O Decreto-Regulamentar que regula os regimes de concessão de vistos e autorizações de residência para Atividade de Investimento (os “Golden Visa”), introduzidos pela Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto é o DR n.º 9/2018, de 11 de setembro e entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018. Foi a quarta alteração ao… Continuar lendo GOLDEN VISA PORTUGAL

O Decreto-Lei n.162/2019 de 25 de outubro – que produziu efeitos no dia 1 de janeiro de 2020 – aprovou o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente para o direito interno a Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu. Este novo regime é criado com o objetivo de garantir uma maior eficiência energética… Continuar lendo Desde 1 de janeiro que o seu condomínio pode produzir energia para autoconsumo

Portugal já foi condenado dez (10!) vezes pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. A morosidade da Justiça é uma das violações mais apontadas ao Estado português, a par da ausência de uma justa reparação das vítimas. Soubemos ontem que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) levou a julgamento 13 queixas contra o Estado português… Continuar lendo Ponto de situação sobre a nossa Justiça

As insónias resultantes de despedimento ilícito constituem dano não patrimonial que pela sua gravidade merecem a tutela do direito, devendo a entidade empregadora indemnizar o trabalhador. De acordo com o disposto no art. 389º, nº1 a) do CT, sendo o despedimento ilícito, o empregador é condenado a indemnizar o trabalhador por todos os danos causados,… Continuar lendo Insónias resultantes de despedimento ilícito

Entra, hoje, em vigor o novo modelo de chapas de matrícula nos veículos, deixando de mencionar o mês e o ano em que são colocados em circulação, sendo também eliminados, em todos os modelos, os traços separadores de grupos de caracteres, mantendo-se, no entanto, um espaçamento entre o grupo de caracteres. A justifica da alteração… Continuar lendo Matrículas perdem hoje a barra amarela com ano e mês de registo

As alterações das regras relativas ao processamento modificaram-se desde 16 de fevereiro de 2019, mas no dia 1 de janeiro de 2020 produziram-se  fortes mudanças e são as seguintes: 1. Obrigação de utilização exclusiva de programas informáticos certificados pela AT • Volume de negócios superior a 50.000 EUR (75.000 EUR no ano de 2019), atingido… Continuar lendo Novas regras de faturação em IVA

As alterações ao regime do acolhimento familiar (não confundir com adopção) entraram em vigor ontem. Há mais direitos e apoios para as famílias de acolhimento, que passam a estar equiparadas às restantes famílias no que diz respeito ao direito do trabalho ou às prestações sociais. O acolhimento familiar é uma medida de protecção para crianças… Continuar lendo Novo regime do acolhimento familiar

Na componente do endividamento dos consumidores, Novembro e Dezembro representam meses verdadeiramente negros. Novembro é campeão da utilização de crédito pessoal e do crédito revolving (cartões de crédito e antecipação de ordenado e outros descobertos bancários, renovado automaticamente). No total do ano passado foram emprestados 7,4 mil milhões de euros (inclui crédito automóvel), mais 12% que no… Continuar lendo Cuidado com o “negro” Black Friday!

A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento em justa causa encontra-se disciplinada nos artigos 394.º e ss. do Código do Trabalho. Resulta do disposto no n.o 1 daquele artigo que «ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato», consagrando o n.o 2 do mesmo dispositivo um conjunto… Continuar lendo Não pagamentos de horas extraordinárias como motivo de rescisão

Atualmente há alguns rendimentos, nomeadamente os de capitais (como juros e dividendos), prediais e algumas mais-valias que podem pagar uma taxa especial de 28% ou, se o seu titular assim o entender, ser englobados a outros rendimentos (de trabalho e de pensões) e ser tributados pelas taxas progressivas deste imposto, que começam em 14,5%, para… Continuar lendo Saiba por que é que ENGLOBAMENTO FISCAL é uma palavra que assusta

A aquisição de um imóvel em comum, na constância da união de facto, com os rendimentos exclusivos de um dos seus membros e sem qualquer convenção adicional, equipara-se a uma liberalidade e não dá lugar a indemnização por enriquecimento sem causa após findar a relação. E nem com recurso ao instituto do enriquecimento sem causa… Continuar lendo União de facto, compra de imóvel pago só por um

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser intentadas contra o condomínio, representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito É uma velha querela jurídica. A deliberação dos condóminos é a forma por que se exprime a vontade da assembleia de condóminos, pelo qual estruturalmente se… Continuar lendo Nas ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos, temos de chamar todos os condóminos a tribunal?

O intermediário financeiro que, aproveitando-se da confiança estabelecida com os clientes e do seu desconhecimento quanto a algumas aplicações financeiras, os leva a subscrever produtos obrigacionais de risco, é obrigado a indemnizá-los pelos danos daí decorrentes. Trata-se de uma importante decisão do Tribunal da Relação do Porto (Ac. de 10/7/2019). O Código dos Valores Mobiliários… Continuar lendo INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

A renda paga pelos alunos que estão a estudar a mais de 50 quilómetros de casa pode ser deduzida ao IRS, mas para tal é necessário que todos os anos o estudante comunique ao fisco que se encontra deslocado. É apenas necessário ao estudante cumprir vários requisitos, sendo um deles a comunicação à Autoridade Tributária… Continuar lendo Estudantes deslocados: vantagens no IRS

A comunicação prévia do valor da pensão a quem pediu a reforma vai manter-se, mas agora o prazo dado para os funcionários públicos tomarem a sua decisão será reduzido, já que foi considerado que o prazo de 30 dias é “excessivo”, tendo em conta que o número de desistências é pouco significativo. No caso de… Continuar lendo CGA aplica novas regras para reduzir atrasos nas pensões