Autor: PAULO GUERRA ALVES

Advogado
Direito

Assinatura a rogo

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Dispõe o artigo 373º, nº4 do CC: "O rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, depois de lido o documento ao rogante". A tal respeito, dispõe o artigo 154º CN que (1) A assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante… Continuar lendo Assinatura a rogo

Direito

Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos

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Assembleia da República Lei nº 1/2018 de 29-01-2018 Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal

Direito

Destacamento de trabalhador

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Saber que regime jurídico deve aplicar-se ao contrato de trabalho celebrado entre trabalhador e empresa, quando esta o destaca para trabalhar fora do pais, pode ser muitas vezes matéria de conflito. O contrato de trabalho entre ambos está sujeito, designadamente, ao estatuído no art. 3º da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta… Continuar lendo Destacamento de trabalhador

Direito

Direito aos estudos dos filhos maiores, direito absoluto?

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A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar mantém-se automaticamente se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho menor de 25 anos de idade não houver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que… Continuar lendo Direito aos estudos dos filhos maiores, direito absoluto?

Direito

União de facto vs Casamento

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Se tiver vivido uma situação de união de facto com outra pessoa, digamos, num período de 20 anos, construiu ou não um património comum? Pode, na separação, reivindicar metade, como no casamento? A resposta pode não lhe agradar. Vejamos... O legislador tem vindo aos poucos a atribuir alguns efeitos jurídicos à união de facto, desde logo… Continuar lendo União de facto vs Casamento

Direito

Violação do direito a uma decisão em prazo razoável do Estado Português

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É uma das questões que invariavelmente se vão colocando neste escritório: o Estado demorou muito a decidir, posso pedir-lhe uma indeminização? Tenho que provar os danos concretos ou basta o incómodo e a frustração? Há quem defenda que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem presume a ocorrência de um dano não patrimonial… Continuar lendo Violação do direito a uma decisão em prazo razoável do Estado Português

Direito

Procuradoria ilícita

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Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2018 de 24-01-2018 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos

Direito

MP burocrático e distante. Mulher morreu 37 dias depois de ter apresentado queixa

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Sobre um homicídio que aconteceu em Novembro de 2015, em Valongo, as conclusões da investigação são esta: “Decorreram 37 dias sem que tivesse sido impulsionada (pelo MP) qualquer decisão quanto a medidas de proteção em benefício da vítima ou quanto a medidas de coação a aplicar ao agressor”. Quem conclui assim é a Equipa de… Continuar lendo MP burocrático e distante. Mulher morreu 37 dias depois de ter apresentado queixa

Direito

Fardar, desfardar ou tomar banho

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Desde o momento em que entram nas instalações até ao momento em que as abandonam os trabalhadores entram na esfera jurídica de disponibilidade do empregador, mantendo-se em idêntica situação quando se vestem para iniciar a efetiva prestação de trabalho e quando retiram os equipamentos de proteção individual, se despem, realizam a sua higiene e envergam… Continuar lendo Fardar, desfardar ou tomar banho

Direito

“Supernanny”, superinadmissível

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Está na ordem do dia a exposição mediática a que o programa  sujeita as crianças visadas. Convém perceber o que está em causa: uma transmissão televisiva da privacidade familiar para demonstração vivida dos comportamentos desadequados dos menores, ainda que consentida por quem exerce legitimamente as responsabilidades parentais. Ora. nada pode representar melhor uma violação desproporcionada… Continuar lendo “Supernanny”, superinadmissível

Direito

Os direitos de um comproprietário de partes comuns

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Enquanto proprietário exclusivo da sua fração, o condómino goza dos direitos de uso, fruição e disposição dela, com a amplitude consagrada no art.º 1305.º do C.C., estando, porém, limitado pelas relações de vizinhança, emissão de fumo, à produção de ruídos ( cfr. art.os 1346.º a 1352.º e 1346.º CC) e à proibição, consagrada no art.º… Continuar lendo Os direitos de um comproprietário de partes comuns

Direito

Incómodos devidos à poluição sonora

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Tem-se falado muito sobre o tema do ruído, do direito fundamental à privacidade e da saúde física e mental, mas nem sempre os tribunais são sensíveis às queixas. Um cidadão espanhol acaba de processar o estado Espanhol, por violação do artigo 8 da Convenção, num decisão que tem implicações para o nosso território e, por… Continuar lendo Incómodos devidos à poluição sonora

Direito

Alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados

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Depois de analisadas as alterações da lei publicada no passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017, no Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”), vejamos as alterações quanto ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DAS… Continuar lendo Alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados

Direito

Alterações ao Arrendamento Urbano

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No passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017 introduziu alterações significativas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”), ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados e ao Código Civil (em matéria de arrendamento), que importa recordar: A- NOS… Continuar lendo Alterações ao Arrendamento Urbano

Direito

Nova idade da reforma para 2019

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É assustadoramente sempre a subir, pois não há coragem política para dizer que daqui a poucos anos não haverá dinheiro para tantos. Não queiram saber como se calcula, mas garanto-vos que em 2019 a idade da reforma chegará aos 66 anos e 5 meses (mais um mês do que a determinada para este ano...). Se… Continuar lendo Nova idade da reforma para 2019