Relativamente ao IVA O Governo decidiu que, quer no regime mensal, quer no regime trimestral, durante este período o IVA pode ser pago na totalidade ou efectuado o seu pagamento em três prestações. SEM JUROS: No regime trimestral, vencendo-se a próxima obrigação em 15 de Maio poderá ser pago 1/3 nessa altura, 1/3 no… Continuar lendo Obrigações Fiscais dos Advogados durante a presente crise

O decreto governamental agora aprovado prevê uma série de negócios e estabelecimentos que prestem bens ou serviços de “primeira necessidade” ou outros “considerados essenciais” podem permanecer abertos. Mais: em certos casos, o Governo pode mesmo “impor o exercício” de algumas destas atividades de comércio a retalho ou prestação de serviços, nos casos em que se… Continuar lendo Quem pode (e deve) estar aberto

A partir da meia-noite e durante 15 dias: Pode sair (excepto se estiver contaminado), mas em circunstâncias muito excepcionais e estritamente necessárias, como por exemplo para comprar comida, ir à farmácia, ir ao banco ou aos CTT tratar da reforma. Pode ir ao centro de saúde, fazer “pequenos passeios higiénicos nas imediações da residência” ou… Continuar lendo Estado de Emergência: o que pode fazer

A portaria publicada revela que este regime que só será renovado até 6 meses se as empresas adoptarem as seguintes medidas (logo, não será o primeiro recurso): se os trabalhadores anteciparem as férias e se a empresa tiver recorrido a mecanismos de redução de horário. EMPRESAS ABRANGIDAS quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40%… Continuar lendo O novo regime “simplificado” de layoff

O contágio e a mortalidade são maiores do que na gripe sazonal. Em casos mais severos pode dar origem a pneumonia e insuficiência respiratória. Idosos têm maior risco * O VÍRUS Os coronavírus são comuns nos animais e só muito raramente passam para os seres humanos. Terá sido o caso do SARS-coV-2, apesar de ser… Continuar lendo GUIA COVID-19 — O que já sabemos sobre o vírus

Isenção de contribuições sociais e  formação paga Empresas em lay-off - redução temporária dos períodos de trabalho ou uma suspensão dos contratos de trabalho- ou que tenham sido obrigadas a encerrar estarão isentas de contribuições sociais, que vão mantém-se durante um mês após a retoma da actividade, podendo haver também um processo especial de formação… Continuar lendo Coronavírus: Governo “simplifica” lay-off

China, Coreia do Sul, Irão, Itália são zonas desaconselhadas para “viagens não essenciais”.  Itália já decidiu “fechar” a Lombardia (de que Milão é capital) e incluir na “zona vermelha” as províncias de Modena, Parma, Piacenza, Reggio Emilia, Rimini, Pesaro, Urbino, Veneza, Pádua, Treviso, Asti e Alessandria. Quero cancelar a viagem. Quais são os meus direitos?… Continuar lendo Coronavírus : quero cancelar a viagem. Quais são os meus direitos?

1- O período de isolamento profilático reconhecido pelo Governo para o pagamento de baixa é de 14 dias. Por opção, as empresas podem decretar um regime de isolamento profilático a todos os seus profissionais ou a trabalhadores que não manifestem sintomas, mas que tenham estado em contexto de risco, assumindo os encargos inerentes. 2- A… Continuar lendo Regime excecional de baixas “Covid-19”

Se for senhorio, saiba que actualmente pode baixar a taxa de IRS  – de 28% para 26%, 23%, 14% e 10% – consoante maior for o número de anos da duração do contrato. Nos dois primeiros casos (ver tabela em cima), os descontos podem ser ainda maiores: é aplicada uma redução extra de 2% ou 5%,… Continuar lendo Como baixar a taxa de IRS nos arrendamentos?

Mais uma vez, deixamos para a última as soluções dos nossos problemas. E esta é fácil: basta imitar o Ministério da Segurança Social espanhol que já esclareceu que os trabalhadores afectados por quarentenas preventivas terão direito a baixa, como nos casos de doença. Em Portugal, a Segurança Social ainda não tem uma estratégia definida. Parece… Continuar lendo Governo ainda não sabe como vão ser pagas as faltas ao trabalho em caso de quarentena?

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mau grado a falta e funcionários e o volume de trabalho,  é o local onde pode apresentar uma queixa de trabalho. O serviço tem sede em Lisboa, mas também 32 espaços distribuídos pelo país. Não é obrigatória a forma presencial pode apresentar uma queixa de trabalho. Se… Continuar lendo Onde e como apresentar uma queixa de trabalho?

O prazo legalmente previsto terminou no dia 15 [sábado], no entanto, os dados que forem comunicados ao final do próximo dia 21 de Fevereiro ainda serão considerados pela AT. Além dos dados sobre a composição do agregado familiar, pode ainda actualizar outros elementos pessoais relevantes que tenham sofrido mudanças no ano passado, como um casamento,… Continuar lendo O seu agregado familiar mudou? Diga ao Fisco até dia 21

Os gastos com medicamentos passam a ser dedutíveis no IRS e há novidades com a taxa dupla de registo que passa a isentar os gatos, só exige aos cães não perigosos um registo único no veterinário e o pagamento da taxa anual nas juntas de freguesia.  Isto significa que, no primeiro ano, será suficiente o… Continuar lendo Animais de estimação com novas regras junto das Finanças

Os aumentos são feitos com base no coeficiente de inflação de cada ano, neste caso 1,01115 e 1,0051, respetivamente. As rendas que tenham sido atualizadas à luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) não podem, contudo, ser alteradas, uma vez que o valor deverá manter-se inalterado durante os 10 anos do período transitório. A lei… Continuar lendo Atenção senhorios: já são conhecidos os valores para a atualização de rendas anteriores a 1980

Antes de dar início ao seu  negócio de arrendamento, deve definir que tipo de negócio é que pretende e o que é mais vantajoso para o seu caso, se arrendamento de curta (alojamento local) ou longa duração. ARRENDAMENTO DE CURTA DURAÇÃO (AL) O sucesso do alojamento local, que consiste no arrendamento de curta duração a turistas,… Continuar lendo Arrendamento de curta ou longa duração: o que compensa mais?