O Dec. Lei nº 6-E/2021, de 15 de Janeiro permite a mudança para o Lay-off, flexibilizando a articulação entre o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, criado pelo Decreto-Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (vulgo lay-off simplificado) criado pelo Decreto-Lei n.º 10… Continuar lendo A MUDANÇA PARA LAY-OFF JÁ É POSSÍVEL

A Portaria n.º 15-B/2021 de 15 de janeiro alterou bastante o Regulamento do Programa APOIAR aprovado pela Portaria n.º 271 -A/2020, de 24 de novembro. Desde as micro às grandes empresas, passando pelo empresário em nome individual, há apoios que urge conhecer. Empresários em nome individual sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo Foi lançado… Continuar lendo AS ALTERAÇÕES NO PROGRAMA “APOIAR”

O apoio à retoma progressiva da atividade sofreu algumas alterações. Estava previsto até final de 2020 e alargado até 30 de Junho de 2021, agora é aplicável aos gerentes e modificou-se o conceito de situação de crise empresarial. Vamos ver: Conceito de crise empresarial: Empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a… Continuar lendo AS ALTERAÇÕES AO APOIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ACTIVIDADE

(Perdoar-me-á o Expresso por este estrago, mas isto merece publicação livre. Para os leitores, para os advogados, para os juízes). "Se eu quisesse, enlouquecia/ Sei uma quantidade de histórias terríveis”, dizia Herberto Helder em “Os Passos em Volta”. Se eu quiser estou sentada há 34 anos atrás na sala de audiências sombria do tribunal de… Continuar lendo “Já não há bandidos assim”

SALÁRIOS: Até 30 de janeiro, o Estado vai assegurar o pagamento integral dos vencimentos até 1995 euros, isto é, três salário mínimos, dos trabalhadores que passarem ao regime do layoff simplificado. A entidade empregadora apenas é obrigada a suportar 19,8%" do ordenado estando isenta da Taxa Social Única (TSU). ACESSO: a este regime será automático… Continuar lendo Os milhões de euros para a Cultura e para as Empresas

GUIA COMPLETO: O que se pode (e o que não se pode) fazer no novo confinamento, o que fecha e o que abre.

As alterações ao Código da Estrada aprovadas em novembro entraram sexta-feira em vigor e, em resumo, são estas: multas agravadas para o uso do telemóvel ao volante e a perda de mais pontos na carta de condução. valor das coimas por uso do telemóvel vai duplicar, para 250 a 1250 euros, e passam a ser… Continuar lendo Novas regras nas estradas

Esta quinta-feira foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que alarga o apoio à retoma, deste modo: 1- prorroga para o primeiro semestre de 2021 o apoio extraordinário à retoma progressiva das empresas; 2- passa a abranger os membros de órgãos estatutá­rios que exerçam funções de gerência. 3- trabalhadores abrangidos lay-off simplificado ou o… Continuar lendo Alargado apoio à retoma até junho

Depois de ter afirmado que o país não podia voltar ao confinamento geral, o primeiro-ministro pode facilmente voltar atrás com a justificação de que “as medidas que temos adotado não são suficientes para combater a pandemia”. Para já, "molhou" o dedo e lançou-o ao ar. A decisão (que tem tantos aspetos positivos como negativos) está… Continuar lendo Regresso ao confinamento geral?

O bastonário dos Advogados, Luís Menezes Leitão, irá pedir ao Ministério Público que averigue a eventual responsabilidade criminal no caso dos dados falsos fornecidos ao Conselho da União Europeia sobre o procurador José Guerra, por entender que o sucedido é demasiado grave para ficar resolvido com a simples declaração de que se tratou de lapso dos serviços… Continuar lendo Ordem dos Advogados avança com queixa-crime do caso do procurador europeu

Governo apresentou aos sindicatos uma nova proposta para os aumentos salariais na Administração Pública este ano. Para além da subida da base remuneratória em cerca de 20 euros mensais, para os 665 euros, em linha com o salário mínimo, o aumento de dez euros mensais é alargado para os salários até aos 791,91 euros O… Continuar lendo Governo melhora proposta para a Função Pública. Quem ganha até 792 euros também terá mais dez euros por mês

Pela quarta vez na sua história, Portugal assumiu, no dia 1 de Janeiro, a presidência rotativa da União Europeia, num contexto extraordinário que torna este exercício semestral necessariamente distinto e incomparável com os anteriores — e num momento de viragem, em que os 27 já começam a perspetivar o regresso à normalidade possível, depois da… Continuar lendo Um semestre para devolver a União Europeia à normalidade possível

...mas eu inclino-me a esperar até ao dia da reunião com os especialistas, dia 12. Taticamente, não era ali que de davam más notícias.

A pandemia de covid-19 marcou em 2020 profundamente o panorama judicial em Portugal, tendo a primeira vaga levado à libertação, por precaução, de 2.200 reclusos e à quase paralisação dos tribunais, com exceções de casos urgentes. No parlamento, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, admitiu que foi equacionado colocar temporariamente reclusos em casa com… Continuar lendo 2020: Pandemia libertou mais de 2.000 reclusos e paralisou tribunais