Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública É declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional, sem prejuízo do disposto na alínea… Continuar lendo Decretado o Estado de Emergência

Portaria n.º 262/2020 de 6 de novembro: Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local. A Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que procede à segunda alteração ao regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, aditou um n.º 5 ao artigo 12.º… Continuar lendo Novas condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local

Serão portugueses à nascença os filhos de imigrantes que aqui residam há um ano, mesmo que ilegalmente, ou então que tenham um dos progenitores a residir legalmente no território português, independentemente do tempo a que aqui está. Marcelo tinha vetado as alterações à lei com base na criação de uma discriminação entre casais com e… Continuar lendo Presidente promulgou nova lei da nacionalidade

Ao declarar a situação de calamidade no Conselho de Ministros extraordinário do fim-de-semana, o Governo aprovou novas orientações para o trabalho, a ocupação dos tempos livres e o convívio. Algumas obrigatórias, algumas estritas, mas com excepções e outras fortemente recomendadas. Estes são apenas alguns exemplos do que foi decidido para o país todo e não… Continuar lendo O que muda, hoje, para o país todo

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 de 3 de novembro: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Reforça o Serviço Nacional de Saúde com a contratação em regime excecional de enfermeiros aposentados; Simplifica e as declarações provisórias de isolamento profilático, sendo esta válida pelo período máximo de 14 dias ou até ao contacto… Continuar lendo Regras atuais do teletrabalho nos 121 concelhos, reforço do SNS e simplificação nas declarações provisórias de isolamento profilático

Decreto-Lei n.º 94/2020, de 3 de novembro: Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos. O presente Decreto-Lei altera o regime jurídico do complemento solidário para idosos em dois sentidos: 1 - No sentido de eliminar, até ao… Continuar lendo Complemento solidário para idosos melhorado e simplificado

Ainda não é lei, mas será brevemente. Os trabalhadores podem pedir à ACT para avaliar os fundamentos usados pela empresa para recusar o teletrabalho. E caso não cumpra a decisão da autoridade, o empregador arrisca coimas até 10 mil euros (contraordenação grave). A resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho chegará, no máximo, em… Continuar lendo Teletrabalho, obrigatório ou não?

O confinamento pode ter melhorado o cumprimentos dos horários do tribunal, mas não o tempo das decisões. A Justiça está a demorar mais a decidir os processos cíveis: a duração média dos processos findos nos tribunais de 1ª instância é de 34 meses, a mais alta desde 2013, e um aumento de três meses face… Continuar lendo A Justiça está a demorar mais a decidir os processos cíveis

Há um conjunto de novas medidas para entrarem em vigor, quarta-feira, 4 de novembro, e estarão em vigor em 120 concelhos que identificamos infra. Do conjunto de medidas destacamos : o dever cívico de recolhimento domiciliário, o desfasamento de horários no trabalho, os restaurantes só podem ter 6 pessoas por mesa e encerram às 22h30,… Continuar lendo As medidas restritivas para 121 concelhos para travar a propagação da Covid-19

As mais-valias no AL no regime ainda em vigor correspondente à diferença entre o valor de mercado do imóvel na data da afetação e o seu valor de aquisição, a qual será tributada em 50% do seu valor (nos termos da Categoria G). A tributação desta mais-valia fica, no entanto, suspensa até ao momento em… Continuar lendo Alojamento Local e mais-valias: novas proposta do OE2021

Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro: Atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social. Os trabalhadores em situação de desproteção económica e social, sem condições de acesso às medidas relacionadas com a covid-19,… Continuar lendo Trabalhadores sem proteção social já podem pedir apoio de 438,81 € por mês

O Governo espanhol aprovou na manhã deste domingo um novo estado de emergência em todo o país: recolher obrigatório em todo o país entre as 23h e 6h, maiores restrições para as “reuniões sociais" e a proibições de circulação entre algumas comunidades (salvo por motivos justificáveis e excepcionais). A medida de exceção entra em vigor… Continuar lendo Como funcionamos por imitação, isto interessa-nos…