A aquisição de um imóvel em comum, na constância da união de facto, com os rendimentos exclusivos de um dos seus membros e sem qualquer convenção adicional, equipara-se a uma liberalidade e não dá lugar a indemnização por enriquecimento sem causa após findar a relação. E nem com recurso ao instituto do enriquecimento sem causa… Continuar lendo União de facto, compra de imóvel pago só por um

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser intentadas contra o condomínio, representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito É uma velha querela jurídica. A deliberação dos condóminos é a forma por que se exprime a vontade da assembleia de condóminos, pelo qual estruturalmente se… Continuar lendo Nas ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos, temos de chamar todos os condóminos a tribunal?

O intermediário financeiro que, aproveitando-se da confiança estabelecida com os clientes e do seu desconhecimento quanto a algumas aplicações financeiras, os leva a subscrever produtos obrigacionais de risco, é obrigado a indemnizá-los pelos danos daí decorrentes. Trata-se de uma importante decisão do Tribunal da Relação do Porto (Ac. de 10/7/2019). O Código dos Valores Mobiliários… Continuar lendo INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

A renda paga pelos alunos que estão a estudar a mais de 50 quilómetros de casa pode ser deduzida ao IRS, mas para tal é necessário que todos os anos o estudante comunique ao fisco que se encontra deslocado. É apenas necessário ao estudante cumprir vários requisitos, sendo um deles a comunicação à Autoridade Tributária… Continuar lendo Estudantes deslocados: vantagens no IRS

A comunicação prévia do valor da pensão a quem pediu a reforma vai manter-se, mas agora o prazo dado para os funcionários públicos tomarem a sua decisão será reduzido, já que foi considerado que o prazo de 30 dias é “excessivo”, tendo em conta que o número de desistências é pouco significativo. No caso de… Continuar lendo CGA aplica novas regras para reduzir atrasos nas pensões

Distinguir: Prazo de Caducidade Prazo que a Administração Tributária dispõe para quantificar, liquidar, determinar, fixar o valor de imposto a pagar pelo contribuinte e comunicar-lhe eficazmente esse mesmo valor que é devido. Prazo de Prescrição Prazo que a Administração Tributária dispõe para exigir o pagamento das dívidas tributárias já liquidadas (determinadas quantitativamente). Tipo de Imposto… Continuar lendo Caducidade e Prescrição fiscais

(Parece brincadeira, mas esta caso obrigou a um acórdão). Claro que não. Ao cidadão que se encontre em cumprimento de pena de prisão não pode ser atribuído o rendimento social de inserção, apenas podendo requerer a prestação do mesmo antes da sua libertação, iniciando-se o pagamento no mês da saída Mais o reconhecimento do direito… Continuar lendo E se for preso, pode recebeu o RSI?

As alterações à lei relativas aos saldos e promoções, que entram em hoje vigor estabelece que um produto vendido em saldo ou promoção não pode ter um preço mais alto do que o valor a que foi comercializado durante os 90 dias anteriores, excetuando eventuais períodos de redução de preço. A venda em saldos pode realizar-se… Continuar lendo O que muda a partir de hoje na lei dos saldos

Portaria n.º 342/2019 , de 1 de outubro: Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz. Decorridos 18 anos sobre a publicação da… Continuar lendo Novas taxas no Julgado de Paz

Profundas alterações laborais chegaram ontem às empresas. Saibam quais são as mais importantes. Contratação a termo com limite máximo de dois anos O limite máximo dos contratos a termo certo passa de três para dois anos. Estes contratos podem ser renovados até três vezes, desde que a duração total das renovações não exceda a do… Continuar lendo Alterações na Lei Laboral

Descodificador dos pontos centrais da polémica que está na ordem do dia e que pela sua importância merecerá, aqui, uma breve explicação. 1-A acusação tinha de ser finalizada em plena campanha eleitoral? Não necessariamente, mas a verdade é que o prazo para a prisão preventiva do principal arguido do processo, João Paulino, esgotava-se no dia… Continuar lendo Guia rápido para relembrar o processo de Tancos

Para quem acha que o caso é só de futebol, talvez tenha interesse explicar que Rui Pinto é acusado de tirar do sistema documentos do próprio processo em que estava a ser investigado e de casos em segredo de justiça como a Operação Marquês, as investigações ao Benfica, o caso BES, o processo de Tancos… Continuar lendo Breve resumo do caso “Rui Pinto”