Autor: PAULO GUERRA ALVES

Advogado
Direito

IUC, presunção ilidível

PAULO GUERRA ALVESComentar

Finalmente, uma Reclamação Graciosa contra a Autoridade Tributária e Aduaneira que acabou com o abuso de fazer pagar o chamado imposto de selo automóvel a quem, nos anos em questão, já não era proprietário do automóvel ainda que tal constasse no registo. O caso foi julgado no Tribunal Central Administrativo Norte, no Acórdão de 7… Continuar lendo IUC, presunção ilidível

Direito

Exoneração do passivo restante

PAULO GUERRA ALVESComentar

O regime da exoneração do passivo restante, instituído nos arts. 235º a 248º do CIRE, específico da insolvência das pessoas singulares, é um instituto novo, ‘tributário da ideia de fresh start’, sendo o seu objectivo final a extinção das dívidas e a libertação do devedor, para que, «aprendida a lição», este não fique inibido de… Continuar lendo Exoneração do passivo restante

Direito

Assinatura a rogo

PAULO GUERRA ALVESComentar

Dispõe o artigo 373º, nº4 do CC: "O rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, depois de lido o documento ao rogante". A tal respeito, dispõe o artigo 154º CN que (1) A assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante… Continuar lendo Assinatura a rogo

Direito

Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos

PAULO GUERRA ALVESComentar

Assembleia da República Lei nº 1/2018 de 29-01-2018 Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal

Direito

Destacamento de trabalhador

PAULO GUERRA ALVESComentar

Saber que regime jurídico deve aplicar-se ao contrato de trabalho celebrado entre trabalhador e empresa, quando esta o destaca para trabalhar fora do pais, pode ser muitas vezes matéria de conflito. O contrato de trabalho entre ambos está sujeito, designadamente, ao estatuído no art. 3º da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta… Continuar lendo Destacamento de trabalhador

Direito

Direito aos estudos dos filhos maiores, direito absoluto?

PAULO GUERRA ALVESComentar

A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar mantém-se automaticamente se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho menor de 25 anos de idade não houver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que… Continuar lendo Direito aos estudos dos filhos maiores, direito absoluto?

Direito

União de facto vs Casamento

PAULO GUERRA ALVESComentar

Se tiver vivido uma situação de união de facto com outra pessoa, digamos, num período de 20 anos, construiu ou não um património comum? Pode, na separação, reivindicar metade, como no casamento? A resposta pode não lhe agradar. Vejamos... O legislador tem vindo aos poucos a atribuir alguns efeitos jurídicos à união de facto, desde logo… Continuar lendo União de facto vs Casamento

Direito

Violação do direito a uma decisão em prazo razoável do Estado Português

PAULO GUERRA ALVESComentar

É uma das questões que invariavelmente se vão colocando neste escritório: o Estado demorou muito a decidir, posso pedir-lhe uma indeminização? Tenho que provar os danos concretos ou basta o incómodo e a frustração? Há quem defenda que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem presume a ocorrência de um dano não patrimonial… Continuar lendo Violação do direito a uma decisão em prazo razoável do Estado Português

Direito

Procuradoria ilícita

PAULO GUERRA ALVESComentar

Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2018 de 24-01-2018 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos

Direito

MP burocrático e distante. Mulher morreu 37 dias depois de ter apresentado queixa

PAULO GUERRA ALVESComentar

Sobre um homicídio que aconteceu em Novembro de 2015, em Valongo, as conclusões da investigação são esta: “Decorreram 37 dias sem que tivesse sido impulsionada (pelo MP) qualquer decisão quanto a medidas de proteção em benefício da vítima ou quanto a medidas de coação a aplicar ao agressor”. Quem conclui assim é a Equipa de… Continuar lendo MP burocrático e distante. Mulher morreu 37 dias depois de ter apresentado queixa

Direito

Fardar, desfardar ou tomar banho

PAULO GUERRA ALVES4 comentários

Desde o momento em que entram nas instalações até ao momento em que as abandonam os trabalhadores entram na esfera jurídica de disponibilidade do empregador, mantendo-se em idêntica situação quando se vestem para iniciar a efetiva prestação de trabalho e quando retiram os equipamentos de proteção individual, se despem, realizam a sua higiene e envergam… Continuar lendo Fardar, desfardar ou tomar banho

Direito

“Supernanny”, superinadmissível

PAULO GUERRA ALVESComentar

Está na ordem do dia a exposição mediática a que o programa  sujeita as crianças visadas. Convém perceber o que está em causa: uma transmissão televisiva da privacidade familiar para demonstração vivida dos comportamentos desadequados dos menores, ainda que consentida por quem exerce legitimamente as responsabilidades parentais. Ora. nada pode representar melhor uma violação desproporcionada… Continuar lendo “Supernanny”, superinadmissível

Direito

Os direitos de um comproprietário de partes comuns

PAULO GUERRA ALVESComentar

Enquanto proprietário exclusivo da sua fração, o condómino goza dos direitos de uso, fruição e disposição dela, com a amplitude consagrada no art.º 1305.º do C.C., estando, porém, limitado pelas relações de vizinhança, emissão de fumo, à produção de ruídos ( cfr. art.os 1346.º a 1352.º e 1346.º CC) e à proibição, consagrada no art.º… Continuar lendo Os direitos de um comproprietário de partes comuns

Direito

Incómodos devidos à poluição sonora

PAULO GUERRA ALVESComentar

Tem-se falado muito sobre o tema do ruído, do direito fundamental à privacidade e da saúde física e mental, mas nem sempre os tribunais são sensíveis às queixas. Um cidadão espanhol acaba de processar o estado Espanhol, por violação do artigo 8 da Convenção, num decisão que tem implicações para o nosso território e, por… Continuar lendo Incómodos devidos à poluição sonora

Direito

Alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados

PAULO GUERRA ALVESComentar

Depois de analisadas as alterações da lei publicada no passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017, no Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”), vejamos as alterações quanto ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DAS… Continuar lendo Alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados