A experiência internacional demonstra que a utilização deste equipamento pelas forças policiais apresenta benefícios claros, quer em termos de redução da conflitualidade nas intervenções policiais quer em termos de prossecução de inquéritos criminais, constituindo as imagens captadas um importante meio de prova. Revela-se essencial que a ativação das câmaras portáteis de uso individual seja claramente… Continuar lendo A utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais

Tais situações estão reguladas no artigo 1406.º, n.º 1 do Código Civil, inserida no capítulo da compropriedade, que prescreve que “na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não… Continuar lendo O uso de bens de uma herança indivisa

O decreto-lei prevê que o valor seja apenas atribuído aos agregados familiares mais vulneráveis que beneficiem da tarifa social de energia elétrica que receberam o apoio na segunda fase ou que, mesmo não sendo beneficiários da tarifa social de energia elétrica, tenham, pelo menos, um membro beneficiário de uma das prestações sociais mínimas. O que… Continuar lendo Apoio de 240 euros: saiba se vai receber

A Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro estabelece um apoio extraordinário à tributação de rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento auferidos em 2023. Para efeitos de IRS, a determinação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.º 1 do artigo… Continuar lendo APOIO EXTRAORDINÁRIO AO ARRENDAMENTO

Cerca de 3 milhões de portugueses já o receberam, mas há muitas transferências não processadas devido a (tese oficila) IBAN's inválidos no Portal das Finanças. O facto de muitos IBAN's estarem inválidos pode estar relacionado com vários motivos, enganos ao digitar um número, o IBAN estar associado a uma conta encerrada, ou porque os contribuintes… Continuar lendo Apoio de 125 euros, já recebeu?

Novos escalões de IRS Quem tem um rendimento anual coletável (deduzido dos descontos para a Segurança Social ou de 4.104 euros) da ordem dos 10.730 euros não pagará mais imposto em 2023, caso tenha um aumento salarial de 5%. Os salários deverão aumentar 5,1% em 2023. E com as alterações no IRS, os rendimentos líquidos… Continuar lendo Orçamento do Estado 2023: o que muda para famílias

O Governo vai por fim às contribuições de cerca de 1% que cada empresa tem de fazer por cada trabalhador para o fundo de compensação. E suspende as contribuições para o fundo de garantia. Isto porque as indemnizações vão aumentar e pretende dar-se sinal claro que necessitamos de robustecer tecido empresarial e ajudar as empresas… Continuar lendo Empresas vão ter menos custos com trabalhadores com fim de contribuições para fundo de compensação

Regime de 4 dias já existe em Portugal? Sim, lei do trabalho portuguesa já consagra a possibilidade de reduzir o número de dias em que se trabalha por semana. É o chamado “horário concentrado”. Mas, com a formulação atual, essa semana de quatro dias mantém as 40 horas de trabalho semanais. Em vez de dias… Continuar lendo Regime de 4 dias de trabalho já existe em Portugal? Como funciona?