Autor: PAULO GUERRA ALVES

Advogado
Direito

Alterações ao Arrendamento Urbano

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No passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017 introduziu alterações significativas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”), ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados e ao Código Civil (em matéria de arrendamento), que importa recordar: A- NOS… Continuar lendo Alterações ao Arrendamento Urbano

Direito

Nova idade da reforma para 2019

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É assustadoramente sempre a subir, pois não há coragem política para dizer que daqui a poucos anos não haverá dinheiro para tantos. Não queiram saber como se calcula, mas garanto-vos que em 2019 a idade da reforma chegará aos 66 anos e 5 meses (mais um mês do que a determinada para este ano...). Se… Continuar lendo Nova idade da reforma para 2019

Direito

O interesse do menor

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No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, o tribunal decide sempre de harmonia com o interesse do menor. Quer isto dizer que a vontade do menor, sendo clara e formada com convicção, vingará sempre, ainda que contra algum progenitor. Foi isso mesmo que resultou do Acórdão de 27.Set. 2017, do Processo 1985/08, do… Continuar lendo O interesse do menor

Direito

Transporte aéreo: danos não patrimoniais

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É adequada a indemnização de mil euros pelos transtornos físicos resultantes da mudança de um lugar em classe executiva para um lugar em classe económica, numa viagem de Portugal para o Brasil. Embora da ocupação de um lugar em classe económica em vez da ocupação em lugar de classe executiva não resulte perda de dignidade… Continuar lendo Transporte aéreo: danos não patrimoniais

Direito

O problema da videovigilância oculta

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Segundo o TEDH, a videovigilância oculta (ainda que seja para controlar furtos) de trabalhador como base para o seu despedimento viola o seu direito à intimidade da vida privada, previsto no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.  Ao contrário dos tribunais espanhóis, para o Tribunal Europeuuma vigilância "encoberta", realizada no lugar de… Continuar lendo O problema da videovigilância oculta

Direito

Testamento: bens a “salvo” de dívidas do herdeiro

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É válida a cláusula incluída no testamento no qual se determinou que todos e quaisquer bens, móveis e imóveis, que o herdeiro houvesse de receber por sua morte, contenham-se ou não dentro da legítima, são deixados com a cláusula de exclusão da responsabilidade por todas as dívidas dele anteriores à transmissão sucessória. Considera-se que este… Continuar lendo Testamento: bens a “salvo” de dívidas do herdeiro

Direito

Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet

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A possibilidade de consulta do seu processo executivo e o alargamento do sistema informático de gestão processual 'Citius' ao processo penal, contraordenacional e de promoção e proteção de menores, vai ser uma realidade até ao final do ano (até agora, só era possível em processo de cobranças) e espera-se que ainda possa atingir os tribunais… Continuar lendo Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet

Direito

Compensação pela cessação do contrato de trabalho

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Interessa ter em conta o dia 1 Agosto de 2012 que alterou tudo com a entrada em vigor da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. O regime legal do cálculo das compensações devidas por cessação de contrato de trabalho encontra-se regulado no artigo 366.º do Código do Trabalho e no artigo 6.º da citada… Continuar lendo Compensação pela cessação do contrato de trabalho

Direito

Apoio Judiciário para Pessoas Coletivas

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Acórdão n.º 591/2016 do Tribunal Constitucional ACÓRDÃO N.º 591/2016 - Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação… Continuar lendo Apoio Judiciário para Pessoas Coletivas

Direito

Patrono: prazo reiniciado

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Jurisprudência 1. Ac. Tribunal Constitucional n.º 461/2016, de 13-10: - Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando… Continuar lendo Patrono: prazo reiniciado