Autor: PAULO GUERRA ALVES

Advogado
Direito

Tudo sobre o direito a férias

PAULO GUERRA ALVES3 comentários

A- O mapa de férias e a sua marcação B- Direito a férias no ano da contratação:2 situações: Contratos inferiores a 6 meses e Contratos inferiores a 1 ano. C- Como se faz a contagem do tempo de férias D- Dias de férias na função pública E- Subsídio de férias: tudo o que precisa saber… Continuar lendo Tudo sobre o direito a férias

Direito

A penhora sobre imóvel no qual foram alegadamente realizadas benfeitorias pelo executado e pertencente a terceiro que não foi notificado na qualidade de devedor é irregular, não podendo o bem ser vendido nem adjudicado em execução

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É um caso interessante e que pode perfeitamente surpreender um exequente. Por regra, todos os bens do devedor são sujeitos à execução, pelo que a penhora pode recair sobre bens imóveis, móveis e sobre direitos. A penhora de créditos efetiva-se com a notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal. Nestes termos, cumpre… Continuar lendo A penhora sobre imóvel no qual foram alegadamente realizadas benfeitorias pelo executado e pertencente a terceiro que não foi notificado na qualidade de devedor é irregular, não podendo o bem ser vendido nem adjudicado em execução

Direito

Fisco vai fazer registo oficioso no sistema de notificações eletrónicas

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O Fisco vai passar a poder fazer o registo oficioso no sistema de notificações e citações eletrónicas quando verifique que o contribuinte não aderiu à caixa postal eletrónica, apesar de estar obrigado a fazê-lo. A Portaria n.º 233/2019 de 25 de Julho, vem regulamentar o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de… Continuar lendo Fisco vai fazer registo oficioso no sistema de notificações eletrónicas

Direito

Mais digital, menos papel nos tribunais

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A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais, em especial nos de natureza cível, é um processo que se iniciou em Portugal há mais de 10 anos e que permitiram uma redução muito significativa da carga burocrática que recaía sobre funcionários judiciais. Agora, preveem-se alterações que correspondem ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de diversos regimes já… Continuar lendo Mais digital, menos papel nos tribunais

Direito

Livro de Reclamações Eletrónico: Prorrogação do prazo de registo

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O Ministério da Economia anunciou a prorrogação do prazo de registo dos operadores até 31 de dezembro do corrente ano, prazo que inicialmente estava previsto para o passado dia 1 de julho. O Livro de Reclamações Eletrónico foi criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, no âmbito da Medida Simplex «Informação ao consumidor… Continuar lendo Livro de Reclamações Eletrónico: Prorrogação do prazo de registo

Direito

Litígios “consumidores”

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Foi recentemente aprovado na Assembleia da República o projeto lei nº 438/XIII, da iniciativa do PSD, diploma que altera o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, visando permitir-lhes recorrer à arbitragem para a resolução dos litígios de consumo até 5000 euros. Apenas o PS votou contra. Novidades: O consumidor passa a ter à sua… Continuar lendo Litígios “consumidores”

Direito

Prazo para requerer pagamento dos créditos laborais pode interromper-se e suspender-se

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É julgado inconstitucional o n.º 8 do artigo 2.º do novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais é um prazo de caducidade, insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão. Diria até: finalmente. É o que resulta do Tribunal Constitucional,… Continuar lendo Prazo para requerer pagamento dos créditos laborais pode interromper-se e suspender-se

Direito

Falta de contrato escrito de arrendamento. Valor probatório

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Ainda é frequente, aparecem nos nossos escritórios, arrendatário sem contrato de arrendamento. É uma situação mais problemática do que se imagina nos tribunais portugueses. É por isso que este acórdão, que agora se dá notícia, do Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 11 Abr. 2019, Processo 3454/14, Relator: Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão,… Continuar lendo Falta de contrato escrito de arrendamento. Valor probatório

Direito

IMPOSTO DE MATRÍCULA – Derrota do fisco abre porta a onda de impugnações

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Um contribuinte contestou valor do imposto de matrícula, alegando que a fórmula de cálculo viola normas europeias, e ganhou na justiça. Outros proprietários estão a pôr o Estado em tribunal. Bruxelas também processou Portugal e analisa respostas. A decisão ainda é passível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Caso contrário, transitará em julgado no… Continuar lendo IMPOSTO DE MATRÍCULA – Derrota do fisco abre porta a onda de impugnações

Direito

Condomínio, deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos

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É anulável a deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos se na assembleia não estiveram presentes todos os condóminos. É anulável, nos termos do n.o 1 do artigo 1433.º do Código Civil a deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos, se não estiveram presentes todos os condóminos ou estando,… Continuar lendo Condomínio, deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos

Direito

A Baixa e as Férias

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  Aproximam-se os meses tradicional de férias e as dúvidas, havendo baixas à mistura, acumulam-se. Mas não podem existir. As faltas ao trabalho por motivo de baixa médica são consideradas justificadas, pelo que os direitos do trabalhador não podem ser afetados: 22 dias úteis de férias por cada ano de trabalho, que se vencem no… Continuar lendo A Baixa e as Férias

Direito

Já pode ter casa arrendada para a vida toda

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Chama-se Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) e funciona assim: os inquilinos deverão entregar ao dono da casa uma caução, acordada entre as partes, que pode variar entre 10% a 20% do valor do imóvel. Em simultâneo passam a pagar uma prestação mensal (uma espécie de renda), que ficará sujeita a uma atualização anual indexada… Continuar lendo Já pode ter casa arrendada para a vida toda

Direito

As (importantes) alteração no AL

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Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto – Alteração das regras de exploração dos estabelecimentos de alojamento local A confusão jurídica à volta do tema do Alojamento Local (AL) é evidente. Recorde-se a discussão pública do ano passado em torno das decisões judiciais divergentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação do… Continuar lendo As (importantes) alteração no AL

Direito

Viagem de “sonho”

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E se comprar um desses pacote de viagem turística para as caraíbas, por lhes ter sido publicitadas umas “férias de sonho” com uma praia de água límpida e transparente e, afinal, for recebido por água escura e alforrecas? Pode pedir à agência o seu dinheiro de volta? O Tribunal de Évora disse que sim. Aquele… Continuar lendo Viagem de “sonho”

Direito

Recibos verdes: pequena revolução na Segurança Social

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O novo regime contributivo dos recibos verdes aplica-se desde o início de Janeiro e traz novas obrigações, em particular para os trabalhadores por conta de outrem que também passam recibos verdes. As declarações trimestrais têm de ser entregues até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro. A quem não… Continuar lendo Recibos verdes: pequena revolução na Segurança Social