Um tema em voga, agora, com a recente fiscalização à casa do (ainda) P.M. e que talvez mereça um rápido esclarecimento... Não é necessária autorização da câmara municipal quando: As obras não obrigam a demolição que coloque em causa a estabilidade da fração ou do edifício (não afete pilares, vigas, lajes ou paredes de suporte), ou não… Continuar lendo Obras em casa: quando é preciso autorização da CM?

A partir de novembro de 2029, os certificados de aforro em papel vão terminar. Os aforristas devem pedir a conversão digital dos títulos físicos das séries A, B e D (não dos demais) a partir de janeiro de 2026, entregando-os em papel pessoalmente nas lojas da rede dos CTT . O aforrista terá de levar… Continuar lendo Certificados de aforro em papel terminam em 2029 e há que fazer a conversão para o digital. Sabe como?

Receber este diploma é mais do que um reconhecimento pelo tempo dedicado à profissão; é a celebração de uma jornada de desafios, aprendizados e, acima de tudo, compromisso com a Justiça. Agradeço aos meus pais, esposa, filho colegas de profissão, clientes, amigos e familiares que sempre me apoiaram e/ou confiaram no meu trabalho. Cada causa… Continuar lendo 25 anos de advocacia

Sendo uma das questões que mais se levantam neste escritório, talvez seja útil lembrar que, com a atual lei de garantias, as casas têm: a) Um prazo de garantia de 10 anos relativo a elementos construtivos estruturais; b) Um prazo de garantia de 5 anos nos outros elementos da casa. As características do imóvel devem… Continuar lendo Defeitos de Construção na Casa. Que Garantias? Como atuar?

O ano que terminou foi muito desafiador, especialmente pela mudança de escritório, que foi extremamente gratificante. Continuo a trabalhar com dedicação na advocacia, fiel à ideia de que um ser humano não pode ser reduzido à profissão, mas com o compromisso de sinceridade, clareza, honestidade e, acima de tudo, absoluto interesse por e em quem… Continuar lendo 2️⃣0️⃣2️⃣5️⃣

Os cartões de refeição em Portugal oferecem vantagens significativas tanto para as empresas quanto para os trabalhadores (que os podem gastar em restaurantes e supermercados) e isenção de impostos até 9,60€/dia (comparado aos 6€/dia pagos em dinheiro). A principal desvantagem reside na impossibilidade do colaborador utilizar o cartão num determinado estabelecimento que não tenha acordo… Continuar lendo Cartões de Refeição: vantagens e desvantagens

Caso não esteja nada estipulado no contrato de arrendamento, o inquilino não está obrigado a abrir as portas da sua habitação. Contudo, há exceções. Obras urgentes Nos três meses anteriores ao final do contrato, segundo o artigo 1081º do Código Civil, o senhorio tem direito de acesso ao imóvel para, por exemplo, mostrar o mesmo… Continuar lendo Em que situações o inquilino deve permitir a visita do senhorio?

Em entrevista ao ECO, o vereador da Economia, Emprego e Empreendedorismo da CM Porto, Ricardo Valente, disse que “mais de 150 mil nómadas digitais visitaram o Porto entre 2014 e 2023″, estimando ter 20.000 profissionais adicionais na cidade durante este ano. Os nómadas digitais aportam imensa diversidade do ponto de vista de ecossistema empresarial e… Continuar lendo Porto tem nova plataforma para atrair nómadas digitais

As pessoas que, à entrada ou saída de Portugal, de ou com destino a um território fora da UE, que transportem 10.000 euros ou mais, ficam obrigadas a declarar este montante ao Fisco e a disponibilizá-lo para controlo. No caso de o dinheiro não estar a ser transportado pela pessoa que o quer enviar, a… Continuar lendo Transporte de dinheiro a partir de 10.000 euros tem de ser declarado ao Fisco

Não se trata, como tem ocorrido frequentemente noutros casos, de uma mera campanha criminosa para obtenção dos dados de cartões bancários, mas antes de uma iniciativa muito mais sofisticada e agressiva, que vem sendo identificado desde o verão, para acesso directo à sua conta bancaria. Damos-lhe, por isso, informações importantes: O método criminoso passa pela… Continuar lendo ‘Phishing’ dirigido a utilizadores da Chave Móvel Digital…Cuidado!

As novas regras para Alojamento Local entram em vigor a 1 de novembro revogando várias medidas que estavam inscritas no ‘Mais Habitação’ do PS Alterações: Registos de AL deixam de ter prazo de validade e podem ser transmitidas Os municípios vão ter mais poderes na regulamentação do alojamento local nos seus territórios, quer seja na… Continuar lendo ALOJAMENTO LOCAL : mais poderes para os municípios e menos para os condomínios

Em 23 de setembro de 2024 foram publicadas as medidas Estágios Iniciar e +Emprego e o programa +Talento. Deixamos aqui os principais pontos das medidas anunciadas pelo Governo são os seguintes: 1. Medida «Estágios INICIAR» (Portaria n.º 219/2024/1) Destinatários: desempregados inscritos no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) e trabalhadores inscritos no IEFP com… Continuar lendo Conhece as novas medidas de apoio ao emprego?

... pelos próprios funcionários. Mais palavras, "gastam".