Decorre do artigo 268.º da CRP que «Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas», e têm, também, «o direito de acesso aos arquivos e registos… Continuar lendo Pode pedir informações de saúde ao hospital sobre um familiar seu internado?
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
Fim das faturas em papel
A partir de janeiro de 2019 acabam as faturas em papel e as transações passam a ser transmitidas em tempo real às Finanças, avança esta quarta-feira o Jornal de Notícias (acesso pago). Assim, os clientes só recebem a fatura se o solicitarem. Apesar de a entrada em vigor estar já agendada parta o próximo ano,… Continuar lendo Fim das faturas em papel
Transferências interbancárias imediatas na internet só em 6 bancos
Transferir dinheiro para uma conta de outro banco e o mesmoficar disponível (até ao limite de 15 mil euros por operação) em poucossegundos já é uma realidade, mas apenas em 6 bancos: Banco BPI, Bankinter,Millennium bcp, Montepio, Novo Banco e Santander. O BBVA e a Caixa de CréditoAgrícola também têm a funcionalidade disponível, mas só… Continuar lendo Transferências interbancárias imediatas na internet só em 6 bancos
Categoria profissional versus função
Para efeitos de enquadramento do trabalhador numa determinada categoria profissional deve levar-se em consideração a essencialidade das funções exercidas, não sendo necessário que o trabalhador exerça todas as funções correspondentes a determinada categoria, mas apenas que nela se enquadre o núcleo essencial das funções efetivamente desempenhadas. Exercendo o trabalhador diversas atividades enquadráveis em diferentes categorias… Continuar lendo Categoria profissional versus função
Tribunais da Relação passam a poder tramitar processos eletronicamente
As Relações de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães já têm acesso generalizado ao CITIUS, com a aplicação do regime de tramitação eletrónica de processos àqueles cinco Tribunais. Esta medida abrange cerca de 145 mil processos e vai permitir enviar notificações eletrónicas a partir das secretarias. Também os mandatários/advogados passam a poder consultar processos e… Continuar lendo Tribunais da Relação passam a poder tramitar processos eletronicamente
Coeficiente do aumentos de rendas para o ano 2019
O artigo 24.º da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.o 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente… Continuar lendo Coeficiente do aumentos de rendas para o ano 2019
Aceder ao seu processo judicial desde casa
Já era possível, desde maio de 2017, aos cidadãos consultarem os seus processos executivos, mas agora reunidas as condições para alargar essa consulta a todos os processos pendentes nos tribunais portugueses, seja nos tribunais judiciais seja nos tribunais administrativos e fiscais. Essa consulta, a ser efetuada na nova Área de Serviços Digitais dos Tribunais… Continuar lendo Aceder ao seu processo judicial desde casa
Já não há desculpa para não pagar àquele amigo
Desde esta terça-feira que os bancos em Portugal já podem disponibilizar transferências imediatas aos clientes - e 15 instituições já aderiram ao sistema desenvolvido pela SIBS, representando 95% das contas de 15 milhões de utilizadores. As instituições bancárias vão disponibilizar (e nalguns casos já o fazem) a opção de, nas apps e sistemas de homebanking,… Continuar lendo Já não há desculpa para não pagar àquele amigo
Legitimidade para apresentar queixa por ofensas a um menor
Se o ofendido for menor de 16 anos ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa, este pertence ao representante legal. A apresentação de uma queixa em nome de um descendente menor de idade, por parte de um progenitor, visa, em última ratio, a própria segurança… Continuar lendo Legitimidade para apresentar queixa por ofensas a um menor
O novo regime jurídico do maior acompanhado
A Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto veio criar o novo regime jurídico do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição (aplicável a pessoas que se mostrassem incapazes de governar suas pessoas e bens) e da inabilitação (aplicável nos casos em que a interdição não se justificasse, mas em que as pessoas se… Continuar lendo O novo regime jurídico do maior acompanhado
Nova “Lei Uber”
Vai entrar em vigor no dia 1 de novembro. Uma das novas normas, de acordo com o aprovado Decreto da Assembleia da República nº 226/XIII, é que todos os carros a trabalhar com empresas como a Uber ou Cabify têm de estar licenciados, ainda antes do início da atividade, pelo Instituto da Mobilidade e dos… Continuar lendo Nova “Lei Uber”
Uma pessoa que mudou de identidade sexual não pode ser obrigada a anular o casamento que celebrou anteriormente a essa mudança para poder beneficiar de uma pensão de reforma na idade prevista para as pessoas com a identidade sexual que adquiriu
A Diretiva 79/7/CEE do Conselho Europeu, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), proíbe toda e qualquer forma de discriminação em razão do sexo em matéria… Continuar lendo Uma pessoa que mudou de identidade sexual não pode ser obrigada a anular o casamento que celebrou anteriormente a essa mudança para poder beneficiar de uma pensão de reforma na idade prevista para as pessoas com a identidade sexual que adquiriu
Alterações ao regime de proteção social dos recibos verdes
Recentemente entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de Julho que, em linhas gerais, veio estabelecer novas alterações no regime contributivo dos trabalhadores independentes, a partir de Janeiro de 2019. A taxa de descontos para a Segurança Social baixa de 29,6%, para 21,4%, sendo aplicada sobre 70% do rendimento médio dos últimos três… Continuar lendo Alterações ao regime de proteção social dos recibos verdes
A caução e o apoio judiciário no Despejo
Está isenta do depósito da caução, a requerida que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça, na oposição ao pedido de despejo Acórdão TRP de 30 de maio de 2018 A decisão do tribunal de 1.ª instância incidiu sobre um procedimento especial de despejo, o qual o respetivo… Continuar lendo A caução e o apoio judiciário no Despejo
Inconstitucionalidade do prazo de caducidade do Fundo de Garantia Salarial
É inconstitucional o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência TC, 1ª Secção, Ac. de 27 de Junho de 2018 Nesta ação alegaram os Autores terem sido trabalhadores da referida sociedade até 04/03/2014. Ora, em 26/08/2014, foi requerida a insolvência da entidade patronal, que veio… Continuar lendo Inconstitucionalidade do prazo de caducidade do Fundo de Garantia Salarial
Paulo Guerra Alves 