Há contudo um "mas", que é a sua regulamentação, mas a garantia pública entra em vigor, hoje, e abrange jovens que ganhem até 5800 euros por mês e comprem casa por máximo de 450 mil euros. A medida espera a portaria para a regulamentar completamente (conhecer todo o desenho), prevista para o mês de agosto.… Continuar lendo Garantia pública para compra de casa («jovem») entra em vigor

O Governo pretende lançar a marca gov.pt em setembro (portal e App) para uniformizar os canais de atendimento dos serviços públicos. Temos uma proliferação de ‘websites’, mais de 300 sinalizados e o cidadão muitas vezes não sabe onde é que se deve dirigir, ou tem de se dirigir a vários ‘websites’ para conseguir tratar, às… Continuar lendo Gov.pt, tudo num portal

Desde a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em finais de outubro do ano passado, é a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) que tem a responsabilidade sobre os pedidos de autorização de residência no nosso país. A autorização de residência é um documento que permite ao cidadão estrangeiro residir em… Continuar lendo Como pedir autorização de residência?

Os maiores de 35 anos vão poder beneficiar do desconto em sede de IMT e Imposto do Selo (IS) na compra da primeira casa, desde que adquiram o imóvel em conjunto com um jovem elegível. O benefício aplica-se apenas à parte correspondente ao jovem com idade igual ou inferior a 35 anos, pelo que a… Continuar lendo Comprar casa: maiores de 35 anos também podem ter isenção de IMT

O Estado é um dos maiores proprietários do país, estando muitos dos seus imóveis subtilizados e degradados. É neste sentido que o Governo de Montenegro propôs criar um regime legal para que haja uma “injeção semiautomática de imóveis devolutos” públicos no mercado, sobretudo para habitação. Esta é uma medida “fundamental”, que tem potencial de subir… Continuar lendo Injeção de imóveis devolutos do Estado: sim, precisa-se!

O programa deixa de exigir a apresentação prévia de contrato de arrendamento e o valor da renda também já não é critério de exclusão. Numa nota publicada no site oficial da Presidência da República na quinta-feira, lê-se que o “Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007,… Continuar lendo Porta 65 Jovem, alargado e simplificado

Inquilinos: dicas para baixar o IRS das rendas Quem declarar as rendas no IRS pode deduzir 15% do valor suportado com esta despesa de habitação, o que permite beneficiar até ao máximo de 502 euros. No entanto, no caso do seu rendimento o colocar no 1º escalão de IRS, isto é, com um rendimento coletável… Continuar lendo Sabe quais as despesas que inquilinos e senhorios podem deduzir no IRS?

Se o ecrã do seu computador congelar uns segundos quando estiver a realizar uma transferência bancária, isto pode significar que está na iminência de ser burlado. O Banco de Portugal alerta que está em curso uma fraude que passa por alterar os dados da conta de destino da transferência sem que o utilizador se aperceba… Continuar lendo BURLAS COM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS

No primeiro e oitavo escalões, há uma descida de 0,25 pontos percentuais. Nos segundo, terceiro, quarto e sétimo escalões, a descida é de 0,5 pontos percentuais. Já no quinto escalão, a taxa de IRS desce em 0,75 pontos percentuais, enquanto o maior alívio fiscal, de três pontos percentuais, é sentido no sexto escalão. À taxa… Continuar lendo Conhece as novas taxas de IRS 2024?

O pacote Mais Habitação determinou que os contratos de arrendamento anteriores a 1990 não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Na sequência desta decisão, no passado dia 27 de dezembro de 2023 foi publicado o Decreto-Lei 132/2023, nos contratos anteriores a 1990, as rendas só podem ser atualizadas em função da inflação… Continuar lendo Senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 1990 vão receber nova compensação a partir de julho, …mas não querem

O novo Governo quer revogar várias medidas do Mais Habitação. 1)Acabar com a contribuição extraordinária ao AL Contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) de 15% a calcular tendo por base os coeficientes económicos e de pressão urbanística. É aplicada em apartamentos de AL e em estabelecimentos de hospedagem em apartamentos no litoral do país… Continuar lendo AL: nova contribuição e caducidade de licenças vão cair por terra

O documento não é votado na Assembleia da República, apenas apreciado, mas os grupos parlamentares podem apresentar moções de rejeição do programa, cuja aprovação exige "maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções". Revogar “medidas erradas” do Mais Habitação, criar um programa de apoio à compra da primeira casa pelos jovens, aumentar limites do Porta… Continuar lendo Revogar “medidas erradas” do Mais Habitação

Aquando da consulta pública, a versão do programa Mais Habitação, aprovado pelo Governo socialista em outubro do ano passado, transformando-se na Lei n.º 56/2023), chegou a ter a indicação de que os senhorios que promovessem arrendamento em condições de sobrelotação ficariam responsáveis por encontrar uma “alternativa habitacional” para os seus arrendatários, caso essa situação fosse… Continuar lendo Nada na lei fixa número de pessoas que pode habitar uma casa

Interessa a todos. Luís Montenegro tentou afastar ideia de que está a prazo, amarrou Pedro Nuno a compromisso que PS não quer assumir, prometeu reformas sem desiquilíbrios orçamentais e definiu a corrupção como prioridade. Há algumas entrelinhas que importam perceber. Fica uma breve análise. 1. PRIORIDADES DO GOVERNO Reduzir o IRS, em especial da classe média e dos… Continuar lendo As prioridades, as intenções e os recados do primeiro do novo governo

Interessa a todos. Luís Montenegro tentou afastar ideia de que está a prazo, amarrou Pedro Nuno a compromisso que PS não quer assumir, prometeu reformas sem desiquilíbrios orçamentais e definiu a corrupção como prioridade. Há algumas entrelinhas que importam perceber. Fica uma breve análise. 1. PRIORIDADES DO GOVERNO Reduzir o IRS, em especial da classe… Continuar lendo As prioridades, as intenções e os recados do primeiro do novo governo