Existem alguns direitos “especiais” para os cidadãos com mais de 65 anos de idade ou com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. A protecção de uma situação de despejo é uma delas. Mas existem situações excecionais onde o senhorio pode solicitar a saída do inquilino da habitação, mesmo que ele tenha mais… Continuar lendo Despejos de de inquilinos com mais de 65 anos é possível?

Através do “Portal Consulta Cidadão”, qualquer pessoa pode consultar todos os dados que estiveram na origem do apuramento do valor a que se tem direito. O apoio à renda até 200 euros por mês começou a ser pago em junho. Mas as famílias que apresentaram taxas de esforço iguais ou superiores a 100% foram excluídas desta primeira fase do… Continuar lendo Apoio às rendas: lançado “Portal Consulta Cidadão”

O Programa Regressar traz novidades: o Governo alarga benefício a quem nunca viveu no país. passa a haver um limite de rendimentos excluídos de tributação a 50% e este benefício fiscal foi alargado a quem nunca viveu no país. Assim, não havendo alterações o que está proposto, os novos critérios do Regressar podem transformar o… Continuar lendo O “Programa Regressar” pode transformar-se numa alternativa ao “Regime dos Residentes Não Habituais” (RHN)

As alterações propostas pelo Governo, no OE para 2024, ainda podem sofrer alteração, mas o Governo decidiu harmonizar a fiscalidade do sector automóvel e incluir o fator ambiental (emissões de CO2) para os veículos anteriores a junho de 2007 e posteriores a 1981. Até agora, o imposto para estes veículos (categoria A) era calculado com… Continuar lendo O que vai mudar no IUC?

Uma das mudanças mais significativas da nova lei do tabaco 2023- Proposta de lei n.º 88/XV aprovada já em Conselho de Ministros - é que esta equipara o tabaco aquecido e os cigarros eletrónicos ao tabaco convencional. Isso implica que estes produtos agora devem obedecer às mesmas regras em relação aos locais de venda, consumo… Continuar lendo O que muda com nova lei do tabaco 2023?

O Governo anunciou três novas medidas de apoio ao crédito habitação, que incluem um desconto de 30% na prestação da casa durante dois anos, o alargamento da bonificação de juros e o prolongamento da suspensão da comissão de reembolso antecipada. Para quem arrenda casa também há novidades: o Executivo socialista ainda não decidiu sobre o… Continuar lendo Novidades na habitação – o que muda?

A portaria que fixa o valor limite isento de impostos e contribuições da compensação paga pelas empresas aos trabalhadores pelas despesas adicionais com teletrabalho foi publicada sexta-feira (29 de setembro de 2023) em Diário da República, tendo entrado em vigor dia 1 de outubro. O valor de 22 euros por mês (correspondente a 22 dias de trabalho e é o limite… Continuar lendo Despesas com teletrabalho: empresas pagam compensação já este mês

Apesar dos vários alertas para o risco da economia europeia entrar em recessão (ou até estagflação), o Banco Central Europeu (BCE) decidiu voltar a subir as taxas de juro diretoras em 25 pontos. Assim, a principal taxa de refinanciamento – que tem efeitos sobre os créditos habitação - galopou para os 4,50%, o nível mais… Continuar lendo BCE volta a subir juros: 4,5%

A DGS explica que vai existir uma convocatória activa das pessoas com comorbilidades de risco abaixo dos 60 anos pelas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Como já é habitual, os utentes devem receber uma SMS para agendarem a sua vacinação. A vacinação contra a covid-19 arranca “em força” a 29 de Setembro… Continuar lendo A vacinação contra a gripe e a covid-19 arranca a 29 de Setembro

Em 2024, as rendas das casas poderão aumentar quase 7%, tendo em conta a atualização por via da inflação, mas o Governo já fez saber que está a “ponderar” colocar um travão à subida das rendas para o próximo ano (tal como fez em 2023). Os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) indicam que… Continuar lendo Atualização de rendas em 2024 ou “travão” governamental (outra vez)?

Rui Pinto, de 34 anos, foi acusado pelo Ministério Público de 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), e ainda por sabotagem informática… Continuar lendo Football Leaks: Rui Pinto condenado a quatro anos de prisão com pena suspensa

O mais famoso hacker português, ou denunciante na versão que a sua defesa foi apresentando em julgamento, deverá conhecer hoje a sua sentença. Rui Pinto, um dos autores do blogue Football Leaks, lançado em 2015 e que expôs documentos relativos a negócios realizados por Benfica, Sporting ou o fundo Doyen, viveu os últimos três anos… Continuar lendo A sentença de Rui Pinto

Era um bocadinho óbvio que a sentença tinha de ser revogada. E os argumentos do Tribunal da Relação de Évora são bastantes esclarecedores : "decisão desproporcional, de bondade questionável e de duvidosa concretização". Estas regras de conduta impostas carecem de razoabilidade, podendo até invadir de forma desproporcionada e desrazoável a liberdade de movimento e reserva… Continuar lendo Juíza de Abrantes proíbe condutores bêbedos de terem álcool em casa e de irem a restaurantes…

1.       Estado não vai construir “Salvo de forma limitada, e com fundos europeus, o Estado não vai assumir responsabilidade directa na construção de habitação”. O pacote proposto pelo Governo assenta em incentivos à promoção de construção privada, mais do que em investimento público em habitação. 2- Burocracia será entrave “O apoio dado a cooperativas ou… Continuar lendo Os sete argumentos de Marcelo para vetar o Mais Habitação

Novo programa de apoio, com dotação total de 100 milhões de euros, que financia a 85% a substituição de janelas e instalação de painéis fotovoltaicos, entre outros, abre hoje, mas só serão considerados elegíveis imóveis de habitação permanente. Este primeiro aviso vai mobilizar 30 milhões de euros, para candidaturas a submeter entre 16 de agosto… Continuar lendo Apoios à eficiência energética das casas: candidaturas abrem hoje