A portaria N.º 62/2026/1 criou uma isenção temporária de taxas para: Renovação do cartão de cidadão perdido/extraviado/inutilizado por motivo imputável à tempestade, e Emissão de cartão de cidadão quando há perda/extravio/inutilização de bilhete de identidade vitalício, desde que o pedido seja apresentado até 31 de março de 2026. Tal como noutros diplomas do pacote, há… Continuar lendo Isenção temporária de taxas para renovação do CC
Categoria: Direito
INE mostra que rendas dos contratos existentes deverão estar a estabilizar a subida, depois um longo período de desaceleração
As rendas efetivamente pagas pelos inquilinos subiram 5,1% em janeiro de 2026 (face a 4,9% em dezembro), sugerindo estabilização da subida em torno dos 5% após meses de desaceleração. Importa, porém, separar duas realidades. Por um lado, estas estatísticas do INE medem rendas efetivamente pagas em contratos já existentes, e não apenas rendas de novos… Continuar lendo INE mostra que rendas dos contratos existentes deverão estar a estabilizar a subida, depois um longo período de desaceleração
MORATÓRIA KRISTIN: COMO PEDIR A SUSPENSÃO DOS SEUS CRÉDITOS
O Governo criou uma moratória de crédito para aliviar, por um curto período, famílias (e alguns casos ligados a empresas) afectadas pelos prejuízos e quebras de rendimento. A medida permite suspender temporariamente prestações, sobretudo no crédito à habitação. Mas fica o alerta: não é “dinheiro grátis”: adia-se o problema e, muitas vezes, paga-se mais no… Continuar lendo MORATÓRIA KRISTIN: COMO PEDIR A SUSPENSÃO DOS SEUS CRÉDITOS
TEMPORAL KRISTIN: EMPRESAS PODEM MUDAR FUNÇÕES A TRABALHADORES
Com os estragos provocados pela tempestade Kristin, a lei admite essa solução, mas com limites claros: a alteração de funções só é legítima se for temporária, justificada por um interesse objectivo e sério da empresa, proporcional à situação e sem desvalorizar profissionalmente o trabalhador nem reduzir a retribuição. Há, desde logo, funções que já cabem… Continuar lendo TEMPORAL KRISTIN: EMPRESAS PODEM MUDAR FUNÇÕES A TRABALHADORES
INSOLVÊNCIAS BAIXARAM EM 2025, MAS COMÉRCIO E REPARAÇÃO AUTOMÓVEL LIDERAM PROCESSOS
Em 2025, o número de insolvências decretadas nos tribunais judiciais de 1.ª instância desceu para 8.396, abaixo das 9.090 registadas em 2024, segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ). Trata-se do segundo valor mais baixo dos últimos cinco anos, apenas superado por 2021 (8.113 processos). Em termos sectoriais, os casos incidem sobretudo no… Continuar lendo INSOLVÊNCIAS BAIXARAM EM 2025, MAS COMÉRCIO E REPARAÇÃO AUTOMÓVEL LIDERAM PROCESSOS
O STJ FECHA A PORTA À “RENDA-INDENIZAÇÃO” DURANTE A RETENÇÃO POR BENFEITORIAS
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2026 (proc. 3679/23.1T8OER-A.L1.S1) resolve, com impacto prático imediato, um conflito clássico: o arrendatário mantém o imóvel após a cessação do contrato porque tem direito de retenção por benfeitorias; o senhorio pretende cobrar, entretanto, a “indemnização” do art.º 1045.º, n.º 1, do Código Civil… Continuar lendo O STJ FECHA A PORTA À “RENDA-INDENIZAÇÃO” DURANTE A RETENÇÃO POR BENFEITORIAS
Não se aprendeu nada com o tempo de António Costa?
O vídeo de Leitão Amaro (entretanto apagado) é um erro político e moral: em vez de empatia e contenção, escolhe o palco e a pose. E o Governo, ao validar este registo, passa a mensagem certa ao país errado: a prioridade é gerir a narrativa, não respeitar quem está no terreno e quem sofre as… Continuar lendo Não se aprendeu nada com o tempo de António Costa?
O cliente tem sempre razão
Férias judiciais não interrompem prazo para contestar contraordenações
Em contraordenações, não conte com “bónus” de férias judiciais: se o 20.º dia calhar dentro das férias, o prazo termina aí, apenas com a suspensão prevista para sábados/domingos/feriados (nos termos do RGCO), e não por via do art. 279.º, e), do CC. Havia decisões contraditórias, mas agora ficou fixada jurisprudência no ACÓRDÃO DO STJ N.º… Continuar lendo Férias judiciais não interrompem prazo para contestar contraordenações
Já o obrigaram a pagar IUC de automóvel que já vendeu? Então, isto é para si…
Finalmente! É mesmo assim que começo. No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/2026 foi julgado inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma do IUC que imputa o imposto ao titular do registo automóvel mesmo após transmissão. O Acórdão aprecia um recurso do Ministério Público contra decisão do TAF de Penafiel num conjunto de oposições… Continuar lendo Já o obrigaram a pagar IUC de automóvel que já vendeu? Então, isto é para si…
✨ BOAS FESTAS AOS NOSSOS CLIENTES E AMIGOS! 🎄
Palavra de cliente,
Reformas na Proteção Contra Ocupações Ilegais
A Lei n.º 67/2025, de 24-11 vem alterar a Proteção do Direito de Propriedade, Através do Reforço da Tutela Penal dos Imóveis Objeto de Ocupação Ilegal com alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal) E muda bastantes coisas, sobretudo na forma como o Estado passa a tratar a ocupação ilegal de imóveis.… Continuar lendo Reformas na Proteção Contra Ocupações Ilegais
TC Reitera Necessidade de Justiça Realista no Apoio Judiciário
No Acórdão n.º 1055/2025, o TC deita abaixo, outra vez, a aplicação cega dos critérios tabelados da Lei 34/2004 para calcular o “rendimento relevante” no apoio judiciário, quando isso impede olhar para a vida real de quem pede ajuda. (Tribunal Constitucional). O Tribunal Constitucional voltou a dizer o óbvio que o sistema insiste em não… Continuar lendo TC Reitera Necessidade de Justiça Realista no Apoio Judiciário
O país voltou a dividir-se em torno do juiz Ivo Rosa (mas mal)
A cada novo episódio, repete-se a mesma pulsão: alinhar de imediato a favor ou contra, como se a Justiça fosse uma equipa de futebol. No entanto, o essencial continua por esclarecer — a denúncia anónima que está na origem de tudo o que diz?. Sem conhecer essa denúncia, não se pode avaliar a legitimidade da… Continuar lendo O país voltou a dividir-se em torno do juiz Ivo Rosa (mas mal)
Paulo Guerra Alves 