Nos últimos meses têm surgido no mercado diversas plataformas de negociação de “moedas virtuais”, por exemplo Bitcoin, Ether e Ripple com informações muito técnicas, incompletas, enfatizando os benefícios potenciais e omitindo os riscos. O Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões… Continuar lendo Alerta aos consumidores sobre “Moedas Virtuais”
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
O que (pode) mudar no Código do Trabalho
O Governo, patrões e UGT assinaram nesta segunda-feira um acordo de concertação que procura combater a precariedade e a promover a negociação coletiva. A proposta de lei do Governo, que já está no Parlamento, será discutida a 6 de Julho na generalidade onde irá sofrer algumas alterações, mas, no geral, já podemos identificar as seguintes… Continuar lendo O que (pode) mudar no Código do Trabalho
Penhorabilidade total da indemnização proveniente da cessação do exercício da atividade profissional
A questão que se coloca aqui é a de saber se, a impenhorabilidade decorrente do normativo inserto no artigo 738.º, n.º 3 do CP Civil (1/3 do ordenado, pe) apenas tem aplicação quando estão em causa pagamentos de prestações periódicas (vencimentos), ou a mesma é extensível a crédito decorrente de compensação devida pela cessação de… Continuar lendo Penhorabilidade total da indemnização proveniente da cessação do exercício da atividade profissional
Despejos travados até março de 2019
O projeto de lei do PS foi apreciado no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, em que foram introduzidas alterações ao inicial, nomeadamente a ideia de que “a presente lei produz efeitos até 31 de março de 2019" e aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, do… Continuar lendo Despejos travados até março de 2019
Programa de ação para combater a precariedade
O Conselho de Ministros aprovou, por via eletrónica, as versões finais da resolução que concretiza o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva e da proposta de lei que altera o Código do Trabalho, que tinham sido apreciados na reunião de 30 de maio. A proposta, a enviar à Assembleia… Continuar lendo Programa de ação para combater a precariedade
Carro sem seguro obrigatório estacionado, dá multa?
Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização, sendo a falta de seguro sancionada com coima de 500,00 euros a 2.500,00 euros, se o veículo for um automóvel, à qual acresce uma sanção de inibição de… Continuar lendo Carro sem seguro obrigatório estacionado, dá multa?
Certidão eletrónica permanentemente
Com a criação de uma certidão online para pessoas coletivas vai deixa de ser necessária a certidão em papel simplificando procedimentos e reduzindo custos para as empresas. O custo de uma certidão em papel é atualmente de 20€, com uma validade máxima de 6 meses, sendo que o seu conteúdo é o constante na base… Continuar lendo Certidão eletrónica permanentemente
Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode abranger maiores até aos 25 anos
O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores está obrigado a prestar alimentos em substituição do progenitor inadimplente quando o alimentando atingiu a maioridade mesmo antes da entrada em vigor da alteração legal, em situações especificas. Vejamos: O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, criado pela Lei no 75/98, de 19 de… Continuar lendo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode abranger maiores até aos 25 anos
Venda de imóvel em execução faz caducar o contrato de arrendamento?
É uma situação que ainda levanta muitas dúvidas. Vou comprar um imóvel em hasta pública, proveniente de uma execução, ele pode vir com hipotecas, arrendamentos ou outros ónus? A resposta é sim e não. Vejamos esta situação em concreto: um contrato de arrendamento celebrado em momento anterior à penhora ( e que vai subsistir em… Continuar lendo Venda de imóvel em execução faz caducar o contrato de arrendamento?
As novidades no IRS deste ano
Desde domingo que pode entregar a sua declaração de IRS sobre os rendimentos de 2017 e até 31 de Maio (para independentes). Conheça as principais novidades. 1. Acabou o papel - 2018 é o primeiro ano em que a entrega tem de ser feita obrigatoriamente por via eletrónica. Se não sabe entregar pela internet, procure… Continuar lendo As novidades no IRS deste ano
Multas pelo atraso no pagamento das quotas de condomínio
A aplicação de multas pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio é legal, mas com as seguintes condições cumulativas verificadas: a) que se encontre prevista no Regulamento do Condomínio (a partir da data da respetiva aprovação em Assembleia é vinculativa para todos os condóminos) b) que respeite o limite referido no nº 2 do… Continuar lendo Multas pelo atraso no pagamento das quotas de condomínio
Nem todo o trabalho noturno dá direito a retribuição
A remuneração especial legalmente prevista para o trabalho noturno visa compensar a penosidade inerente ao trabalho exercido em período de trabalho noturno e minimizar o seu impacto. É verdade que escreve Monteiro Fernandes, in "Direito do Trabalho", 11.ª edição, Almedina, págs. 357/358: «Todo o regime das relações de trabalho está construído com base na ideia… Continuar lendo Nem todo o trabalho noturno dá direito a retribuição
Transmissão de empresa ou estabelecimento com novo regime
A Lei n.º 14/2018 de 19 de março vem altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores. Uma das novidades que o documento estabelece é que “o trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em… Continuar lendo Transmissão de empresa ou estabelecimento com novo regime
Animais de estimação podem ir a restaurantes a partir de maio
Os donos dos estabelecimentos podem fixar uma área reservada para clientes com animais ou permitir a sua presença em todo o espaço, a partir de maio, e que podem fixar uma lotação máxima. Os animais terão de estar presos, "com trela curta", e "não podem circular livremente", estando vedada a sua presença na zona de… Continuar lendo Animais de estimação podem ir a restaurantes a partir de maio
Garantia de produtos pode ser alterada
A discussão ainda está no início no Parlamento Europeu. Se avançar, pode reduzir para um ano as garantias legais na compra de equipamentos, um claro retrocesso nos direitos dos consumidores. No caso português, a lei prevê o prazo de 2 anos de garantia no caso de compra de bens móveis em lojas tradicionais ou online.… Continuar lendo Garantia de produtos pode ser alterada
Paulo Guerra Alves 