No caso da EDP foi noticiada uma subida de 170% na fatura do gás, e apenas do gás, incluindo impostos e taxas, medida que afeta mais de 650 mil clientes domésticos. A Galp anunciou que, em outubro, os clientes terão uma subida de 8euros mensais no escalão mais representativo de clientes. A Goldenergy anunciou aumentos… Continuar lendo Como mudar o seu contrato de gás para o mercado regulado?
“Congelada” queixa de José Sócrates
Cinco anos e sete meses depois, a ação apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa por José Sócrates está praticamente parada. A juíza Dinamene de Freitas fez dois despachos: no primeiro, de maio de 2022, fixava o “objeto do litígio”: Se Sócrates tem razão quando diz que os prazos para o acusar foram ultrapassados… Continuar lendo “Congelada” queixa de José Sócrates
Apoio às famílias (guia de apoio)
O Governo vai pagar um suplemento de 50% aos pensionistas, 50€ aos dependentes até 24 anos e ainda 125€ aos contribuintes que recebam menos de 2700€ brutos por mês. As medidas explicadas. Apoio de 125 euros a cada contribuinte Pago no mês de outubro. Atribuído a dependentes, independente, desempregados, RSI e a quem está isento… Continuar lendo Apoio às famílias (guia de apoio)
Para os tribunais, o crime de maus-tratos a animais é inconstitucional
Há quem entenda que o legislador ordinário é livre de conformar os tipos de crime que entenda., defendendo que a Constituição não é um repositório ou um catálogo de bens jurídicos de onde se deduzam mecanicamente uma pretensa hierarquia entre valores onde uma sociedade se revê, e há quem professe que a lei democrática exprime… Continuar lendo Para os tribunais, o crime de maus-tratos a animais é inconstitucional
Nova lei dos estrangeiros em Portugal
O decreto da Assembleia da República, promulgado pelo Presidente da República no dia 4 de agosto de 2022, procede à 10ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 04 de julho (Lei dos Estrangeiros). A nova Lei dos Estrangeiros em Portugal foi aprovada, pela Assembleia da República no dia 21 de julho, em votação final global,… Continuar lendo Nova lei dos estrangeiros em Portugal
Desculpe, um quarto dos juízes acredita que há corrupção na Justiça?
Foram divulgados os resultados de um inquérito feito a 494 juízes portugueses sobre a avaliação que fazem da sua independência individual ou de todo o sistema, realizado pela Rede Europeia de Conselhos de Justiça. O resultado é absolutamente surpreendente: mais de um quarto dos inquiridos, 26%, acredita que, nos últimos três anos, juízes portugueses aceitaram… Continuar lendo Desculpe, um quarto dos juízes acredita que há corrupção na Justiça?
CONHECE TODAS AS BOLSAS “UNIVERSITÁRIAS”?
Frequentar o ensino superior é um investimento que custa, em média, cerca de €600/mês a um estudante deslocado, sem viagens, segundo um estudo recentemente publicado pela DECO. O conhecimento das várias bolsas ao dispor torna-se fundamental. Vamos tentar ajudar Este ano, os alunos do ensino secundário abrangidos pelos 1º, 2º e 3º escalões do abono… Continuar lendo CONHECE TODAS AS BOLSAS “UNIVERSITÁRIAS”?
As novas responsabilidades do Administrador do Condomínio
A nova lei veio alargar os poderes do administrador e alertar que no âmbito da responsabilização do administrador, o incumprimento das funções que lhe são cometidas pela lei, ou por deliberação da assembleia de condóminos, é civilmente responsável pela sua omissão, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, se aplicável. O que muda: Exigir dos condóminos… Continuar lendo As novas responsabilidades do Administrador do Condomínio
O QUE PRECISA SABER ANTES DE COMPRAR UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO?
Comprar terreno e construir casa é uma decisão que exige uma série de procedimentos, desde o momento da aquisição até à implementação do projeto. E tempo, pois existem muitos fatores que devem ser considerados. Aqui apresentamos um breve resumo: TIPO DE TERRENOS: Existem três tipos de terrenos: urbano, urbanizável e rústico. Antes de construir é… Continuar lendo O QUE PRECISA SABER ANTES DE COMPRAR UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO?
Alojamento Local: e depois do Acórdão?
Depois de um acórdão do Supremo Administrativo que estabeleceu que alojamento local não é habitação, estudam-se proposta legislativas para colocar o AL ao nível de prédio de habitação, contornando as dificuldades colocados pelo tribunal superior. Há muito que a questão suscita interpretações diferentes, seja entre condóminos, entre deputados e até mesmo entre juízes: o alojamento… Continuar lendo Alojamento Local: e depois do Acórdão?
O que é a INJÚRIA?
A injúria não se confunde com a simples indelicadeza, com a falta de polidez, ou mesmo com a grosseria, que são comportamentos que apenas podem traduzir falta de educação. A injúria é mais do que isso, e quando se pune um ato injurioso não se visa a proteção da suscetibilidade pessoal deste ou daquele, mas… Continuar lendo O que é a INJÚRIA?
Supremo rejeita ação de juiz negacionista contra a sua demissão da magistratura
Os juízes da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiram "julgar totalmente improcedente" a ação de impugnação intentada por Rui Fonseca e Castro contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pedindo que fosse revogada a deliberação que o afastou da magistratura. Na ação de impugnação, Rui Fonseca e Castro alegou que a… Continuar lendo Supremo rejeita ação de juiz negacionista contra a sua demissão da magistratura
Testes rápidos à covid com receita podem ser feitos (finalmente…) nas farmácias
O Ministério da Saúde publicou esta segunda-feira, em Diário da República, uma portaria que permite que os testes rápidos às covid-19 que são prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) possam também ser feitos nas farmácias. Até agora, quem recebia uma receita para fazer o teste rápido só podia realizá-lo num laboratório com convenção com… Continuar lendo Testes rápidos à covid com receita podem ser feitos (finalmente…) nas farmácias
Costa nega efeitos retroactivos dos metadados, será assim?
Casos já decididos em definitivo ao abrigo de normas agora consideradas ilegais não podem ser reabertos, defende primeiro-ministro. Para isso, Costa socorre-se do art. 282/3 da Constituição da República Portuguesa (CRP): As declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não afectam os casos julgados, a não ser quando o TC não ressalva essa consolidação do… Continuar lendo Costa nega efeitos retroactivos dos metadados, será assim?
Empresas deverão justificar risco para manter uso de máscara
Desde sexta-feira, o uso de máscara deixou de ser obrigatório em Portugal. O Decreto-lei 30-E/2022 prevê, contudo, algumas exceções, mantendo a obrigatoriedade nos serviços de saúde, nas estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis ou pessoas idosas, nas unidades de cuidados continuados e nos transportes coletivos de passageiros, incluindo aviões, táxis ou… Continuar lendo Empresas deverão justificar risco para manter uso de máscara
Paulo Guerra Alves 