O Balcão Nacional do Arrendamento já era inútil e agora, propaganda à parte, tornar-se-á mais ainda, apesar da aparência das coisas. A nova legislação obrigará a que se recorra sempre a tribunal antes de qualquer despejo, mesmo que não haja oposição do inquilino. Antecipa-se, por isso, maiores dificuldades na concretização dos despejos, o que será… Continuar lendo DIZEM… que os despejos vão ter procedimento mais simples e rápido já no final deste ano

"A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de agosto", refere a Lei n.º 32/2023. O texto do… Continuar lendo Afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de hoje

TRÊS PONTOS PRÉVIOS: Parlamento fechou, esta quinta-feira, a maratona de votações, na especialidade, do pacote Mais Habitação proposto pelo governo assim como as respetivas alterações apresentadas pelos diversos partidos. A bancada socialista acabou por suavizar algumas medidas, que geraram muita controvérsia, nomeadamente quanto ao arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos ou… Continuar lendo Mais Habitação: guia-resumo

Em causa está a lei 24/2023, que aprova as normas de proteção do consumidor em serviços financeiros. O diploma, publicado em Diário da República em final de maio, determinou que “os mutuantes [bancos] não podem efetuar a cobrança da comissão de processamento de crédito em relação a contratos de crédito […] a partir da entrada… Continuar lendo O fim dos custos de processamento dos contratos de crédito entra hoje em vigor

Resumo: I-É de considerar a caução como renda para efeitos de IRS, no ano do seu recebimento. II-Relativamente à retenção na fonte, as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter imposto, mediante aplicação de uma taxa, em regra de 25%, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedores, inclusive a… Continuar lendo Arrendamento e tributação da caução

O Presidente da República promulgou um diploma do Governo que cria um novo regime de arrendamento para subarrendamento, bem como outras medidas destinadas a responder à crise habitacional, o denominado Programa Mais Habitação. Entre as medidas, destaque para a possibilidade do Estado arrendar a proprietários privados imóveis que estejam disponíveis para ocupar, mas fora do… Continuar lendo Marcelo promulga diploma “Programa Mais Habitação”

O grosso das alterações à Lei Laboral (Lei n.º 13/2023, de 03 de abril) entrou em vigor no dia 1 de maio, mas existem algumas exceções. O Governo tem o prazo de 60 dias, ou seja, até dia 2 de junho, para regulamentar esta alteração. E também algumas normas sobre requisitos mínimos de funcionamento das… Continuar lendo Nova lei laboral entrou em vigor

A Comissão sustentou que no caso português a ação foi instaurada devido às regras relativas a atrasos de pagamento que abrangem vários níveis das administrações públicas. Bruxelas considera que não se registaram melhorias suficientes, em especial nas duas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. De acordo com as regras da Diretiva Atrasos de Pagamento,… Continuar lendo Bruxelas leva Portugal a tribunal por falhar pagamento atempado às empresas

Age sem culpa grave o trabalhador que, confiando na sua experiência profissional e habituado ao perigo, sobe a um telhado, do qual veio a cair, sem adotar medidas especiais de segurança, com vista a efetuar um orçamento para a sua reparação e antes da execução de qualquer obra São habituais, decisões surpreendentes do Dr. Júlio… Continuar lendo Só culpa grave é que pode descaracterizar o acidente de trabalho, diz Supremo

A Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF II) e o Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (RMIF) permitiram a criação de mercados de PME em crescimento, que são plataformas de negociação que facilitam o acesso das PME ao capital. No entanto, muitos empresários não admitem as suas empresas à cotação em mercados acionistas por receio de… Continuar lendo Uma “Bolsa” para as PME

A legislação abrange transações superiores a 1.000 euros provenientes das chamadas carteiras sem guarda (endereço de um utilizador privado) quando interagem com carteiras geridas por entidades prestadoras de serviços de criptoativos. De fora, ficam as transferências entre pessoas realizadas sem um prestador ou entre prestadores que atuem em seu próprio nome.

1.No caso de cedência de trabalhador por empresa não titular de licença para o exercício da atividade de trabalho temporário, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo. Nestes casos, a cedência consiste na disponibilização temporária e eventual do trabalhador de um empregador para outra entidade, a… Continuar lendo Alterações ao regime de trabalho temporário

Teletrabalho Alargamento do teletrabalho a pais com filhos com deficiência, doença crónica ou com doença oncológica, independentemente da idade; Fixação de um valor, no contrato, para despesas adicionais com este regime, ficando por definir um limite de isenção de imposto para estas despesas. Baixas médicas Diploma prevê a possibilidade de os pedidos de baixas por doença de até três… Continuar lendo As principais novidades da nova lei do trabalho

Atendendo à centralidade das questões ambientais na agenda política nacional, europeia e internacional, e à urgência na promoção da tutela ambiental nas dimensões individual e coletiva, esta anotação à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais configura uma oportunidade para revigorar aqueles propósitos. Sem prescindir da alusão a jurisprudência relativa aos ilícitos ambientais e de ordenamento do território,… Continuar lendo Anotação à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais

Sócrates foi detido em 2014 e ainda não foi julgado. Os crimes de falsificação começam a prescrever em 2024. Está em causa a Lei de sorteio dos juízes que está por regulamentar há um ano e meio. A defesa de Sócrates entende que todos os nomes deveriam ser sorteados, como manda uma lei aprovada pelo… Continuar lendo A denegação da Justiça à vista dos leitores