Este programa aplica-se às habitações pertencentes a entidades das administrações direta e indireta do Estado, em termos simplista, é um programa que pretende substituir o regime atualmente aplicável às habitações sociais cujo regime foi, entretanto, modificado e alargado. Como são calculadas as rendas neste regime de arrendamento? O cálculo é feito em função dos rendimentos dos agregados familiares… Continuar lendo Sabe o que é o Programa de Arrendamento Apoiado (PAA)?

Prazo para verificar e validar as faturas no portal e-fatura, este ano, é dois dias mais longo, terminando na segunda-feira dia 27 de fevereiro. Isto é essencial para efeitos de dedução de IRS, não esqueça. Outro prazo fiscal importante: se existiram alterações no agregado familiar tem de as comunicar às Finanças até ao próximo dia 15 de fevereiro, de… Continuar lendo IRS 2023: prazo para validar faturas termina a 27 de fevereiro

Foi lançada a primeira plataforma eletrónica em Portugal que reúne todos os diplomas (mais de 2.200) do urbanismo e construção relevantes no país, o SILUC (Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção) A informação sobre a legislação do urbanismo inserida no SILUC inclui diplomas relevantes de âmbito nacional e regional, publicados no Diário da Repúblic e regulamentos… Continuar lendo SILUC, a primeira plataforma eletrónica que reúne todos os diplomas do urbanismo e construção

Se um advogado, que exerça mandato judicial, partilhar instalações com agente de execução há uma incompatibilidade, por violação da regra jurídica prevista no artigo 165.º, número 4 do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e do princípio da lealdade e da independência, previstos no artigo 81.º e no artigo 88.º, ambos… Continuar lendo Pode um advogado partilhar escritório com Agente de Execução?

IRS JOVEM Para além da atualização do valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais), para 480,43 €, houve um aumento das percentagens e dos limitesde isenção parcial, concedida aos rendimentos das Categorias A e B, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos que não sejaconsiderado dependente, da seguinte forma: 1º ano… Continuar lendo ORÇAMENTO DE ESTADO 2023, ALGUMAS ALTERAÇÕES FISCAIS

Há juízes que têm passagens fugazes pelo Supremo Tribunal da Justiça, o que lhes permite reformas maiores. Vinda do Tribunal da Relação de Coimbra, a magistrada Elisa Sales não teve tempo de aquecer o lugar de conselheira: foi-se embora dois meses depois, sem ter produzido um único acórdão. Passagem bastou para que, segundo as contas… Continuar lendo Há juízes a usar Supremo Tribunal de Justiça para engordarem reforma

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu afastar a juí­za Catarina Pires do caso em que Duarte Lima é acusado do homicídio de Rosalina Ribeiro, depois de a defesa ter levantado dúvidas quanto à sua imparcialidade. Em causa está o facto de a juíza ter proferido “alguns pré-juízos condenatórios”, nomeadamente a frase: “Prevejo que a… Continuar lendo Afastada juíza do caso Duarte Lima

Para este mês e o próximo estão já marcadas varias greves de professores e dos outros profissionais da educação. Sem alternativa onde deixar os filhos, muitos pais são obrigados a faltar ao trabalho. Em caso de greve estão protegidos pela lei e têm a falta justificada? Há quem entenda que, apesar de a lei não prever… Continuar lendo Greve nas escolas dá falta justificada para ficar com os filhos?

Uma petição destinada a obrigar o Parlamento a clarificar a lei dos maus tratos aos animais, que neste momento corre o risco de ser declarada inconstitucional, reuniu 12 mil assinaturas nas primeiras 36 horas em que esteve online. Os deputados estão obrigados a apreciar em plenário qualquer pedido subscrito por mais de 7500 pessoas. O assunto assumiu particular… Continuar lendo Petição vai obrigar Parlamento a discutir lei dos maus tratos aos animais

A experiência internacional demonstra que a utilização deste equipamento pelas forças policiais apresenta benefícios claros, quer em termos de redução da conflitualidade nas intervenções policiais quer em termos de prossecução de inquéritos criminais, constituindo as imagens captadas um importante meio de prova. Revela-se essencial que a ativação das câmaras portáteis de uso individual seja claramente… Continuar lendo A utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais

Tais situações estão reguladas no artigo 1406.º, n.º 1 do Código Civil, inserida no capítulo da compropriedade, que prescreve que “na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não… Continuar lendo O uso de bens de uma herança indivisa

O decreto-lei prevê que o valor seja apenas atribuído aos agregados familiares mais vulneráveis que beneficiem da tarifa social de energia elétrica que receberam o apoio na segunda fase ou que, mesmo não sendo beneficiários da tarifa social de energia elétrica, tenham, pelo menos, um membro beneficiário de uma das prestações sociais mínimas. O que… Continuar lendo Apoio de 240 euros: saiba se vai receber

A Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro estabelece um apoio extraordinário à tributação de rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento auferidos em 2023. Para efeitos de IRS, a determinação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.º 1 do artigo… Continuar lendo APOIO EXTRAORDINÁRIO AO ARRENDAMENTO