Aprovados diplomas no âmbito do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) que permitem alargar o período de gratuitidade da identificação e registo de propriedades rústicas e promover uma “conciliação administrativa” em caso de litígio dos proprietários. Os dois diplomas, aprovados pelo Conselho de Ministros, inserem-se no… Continuar lendo Governo alarga período de gratuitidade para registo de terrenos rústicos

Desde o dia 1 de agosto, os titulares de título de condução (categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE e de veículos agrícolas) caducado por via legal vão poder fazer a revalidação sem submissão a exame especial. O regime previsto aplica-se a cartas emitidas antes de Janeiro de 2008. Em condições normais, a revalidação… Continuar lendo Regime extraordinário de revalidação da carta de condução

O Novo visto para nómadas digitais entrou em vigor em outubro e está a atrair novos trabalhadores remotos. O que são nómadas digitais? São trabalhadores que, por apenas necessitarem de um computador e um smartphone para desempenhar a sua atividade profissional (daí o termo digital), podem escolher fixar-se em qualquer ponto do mundo para trabalhar,… Continuar lendo O que são nómadas digitais?

Sem discussão pública e até consulta à própria Ordem dos Advogados, o governo prepara alterações que lhe podem conhecer. Desconhecendo o que é uma "consulta jurídica" quer entregar estes atos a entidades públicas (como municípios e juntas de freguesia), a organizações não governamentais, a quaisquer pessoas coletivas de direito privado, etc., levando a que os… Continuar lendo Um governo em desgoverno

Para valores inferiores a 25.000 euros não é necessário entregar declaração de início de atividade [empresarial]. Assim, quem decidir aproveitar o verão para obter um rendimento extra numa atividade pontual, mas não tem contrato de trabalho, pode enviar um ato isolado às Finanças. Para emitir as fatura do ato isolado, os contribuintes devem autenticar-se no Portal das Finanças: Aceder a “Faturas… Continuar lendo  Fatura do ato isolado

Os senhorios que já comunicaram os contratos de arrendamento às Finanças, também já podem emitir os recibos eletrónicos das rendas da casa. Os passos, após a comunicação dos contratos de arrendamento no Portal das Finanças: Pesquisar “Arrendamento”; Clicar em “Emitir Recibo renda”; Identificar o contrato para o qual pretende emitir recibo; Preencher o recibo, identificando o período a que respeita, data de recebimento, valor… Continuar lendo Como emitir recibos de renda eletrónicos nas Finanças?

O Balcão Nacional do Arrendamento já era inútil e agora, propaganda à parte, tornar-se-á mais ainda, apesar da aparência das coisas. A nova legislação obrigará a que se recorra sempre a tribunal antes de qualquer despejo, mesmo que não haja oposição do inquilino. Antecipa-se, por isso, maiores dificuldades na concretização dos despejos, o que será… Continuar lendo DIZEM… que os despejos vão ter procedimento mais simples e rápido já no final deste ano

"A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de agosto", refere a Lei n.º 32/2023. O texto do… Continuar lendo Afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de hoje

TRÊS PONTOS PRÉVIOS: Parlamento fechou, esta quinta-feira, a maratona de votações, na especialidade, do pacote Mais Habitação proposto pelo governo assim como as respetivas alterações apresentadas pelos diversos partidos. A bancada socialista acabou por suavizar algumas medidas, que geraram muita controvérsia, nomeadamente quanto ao arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos ou… Continuar lendo Mais Habitação: guia-resumo

Em causa está a lei 24/2023, que aprova as normas de proteção do consumidor em serviços financeiros. O diploma, publicado em Diário da República em final de maio, determinou que “os mutuantes [bancos] não podem efetuar a cobrança da comissão de processamento de crédito em relação a contratos de crédito […] a partir da entrada… Continuar lendo O fim dos custos de processamento dos contratos de crédito entra hoje em vigor

Resumo: I-É de considerar a caução como renda para efeitos de IRS, no ano do seu recebimento. II-Relativamente à retenção na fonte, as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter imposto, mediante aplicação de uma taxa, em regra de 25%, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedores, inclusive a… Continuar lendo Arrendamento e tributação da caução

O Presidente da República promulgou um diploma do Governo que cria um novo regime de arrendamento para subarrendamento, bem como outras medidas destinadas a responder à crise habitacional, o denominado Programa Mais Habitação. Entre as medidas, destaque para a possibilidade do Estado arrendar a proprietários privados imóveis que estejam disponíveis para ocupar, mas fora do… Continuar lendo Marcelo promulga diploma “Programa Mais Habitação”

O grosso das alterações à Lei Laboral (Lei n.º 13/2023, de 03 de abril) entrou em vigor no dia 1 de maio, mas existem algumas exceções. O Governo tem o prazo de 60 dias, ou seja, até dia 2 de junho, para regulamentar esta alteração. E também algumas normas sobre requisitos mínimos de funcionamento das… Continuar lendo Nova lei laboral entrou em vigor

A Comissão sustentou que no caso português a ação foi instaurada devido às regras relativas a atrasos de pagamento que abrangem vários níveis das administrações públicas. Bruxelas considera que não se registaram melhorias suficientes, em especial nas duas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. De acordo com as regras da Diretiva Atrasos de Pagamento,… Continuar lendo Bruxelas leva Portugal a tribunal por falhar pagamento atempado às empresas

Age sem culpa grave o trabalhador que, confiando na sua experiência profissional e habituado ao perigo, sobe a um telhado, do qual veio a cair, sem adotar medidas especiais de segurança, com vista a efetuar um orçamento para a sua reparação e antes da execução de qualquer obra São habituais, decisões surpreendentes do Dr. Júlio… Continuar lendo Só culpa grave é que pode descaracterizar o acidente de trabalho, diz Supremo