Autor: PAULO GUERRA ALVES

Advogado
Direito

Litígios “consumidores”

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Foi recentemente aprovado na Assembleia da República o projeto lei nº 438/XIII, da iniciativa do PSD, diploma que altera o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, visando permitir-lhes recorrer à arbitragem para a resolução dos litígios de consumo até 5000 euros. Apenas o PS votou contra. Novidades: O consumidor passa a ter à sua… Continuar lendo Litígios “consumidores”

Direito

Prazo para requerer pagamento dos créditos laborais pode interromper-se e suspender-se

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É julgado inconstitucional o n.º 8 do artigo 2.º do novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais é um prazo de caducidade, insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão. Diria até: finalmente. É o que resulta do Tribunal Constitucional,… Continuar lendo Prazo para requerer pagamento dos créditos laborais pode interromper-se e suspender-se

Direito

Falta de contrato escrito de arrendamento. Valor probatório

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Ainda é frequente, aparecem nos nossos escritórios, arrendatário sem contrato de arrendamento. É uma situação mais problemática do que se imagina nos tribunais portugueses. É por isso que este acórdão, que agora se dá notícia, do Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 11 Abr. 2019, Processo 3454/14, Relator: Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão,… Continuar lendo Falta de contrato escrito de arrendamento. Valor probatório

Direito

IMPOSTO DE MATRÍCULA – Derrota do fisco abre porta a onda de impugnações

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Um contribuinte contestou valor do imposto de matrícula, alegando que a fórmula de cálculo viola normas europeias, e ganhou na justiça. Outros proprietários estão a pôr o Estado em tribunal. Bruxelas também processou Portugal e analisa respostas. A decisão ainda é passível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Caso contrário, transitará em julgado no… Continuar lendo IMPOSTO DE MATRÍCULA – Derrota do fisco abre porta a onda de impugnações

Direito

Condomínio, deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos

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É anulável a deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos se na assembleia não estiveram presentes todos os condóminos. É anulável, nos termos do n.o 1 do artigo 1433.º do Código Civil a deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos, se não estiveram presentes todos os condóminos ou estando,… Continuar lendo Condomínio, deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos

Direito

A Baixa e as Férias

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  Aproximam-se os meses tradicional de férias e as dúvidas, havendo baixas à mistura, acumulam-se. Mas não podem existir. As faltas ao trabalho por motivo de baixa médica são consideradas justificadas, pelo que os direitos do trabalhador não podem ser afetados: 22 dias úteis de férias por cada ano de trabalho, que se vencem no… Continuar lendo A Baixa e as Férias

Direito

Já pode ter casa arrendada para a vida toda

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Chama-se Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) e funciona assim: os inquilinos deverão entregar ao dono da casa uma caução, acordada entre as partes, que pode variar entre 10% a 20% do valor do imóvel. Em simultâneo passam a pagar uma prestação mensal (uma espécie de renda), que ficará sujeita a uma atualização anual indexada… Continuar lendo Já pode ter casa arrendada para a vida toda

Direito

As (importantes) alteração no AL

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Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto – Alteração das regras de exploração dos estabelecimentos de alojamento local A confusão jurídica à volta do tema do Alojamento Local (AL) é evidente. Recorde-se a discussão pública do ano passado em torno das decisões judiciais divergentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação do… Continuar lendo As (importantes) alteração no AL

Direito

Viagem de “sonho”

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E se comprar um desses pacote de viagem turística para as caraíbas, por lhes ter sido publicitadas umas “férias de sonho” com uma praia de água límpida e transparente e, afinal, for recebido por água escura e alforrecas? Pode pedir à agência o seu dinheiro de volta? O Tribunal de Évora disse que sim. Aquele… Continuar lendo Viagem de “sonho”

Direito

Recibos verdes: pequena revolução na Segurança Social

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O novo regime contributivo dos recibos verdes aplica-se desde o início de Janeiro e traz novas obrigações, em particular para os trabalhadores por conta de outrem que também passam recibos verdes. As declarações trimestrais têm de ser entregues até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro. A quem não… Continuar lendo Recibos verdes: pequena revolução na Segurança Social

Direito

O prazo de um ano para requerer pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial também se interrompe e suspende

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Finalmente, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão. Ou seja, pode interromper-se e suspender-se. Obviamente que um processo que o… Continuar lendo O prazo de um ano para requerer pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial também se interrompe e suspende

Direito

Como deduzir a natação no IRS

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Despesas de natação (até ao limite de mil euros) entram nas deduções de saúde se cumprirem três condições: se a natação for prescrita por um médico (finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação evidenciadas); se for praticada num local com código de actividade da área da saúde. se a despesa/factura, no e-fatura, for ser incluída no… Continuar lendo Como deduzir a natação no IRS

Direito

Envio ao fisco dos dados bancários

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O fisco deverá ficar a conhecer, já este ano, quanto é que os contribuintes tinham depositado no banco a 31 de Dezembro de 2018 (se o saldo for superior a 50 mil euros). Falta só a votação final e uma decisão do Presidente da República (que se tem mostrado favorável a esta nova versão). Esta… Continuar lendo Envio ao fisco dos dados bancários

Direito

Valide as faturas de 2018 até 25 de fevereiro

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Até 25 de fevereiro, valide as faturas pendentes no e-fatura. Esse é também o prazo para os pais com guarda partilhada comunicarem às Finanças a residência alternada dos filhos. Quando tiver a indicação “faturas pendentes” clique no botão "Complementar Informação Faturas" e selecione o setor se refere cada uma das despesas. ( Se mais tarde… Continuar lendo Valide as faturas de 2018 até 25 de fevereiro

Direito

Livro de Reclamações Electrónico já aceita elogios

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O Livro de Reclamações Electrónico já aceita elogios e sugestões. Convínhamos, por vezes, regista-se essa necessidade. O LRE abrange os sectores dos serviços públicos essenciais (electricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações electrónicas e serviços postais), o turismo, a venda a retalho e (recentemente) a Autoridade Nacional da Aviação Civil.