Foi publicada, hoje, em Diário da República, a Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro que revê a Lei Laboral. Há mudanças no polémico alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, a nova taxa de rotatividade e a limitação da contratação a termo. Estas alterações legislativas,… Continuar lendo Novo Código do Trabalho entra em vigor a 1 de outubro
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
Novo regime de parentalidade aprovado, Pais passam a ter 20 dias de licença
Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro - Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho. Os artigo 35.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 53.º, 65.º, 94.º, 114.º, 144.º, 249.º e 255.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foram alterados. EM SÍNTESE, são estas as principais… Continuar lendo Novo regime de parentalidade aprovado, Pais passam a ter 20 dias de licença
Como compreender a fatura de telecomunicações com “detalhe mínimo”?
Quem pediu a fatura de telecomunicações com detalhe mínimo em Julho - e se não pediu a lei não obriga ao envio desse detalhe por defeito -, o primeiro mês desde a portaria que a obriga, já deverá tê-la recebido com a indicação do fim do período de fidelização do contrato (caso esteja fidelizado) e… Continuar lendo Como compreender a fatura de telecomunicações com “detalhe mínimo”?
Relatório e Contas da CPAS
A Direcção do CPAS divulgou a todos os colegas beneficiários documentos de prestação de contas da CPAS, relativos ao Exercício findo em 31 de Dezembro de 2018. Esta informação inclui um preocupante “Relatório Actuarial das Pensões em Pagamento e o Estudo de Sustentabilidade”, não obstante o desempenho positivo da CPAS nos planos económico, financeiro e de sustentabilidade.… Continuar lendo Relatório e Contas da CPAS
Caso dos emails: análise à sentença que condenou o FC Porto a pagar cerca de dois milhões de euros por apropriação ilícita de segredos de negócio
O Tribunal Judicial da Comarca do Porto, na sua sentença de 6 de junho de 2019, condenou o FCP a pagar ao Sport Lisboa e Benfica e ao Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD a quantia de 523.023,04 euros, a título de danos emergentes e a quantia de 1.430.000,00 euros, a título de danos… Continuar lendo Caso dos emails: análise à sentença que condenou o FC Porto a pagar cerca de dois milhões de euros por apropriação ilícita de segredos de negócio
Tudo sobre o direito a férias
A- O mapa de férias e a sua marcação B- Direito a férias no ano da contratação:2 situações: Contratos inferiores a 6 meses e Contratos inferiores a 1 ano. C- Como se faz a contagem do tempo de férias D- Dias de férias na função pública E- Subsídio de férias: tudo o que precisa saber… Continuar lendo Tudo sobre o direito a férias
A penhora sobre imóvel no qual foram alegadamente realizadas benfeitorias pelo executado e pertencente a terceiro que não foi notificado na qualidade de devedor é irregular, não podendo o bem ser vendido nem adjudicado em execução
É um caso interessante e que pode perfeitamente surpreender um exequente. Por regra, todos os bens do devedor são sujeitos à execução, pelo que a penhora pode recair sobre bens imóveis, móveis e sobre direitos. A penhora de créditos efetiva-se com a notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal. Nestes termos, cumpre… Continuar lendo A penhora sobre imóvel no qual foram alegadamente realizadas benfeitorias pelo executado e pertencente a terceiro que não foi notificado na qualidade de devedor é irregular, não podendo o bem ser vendido nem adjudicado em execução
Fisco vai fazer registo oficioso no sistema de notificações eletrónicas
O Fisco vai passar a poder fazer o registo oficioso no sistema de notificações e citações eletrónicas quando verifique que o contribuinte não aderiu à caixa postal eletrónica, apesar de estar obrigado a fazê-lo. A Portaria n.º 233/2019 de 25 de Julho, vem regulamentar o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de… Continuar lendo Fisco vai fazer registo oficioso no sistema de notificações eletrónicas
Mais digital, menos papel nos tribunais
A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais, em especial nos de natureza cível, é um processo que se iniciou em Portugal há mais de 10 anos e que permitiram uma redução muito significativa da carga burocrática que recaía sobre funcionários judiciais. Agora, preveem-se alterações que correspondem ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de diversos regimes já… Continuar lendo Mais digital, menos papel nos tribunais
Livro de Reclamações Eletrónico: Prorrogação do prazo de registo
O Ministério da Economia anunciou a prorrogação do prazo de registo dos operadores até 31 de dezembro do corrente ano, prazo que inicialmente estava previsto para o passado dia 1 de julho. O Livro de Reclamações Eletrónico foi criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, no âmbito da Medida Simplex «Informação ao consumidor… Continuar lendo Livro de Reclamações Eletrónico: Prorrogação do prazo de registo
Litígios “consumidores”
Foi recentemente aprovado na Assembleia da República o projeto lei nº 438/XIII, da iniciativa do PSD, diploma que altera o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, visando permitir-lhes recorrer à arbitragem para a resolução dos litígios de consumo até 5000 euros. Apenas o PS votou contra. Novidades: O consumidor passa a ter à sua… Continuar lendo Litígios “consumidores”
Prazo para requerer pagamento dos créditos laborais pode interromper-se e suspender-se
É julgado inconstitucional o n.º 8 do artigo 2.º do novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais é um prazo de caducidade, insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão. Diria até: finalmente. É o que resulta do Tribunal Constitucional,… Continuar lendo Prazo para requerer pagamento dos créditos laborais pode interromper-se e suspender-se
Falta de contrato escrito de arrendamento. Valor probatório
Ainda é frequente, aparecem nos nossos escritórios, arrendatário sem contrato de arrendamento. É uma situação mais problemática do que se imagina nos tribunais portugueses. É por isso que este acórdão, que agora se dá notícia, do Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 11 Abr. 2019, Processo 3454/14, Relator: Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão,… Continuar lendo Falta de contrato escrito de arrendamento. Valor probatório
IMPOSTO DE MATRÍCULA – Derrota do fisco abre porta a onda de impugnações
Um contribuinte contestou valor do imposto de matrícula, alegando que a fórmula de cálculo viola normas europeias, e ganhou na justiça. Outros proprietários estão a pôr o Estado em tribunal. Bruxelas também processou Portugal e analisa respostas. A decisão ainda é passível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Caso contrário, transitará em julgado no… Continuar lendo IMPOSTO DE MATRÍCULA – Derrota do fisco abre porta a onda de impugnações
Condomínio, deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos
É anulável a deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos se na assembleia não estiveram presentes todos os condóminos. É anulável, nos termos do n.o 1 do artigo 1433.º do Código Civil a deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos, se não estiveram presentes todos os condóminos ou estando,… Continuar lendo Condomínio, deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos
Paulo Guerra Alves 