Está isenta do depósito da caução, a requerida que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça, na oposição ao pedido de despejo Acórdão TRP de 30 de maio de 2018 A decisão do tribunal de 1.ª instância incidiu sobre um procedimento especial de despejo, o qual o respetivo… Continuar lendo A caução e o apoio judiciário no Despejo
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
Inconstitucionalidade do prazo de caducidade do Fundo de Garantia Salarial
É inconstitucional o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência TC, 1ª Secção, Ac. de 27 de Junho de 2018 Nesta ação alegaram os Autores terem sido trabalhadores da referida sociedade até 04/03/2014. Ora, em 26/08/2014, foi requerida a insolvência da entidade patronal, que veio… Continuar lendo Inconstitucionalidade do prazo de caducidade do Fundo de Garantia Salarial
Concorrência desleal
Ninguém questiona que os trabalhadores de um empresam gozam de liberdade para escolherem as entidades a quem prestam a sua força de trabalho e, respeitadas as condições do regime legal dessa prestação de trabalho, mudarem para outra entidade que lhes ofereça melhores condições, remunerações ou condições para executarem o seu trabalho. Por conseguinte, também não… Continuar lendo Concorrência desleal
Como agir com vizinhos “ruidosos”?
São ilícitos todos os ruídos produzidos pelas pessoas na sua residência? Nos termos do art.º 1346.º do Código Civil, o proprietário de um imóvel pode opor-se à emissão de ruídos provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do… Continuar lendo Como agir com vizinhos “ruidosos”?
Nem todas as atas de condomínio o obrigam a pagar
Pode a ata do seu condomínio, que lhe imputa uma dívida de X, juntando uma conta-corrente e o regulamento, ser título executivo suficiente para o obrigar a pagar? Vejamos.. A conta corrente e o regulamento interno não são título executivo. São, assim, meros documentos particulares, sem força executiva. E preceitua o n.º 1 do art.º… Continuar lendo Nem todas as atas de condomínio o obrigam a pagar
morreu em queda de carro em Espanha Despejos ficam suspensos até 31 de março de 2019
O regime “extraordinário e transitório” para proteção de arrendatários idosos ou com deficiência, que habitem nas casas há mais de 15 anos, foi publicado em Diário da República, e entra hoje, 17 de julho, em vigor. De acordo com o diploma publicado em Diário da República, este regime “aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação… Continuar lendo morreu em queda de carro em Espanha Despejos ficam suspensos até 31 de março de 2019
Despedido ilicitamente. 15 ou 45 dias de indemnização?
Dispõe o artigo 391º do CT que, em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, cabendo ao tribunal determinar o seu montante entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao… Continuar lendo Despedido ilicitamente. 15 ou 45 dias de indemnização?
Alerta aos consumidores sobre “Moedas Virtuais”
Nos últimos meses têm surgido no mercado diversas plataformas de negociação de “moedas virtuais”, por exemplo Bitcoin, Ether e Ripple com informações muito técnicas, incompletas, enfatizando os benefícios potenciais e omitindo os riscos. O Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões… Continuar lendo Alerta aos consumidores sobre “Moedas Virtuais”
O que (pode) mudar no Código do Trabalho
O Governo, patrões e UGT assinaram nesta segunda-feira um acordo de concertação que procura combater a precariedade e a promover a negociação coletiva. A proposta de lei do Governo, que já está no Parlamento, será discutida a 6 de Julho na generalidade onde irá sofrer algumas alterações, mas, no geral, já podemos identificar as seguintes… Continuar lendo O que (pode) mudar no Código do Trabalho
Penhorabilidade total da indemnização proveniente da cessação do exercício da atividade profissional
A questão que se coloca aqui é a de saber se, a impenhorabilidade decorrente do normativo inserto no artigo 738.º, n.º 3 do CP Civil (1/3 do ordenado, pe) apenas tem aplicação quando estão em causa pagamentos de prestações periódicas (vencimentos), ou a mesma é extensível a crédito decorrente de compensação devida pela cessação de… Continuar lendo Penhorabilidade total da indemnização proveniente da cessação do exercício da atividade profissional
Despejos travados até março de 2019
O projeto de lei do PS foi apreciado no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, em que foram introduzidas alterações ao inicial, nomeadamente a ideia de que “a presente lei produz efeitos até 31 de março de 2019" e aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, do… Continuar lendo Despejos travados até março de 2019
Programa de ação para combater a precariedade
O Conselho de Ministros aprovou, por via eletrónica, as versões finais da resolução que concretiza o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva e da proposta de lei que altera o Código do Trabalho, que tinham sido apreciados na reunião de 30 de maio. A proposta, a enviar à Assembleia… Continuar lendo Programa de ação para combater a precariedade
Carro sem seguro obrigatório estacionado, dá multa?
Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização, sendo a falta de seguro sancionada com coima de 500,00 euros a 2.500,00 euros, se o veículo for um automóvel, à qual acresce uma sanção de inibição de… Continuar lendo Carro sem seguro obrigatório estacionado, dá multa?
Certidão eletrónica permanentemente
Com a criação de uma certidão online para pessoas coletivas vai deixa de ser necessária a certidão em papel simplificando procedimentos e reduzindo custos para as empresas. O custo de uma certidão em papel é atualmente de 20€, com uma validade máxima de 6 meses, sendo que o seu conteúdo é o constante na base… Continuar lendo Certidão eletrónica permanentemente
Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode abranger maiores até aos 25 anos
O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores está obrigado a prestar alimentos em substituição do progenitor inadimplente quando o alimentando atingiu a maioridade mesmo antes da entrada em vigor da alteração legal, em situações especificas. Vejamos: O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, criado pela Lei no 75/98, de 19 de… Continuar lendo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode abranger maiores até aos 25 anos
Paulo Guerra Alves 