão de denúncia de contratos de arrendamento até 30 de setembro

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Assembleia da República Lei nº 14/2020 de 09-05-2020 Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 O parlamento aprovou em 7 de maio na generalidade o diploma que fixa em 30 de setembro a… Continuar lendo Covid-19: suspensão de denúncia de contratos de arrendamento até 30 de setembro