Uma funcionária do Município de Ans (Bélgica), que exerce as suas funções de chefe de serviço e que em princípio não tem contacto com os utilizadores daquele serviço público, foi proibida de usar um lenço islâmico no seu local de trabalho. Na sequência desta decisão, o Município alterou o seu Regulamento de Trabalho e passou… Continuar lendo Pode proibir aos seus trabalhadores o uso de sinais religiosos no local de trabalho?

Se , (1) até 15 de Março de 2023, celebrou um contrato de arrendamento para habitação permanente anterior a 18 de novembro de 1990 e o senhorio pretender atualizar a renda (conforme o previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano), (2) tem idade inferior a 65 anos e o seu agregado familiar tiver tido no… Continuar lendo Apoio Extraordinário à renda, um guia

O Prémio oscila entre os 697 e os 1500 euros anuais, tem de ser pedido pelos jovens, através do preenchimento de um formulário e abrangerá quem terminou a formação antes de 2023, desde que os anos de trabalho não excedam a duração do ciclo de estudos. O Decreto-Lei 134/2023, publicado nesta quinta-feira em Diário da… Continuar lendo Prémio salarial para jovens que terminaram ensino superior

O Complemento Solidário para Idosos é um apoio em dinheiro, pago mensalmente, aos idosos com baixos recursos monetários e que tenham idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social, que atualmente em Portugal está nos 66 anos e 4 meses. Pessoas idosas, que já… Continuar lendo Complemento Solidário para Idosos, um guia

Os registos de nascimento ocorridos há menos de um ano em Portugal e no estrangeiro feitos por via electrónica deixarão de ser uma medida provisória para ser definitiva, segundo a edição de hoje do Diário da República.

Com a utilização de Inteligência Artificial e a interoperabilidade com outras entidades - como a PJ, DGAJ, AIMA - o novo BackOffice permitirá automatizar várias tarefas. O novo serviço já está disponível, no Portal da Justiça, e é exclusivo para mandatários inscritos na Ordem dos Advogados e na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de… Continuar lendo Nova plataforma de tramitação dos processos de Nacionalidade

Já foi publicada a portaria que atualiza os valores das pensões e de outros apoios sociais a partir de 1 de janeiro de 2024. Em 2024, os aumentos das pensões vão ser de: 6%, para pensões entre os 301,41 euros e os 1018,52 euros, com um valor mínimo de aumento de 18,08 euros; 5,65%, para… Continuar lendo Pensões mínimas vão aumentar entre 5% e 6% em 2024 e o indexante dos apoios sociais vai subir para 509,26 euros

Se é emigrante e deseja regressar ao seu pais, pode candidatar-se a um apoio financeiro, que sofreu alterações no OE2024. Agora, os emigrantes que regressem a Portugal irão pagar IRS sobre 50% dos seus rendimentos de trabalho ou empresariais durante 5 anos (o ano do regresso e nos quatro anos seguintes), até ao limite de… Continuar lendo Programa Regressar e os seus apoios

A proposta já aprovada do Orçamento do Estado para 2024 prevê também a atualização dos escalões à taxa de 3%. O primeiro escalão passa a abranger, a partir de 2024, os rendimentos coletáveis até 7703 euros. Todos os escalões seguintes são igualmente revistos. O último escalão passa a abranger rendimentos anuais coletáveis superiores a 81… Continuar lendo Os novos escalões de IRS para o ano de 2024

Marcelo Rebelo de Sousa alinha-se com a opinião da Ordem dos Advogados, que considera a redução dos estágios para 12 meses, em vez dos 18 actuais, é uma duração “insuficiente”, lembrando que “em toda a União Europeia, só 3 Estados-membros em 27 possuem estágios com idêntica ou inferior duração”. Quanto à remuneração do estágio, diz… Continuar lendo Marcelo veta alterações aos estatutos das ordens dos advogados

Com os votos favoráveis do PS, abstenções do Livre e do PAN e votos contra do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE, o OE2024 foi aprovado modificando muita coisa no universo da habitação, por exemplo, reforçando a dedução da renda no IRS para 600 euros, criando a possibilidade de recuperar o imposto sobre mais-valias… Continuar lendo OE2024 com mudanças na habitação

Quem não comprovar que tem AL ativo, corre o risco de ficar sem licença. Esta é uma norma prevista no Mais Habitação que quer acabar com os alojamentos fantasma em Portugal, isto é, sem atividade. Esta comunicação deve ser feita através da plataforma do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), utilizando a chave móvel digital… Continuar lendo AL: proprietários têm até 4ª feira para provar atividade

Em resposta ao pedido de fiscalização preventiva enviado pelo Presidente da República no início de Novembro, a maioria dos juízes do Palácio Ratton (nove contra três) considerou que a recolha e conservação de dados de tráfego das comunicações electrónicas de toda a população (incluindo geolocalização) continua a violar direitos fundamentais como a "reserva da intimidade… Continuar lendo Metadados outra vez chumbados

O último passo para a extinção do SEF foi aprovado em Conselho de Ministros, estando ainda em fase de redacção final. O diploma seguirá para o Palácio de Belém, para que o Presidente da República proceda à sua promulgação. A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) é, agora, a entidade que passará a gerir todo… Continuar lendo Prorrogação de visto automática para migrantes sem registo criminal