Decreto nº 2-B/2020 de 02-04-2020 Artigo 24.º Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência do presente decreto e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos… Continuar lendo Covid-19: Reforço dos poderes do ACT
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
Covid-19: apoio a senhorios e inquilinos
Hoje (8 de abril) termina o prazo legal para o pagamento de primeira renda desde que foi declarado o estado de emergência. E tudo mudou.... Ou quase. De acordo com a Lei 4C/2020, “os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento de renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias… Continuar lendo Covid-19: apoio a senhorios e inquilinos
COVID-19: apoio a “grandes empresas”
Lay-off A empresa terá de cumprir uma de três condições: 1-registar uma quebra de faturação superior a 40%, considerando o período de referência dos 30 dias anteriores, 2-ser afetada por interrupção da cadeia global de fornecimento ou 3-estar enquadrada num dos sectores cuja atividade foi suspensa pelo estado de emergência. Adiar impostos PEC, os pagamentos… Continuar lendo COVID-19: apoio a “grandes empresas”
COVID-19: apoio a micro-empresas
PRINCIPAIS APOIOS Lay-off Se for sócio-gerente, o seu salário não está salvaguardado pelo regime de lay-off. Se tiver trabalhadores e os enviar para lay-off, o sócio-gerente pode ter isenção de taxa social única (TSU) do seu próprio salário. Os sócios não gerentes, com contrato de trabalho, podem aceder. Adiar impostos PEC, os pagamentos por conta… Continuar lendo COVID-19: apoio a micro-empresas
Covid-19: apoio a sócio-gerentes
PRINCIPAIS APOIOS. Contudo há alterações em curso no preciso momento em que escreve isto e são as seguintes: Os sócios-gerentes sem trabalhadores por conta de outrem, com uma facturação até 60 mil euros, vão ser contemplados pelo novo regime de apoio extraordinário à redução da actividade económica do trabalhador independente. Se no final do layoff o… Continuar lendo Covid-19: apoio a sócio-gerentes
Covid-19: apoios a trabalhadores independentes
PRINCIPAIS APOIOSATENÇÃO: Os apoios de que aqui vamos falar estão, neste momento, em revisão.O Benefício que ia até aos 438 euros vai passar a ter dois escalões. Agora, o apoio pode ir até aos 635 euros para quem tem rendimentos mais altos. Sócios-gerentes sem trabalhadores também são abrangidos.Mas de fora continuará quem abriu actividade há… Continuar lendo Covid-19: apoios a trabalhadores independentes
COVID-19: apoio a advogados
Os advogados não descontam para a Segurança Social, logo, não têm acesso aos programas de apoio social criados pelo Governo para os restantes trabalhadores independentes (vulgo profissionais liberais). Descontam para a CPAS, de quem com sorte, contam ter uma pensão, pois mais do que isso, nem vê-lo. Com os tribunais, conservatórias e notários, mas também… Continuar lendo COVID-19: apoio a advogados
COVID-19: as medidas do Parlamento Europeu
Os eurodeputados aprovaram ontem três propostas legislativas. 1- A Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus, destinada a mobilizar 37 mil milhões de euros de investimento público europeu nos Estados-Membros, proporcionando-lhes uma reserva de liquidez. Os Estados-Membros poderão utilizar estas verbas para investir nos sistemas de saúde e para apoiar as pequenas e… Continuar lendo COVID-19: as medidas do Parlamento Europeu
COVID-19: Prazo das Inspeção de Veículos ALTERADO
Foi definido um regime excecional de inspeção periódica, segundo o qual os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspeção periódica no período que decorre desde 13 de março de 2020 até ao dia 30 de junho de 2020, veem o seu prazo prorrogado por cinco meses contados… Continuar lendo COVID-19: Prazo das Inspeção de Veículos ALTERADO
COVID-19: exclusões de teletrabalho na função pública
As orientações do despacho da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, publicado na segunda-feira em suplemento do Diário da República, para entrar em vigor no dia seguinte, não se aplicam aos serviços essenciais, como os de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro ou das forças armadas,… Continuar lendo COVID-19: exclusões de teletrabalho na função pública
COVID-19 – Desempregados inscritos no IEFP não têm de procurar trabalho
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) decidiu cancelar todas as ações de formação e suspender a obrigação de procura ativa de emprego por parte de quem se encontra atualmente a beneficiar de prestações de desemprego até 9 de abril, data em que a situação será reavaliada. O IEFP também suspender a obrigação de… Continuar lendo COVID-19 – Desempregados inscritos no IEFP não têm de procurar trabalho
COVID-19 e os trabalhadores independentes
Para que ficam em regime de teletrabalho, nada muda na remuneração. No caso de ficarem em isolamento profilático sem prestação de serviços, têm acesso ao apoio equivalente a 100% do seu salário, a ser pago pela Segurança Social. Se o trabalhador independente estiver efetivamente doente, só tem acesso ao subsídio de doença se contar com,… Continuar lendo COVID-19 e os trabalhadores independentes
IRS, vem aí…
A partir de 1 de abril de 2020 e até 30 de junho deste ano, os contribuintes devem entregar, no Portal das Finanças, a declaração do Modelo 3 ou confirmar a declaração automática de rendimentos. Os contribuintes devem consultar até 31 de março (próxima terça-feira) as despesas para dedução à coleta do IRS e reclamar… Continuar lendo IRS, vem aí…
COVID-19 no direito laboral, sete alterações
Nos termos do Código do Trabalho (artigo 127.º), o empregador tem o dever de zelar pela proteção da segurança e saúde dos seus trabalhadores. Nessa medida, deve o empregador adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento das regras referentes à segurança e saúde no trabalho, previstas, nomeadamente na Lei n.º 102/2009, de 10 de… Continuar lendo COVID-19 no direito laboral, sete alterações
COVID-19: Lay-off “simplificado”
Ao abrigo do novo diploma, as empresas podem colocar trabalhadores em casa ou reduzir a jornada laboral no caso de falta de trabalho. Com isso, pouparão na folha salarial, mas também não poderão despedir enquanto durar o layoff nem nos 60 dias seguintes. Preparamos um GUIA para o trabalhador e um GUIA para empresa. Assim,… Continuar lendo COVID-19: Lay-off “simplificado”
Paulo Guerra Alves 