Categoria: Direito

Direito

Breve resumo do caso “Rui Pinto”

PAULO GUERRA ALVESComentar

Para quem acha que o caso é só de futebol, talvez tenha interesse explicar que Rui Pinto é acusado de tirar do sistema documentos do próprio processo em que estava a ser investigado e de casos em segredo de justiça como a Operação Marquês, as investigações ao Benfica, o caso BES, o processo de Tancos… Continuar lendo Breve resumo do caso “Rui Pinto”

Direito

Novas regras das vendas em saldo entram hoje em vigor

PAULO GUERRA ALVESComentar

A venda em saldos pode realizar-se, a partir de hoje, em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano. "É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e rececionados no estabelecimento comercial pela… Continuar lendo Novas regras das vendas em saldo entram hoje em vigor

Direito

Novas regras para levantar dinheiro e fazer pagamentos

PAULO GUERRA ALVESComentar

A partir de hoje, entram em vigor novas regras europeias sobre pagamentos bancários e levantamento de dinheiro em caixas multibanco. O QUE MUDA: 1- Deixar de ser possível levantar dinheiro com as cadernetas; 2- As bandas magnéticas dos cartões de débito e de crédito deixam de servir para pagamentos, passando apenas a poder ser usado o… Continuar lendo Novas regras para levantar dinheiro e fazer pagamentos

Direito

Quando os sócios são chamados a pagar dívidas da sociedade

PAULO GUERRA ALVESComentar

Estamos a falar da reversão fiscal. Esta é uma situação que ocorre quando há incumprimento de dívidas às Finanças e/ou Segurança Social por parte das empresas (ou outras pessoas coletivas) e os bens que integram o património da empresa não são suficientes para satisfazer os direitos de crédito do Estado; nesse caso, o processo de… Continuar lendo Quando os sócios são chamados a pagar dívidas da sociedade

Direito

Gravidas, lactantes e puérperas, podem ser despedidas, mas…

PAULO GUERRA ALVESComentar

Nos termos do artigo 63º do CT “1. O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental carece de parecer prévio da entidade na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. O despedimento facto imputável a trabalhador que se encontre em qualquer das situações referidas no… Continuar lendo Gravidas, lactantes e puérperas, podem ser despedidas, mas…

Direito

Prescrição de dívidas: todos os prazos

PAULO GUERRA ALVESComentar

Antes de pagar as suas dívidas, o melhor será confrontar a data dessa mesma dívida e perceber se esta já prescreveu ou não. No entanto, não deve esquecer de que tem de invocar a prescrição de dívidas à entidade em questão para que a anulação do montante em dívida seja legalmente válida . Os prazos… Continuar lendo Prescrição de dívidas: todos os prazos

Direito

Revogado o prazo internupcial

PAULO GUERRA ALVESComentar

Lei nº 85/2019 de 03-09-2019 Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial Até aqui, após um divórcio, não poderia haver imediatamente um novo casamento. Os homens estavam obrigados a aguardar um período de 180 dias e as mulheres 300 dias para se casarem novamente, norma existente no Código Civil desde 1966 e… Continuar lendo Revogado o prazo internupcial

Direito

Privação do uso da sua viatura

PAULO GUERRA ALVESComentar

  Tem sido muito discutido nos Tribunais, ainda sem unanimidade, questão de saber se em caso de seguro de danos, o segurado tem o direito a haver da Seguradora alguma quantia monetária para o compensar pela privação do uso da sua viatura. Há quem defenda que deve ser atribuída uma indemnização pela privação do uso… Continuar lendo Privação do uso da sua viatura

Direito

Pode trabalhar para outra entidade fora do seu horário de trabalho?

PAULO GUERRA ALVESComentar

Pode, ou não pode, trabalhar para outra entidade fora do seu horário de trabalho? Sim e não. Existem, de facto, restrições à liberdade que assiste ao trabalhador de exercer outra atividade profissional fora do tempo de trabalho passado na empresa. Por exemplo, os nossos tribunais têm entendido que integra justa causa de despedimento, por violação… Continuar lendo Pode trabalhar para outra entidade fora do seu horário de trabalho?

Direito

Novo Código do Trabalho entra em vigor a 1 de outubro

PAULO GUERRA ALVESComentar

Foi publicada, hoje, em Diário da República, a Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro que revê a Lei Laboral. Há mudanças no polémico alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, a nova taxa de rotatividade e a limitação da contratação a termo. Estas alterações legislativas,… Continuar lendo Novo Código do Trabalho entra em vigor a 1 de outubro

Direito

Novo regime de parentalidade aprovado, Pais passam a ter 20 dias de licença

PAULO GUERRA ALVESComentar

Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro - Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho. Os artigo 35.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 53.º, 65.º, 94.º, 114.º, 144.º, 249.º e 255.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foram alterados. EM SÍNTESE, são estas as principais… Continuar lendo Novo regime de parentalidade aprovado, Pais passam a ter 20 dias de licença

Direito

Como compreender a fatura de telecomunicações com “detalhe mínimo”?

PAULO GUERRA ALVESComentar

Quem pediu a fatura de telecomunicações com detalhe mínimo em Julho - e se não pediu a lei não obriga ao envio desse detalhe por defeito -, o primeiro mês desde a portaria que a obriga, já deverá tê-la recebido com a indicação do fim do período de fidelização do contrato (caso esteja fidelizado) e… Continuar lendo Como compreender a fatura de telecomunicações com “detalhe mínimo”?

Direito

Relatório e Contas da CPAS

PAULO GUERRA ALVESComentar

A Direcção do CPAS divulgou a todos os colegas beneficiários documentos de prestação de contas da CPAS, relativos ao Exercício findo em 31 de Dezembro de 2018. Esta informação inclui um preocupante “Relatório Actuarial das Pensões em Pagamento e o Estudo de Sustentabilidade”, não obstante o desempenho positivo da CPAS nos planos económico, financeiro e de sustentabilidade.… Continuar lendo Relatório e Contas da CPAS

Direito

Caso dos emails: análise à sentença que condenou o FC Porto a pagar cerca de dois milhões de euros por apropriação ilícita de segredos de negócio

PAULO GUERRA ALVESComentar

O Tribunal Judicial da Comarca do Porto, na sua sentença de 6 de junho de 2019, condenou o FCP a pagar ao Sport Lisboa e Benfica e ao Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD a quantia de 523.023,04 euros, a título de danos emergentes e a quantia de 1.430.000,00 euros, a título de danos… Continuar lendo Caso dos emails: análise à sentença que condenou o FC Porto a pagar cerca de dois milhões de euros por apropriação ilícita de segredos de negócio

Direito

Tudo sobre o direito a férias

PAULO GUERRA ALVES3 comentários

A- O mapa de férias e a sua marcação B- Direito a férias no ano da contratação:2 situações: Contratos inferiores a 6 meses e Contratos inferiores a 1 ano. C- Como se faz a contagem do tempo de férias D- Dias de férias na função pública E- Subsídio de férias: tudo o que precisa saber… Continuar lendo Tudo sobre o direito a férias