Enquanto proprietário exclusivo da sua fração, o condómino goza dos direitos de uso, fruição e disposição dela, com a amplitude consagrada no art.º 1305.º do C.C., estando, porém, limitado pelas relações de vizinhança, emissão de fumo, à produção de ruídos ( cfr. art.os 1346.º a 1352.º e 1346.º CC) e à proibição, consagrada no art.º… Continuar lendo Os direitos de um comproprietário de partes comuns
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
Incómodos devidos à poluição sonora
Tem-se falado muito sobre o tema do ruído, do direito fundamental à privacidade e da saúde física e mental, mas nem sempre os tribunais são sensíveis às queixas. Um cidadão espanhol acaba de processar o estado Espanhol, por violação do artigo 8 da Convenção, num decisão que tem implicações para o nosso território e, por… Continuar lendo Incómodos devidos à poluição sonora
Alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
Depois de analisadas as alterações da lei publicada no passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017, no Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”), vejamos as alterações quanto ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DAS… Continuar lendo Alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
Alterações ao Arrendamento Urbano
No passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017 introduziu alterações significativas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”), ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados e ao Código Civil (em matéria de arrendamento), que importa recordar: A- NOS… Continuar lendo Alterações ao Arrendamento Urbano
Nova idade da reforma para 2019
É assustadoramente sempre a subir, pois não há coragem política para dizer que daqui a poucos anos não haverá dinheiro para tantos. Não queiram saber como se calcula, mas garanto-vos que em 2019 a idade da reforma chegará aos 66 anos e 5 meses (mais um mês do que a determinada para este ano...). Se… Continuar lendo Nova idade da reforma para 2019
O interesse do menor
No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, o tribunal decide sempre de harmonia com o interesse do menor. Quer isto dizer que a vontade do menor, sendo clara e formada com convicção, vingará sempre, ainda que contra algum progenitor. Foi isso mesmo que resultou do Acórdão de 27.Set. 2017, do Processo 1985/08, do… Continuar lendo O interesse do menor
Transporte aéreo: danos não patrimoniais
É adequada a indemnização de mil euros pelos transtornos físicos resultantes da mudança de um lugar em classe executiva para um lugar em classe económica, numa viagem de Portugal para o Brasil. Embora da ocupação de um lugar em classe económica em vez da ocupação em lugar de classe executiva não resulte perda de dignidade… Continuar lendo Transporte aéreo: danos não patrimoniais
O problema da videovigilância oculta
Segundo o TEDH, a videovigilância oculta (ainda que seja para controlar furtos) de trabalhador como base para o seu despedimento viola o seu direito à intimidade da vida privada, previsto no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Ao contrário dos tribunais espanhóis, para o Tribunal Europeuuma vigilância "encoberta", realizada no lugar de… Continuar lendo O problema da videovigilância oculta
Testamento: bens a “salvo” de dívidas do herdeiro
É válida a cláusula incluída no testamento no qual se determinou que todos e quaisquer bens, móveis e imóveis, que o herdeiro houvesse de receber por sua morte, contenham-se ou não dentro da legítima, são deixados com a cláusula de exclusão da responsabilidade por todas as dívidas dele anteriores à transmissão sucessória. Considera-se que este… Continuar lendo Testamento: bens a “salvo” de dívidas do herdeiro
Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet
A possibilidade de consulta do seu processo executivo e o alargamento do sistema informático de gestão processual 'Citius' ao processo penal, contraordenacional e de promoção e proteção de menores, vai ser uma realidade até ao final do ano (até agora, só era possível em processo de cobranças) e espera-se que ainda possa atingir os tribunais… Continuar lendo Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet
Compensação pela cessação do contrato de trabalho
Interessa ter em conta o dia 1 Agosto de 2012 que alterou tudo com a entrada em vigor da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. O regime legal do cálculo das compensações devidas por cessação de contrato de trabalho encontra-se regulado no artigo 366.º do Código do Trabalho e no artigo 6.º da citada… Continuar lendo Compensação pela cessação do contrato de trabalho
Apoio Judiciário para Pessoas Coletivas
Acórdão n.º 591/2016 do Tribunal Constitucional ACÓRDÃO N.º 591/2016 - Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação… Continuar lendo Apoio Judiciário para Pessoas Coletivas
Patrono: prazo reiniciado
Jurisprudência 1. Ac. Tribunal Constitucional n.º 461/2016, de 13-10: - Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando… Continuar lendo Patrono: prazo reiniciado
Paulo Guerra Alves 