O novo regime contributivo dos recibos verdes aplica-se desde o início de Janeiro e traz novas obrigações, em particular para os trabalhadores por conta de outrem que também passam recibos verdes. As declarações trimestrais têm de ser entregues até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro. A quem não… Continuar lendo Recibos verdes: pequena revolução na Segurança Social
Etiqueta: Direito
O prazo de um ano para requerer pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial também se interrompe e suspende
Finalmente, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão. Ou seja, pode interromper-se e suspender-se. Obviamente que um processo que o… Continuar lendo O prazo de um ano para requerer pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial também se interrompe e suspende
Como deduzir a natação no IRS
Despesas de natação (até ao limite de mil euros) entram nas deduções de saúde se cumprirem três condições: se a natação for prescrita por um médico (finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação evidenciadas); se for praticada num local com código de actividade da área da saúde. se a despesa/factura, no e-fatura, for ser incluída no… Continuar lendo Como deduzir a natação no IRS
Envio ao fisco dos dados bancários
O fisco deverá ficar a conhecer, já este ano, quanto é que os contribuintes tinham depositado no banco a 31 de Dezembro de 2018 (se o saldo for superior a 50 mil euros). Falta só a votação final e uma decisão do Presidente da República (que se tem mostrado favorável a esta nova versão). Esta… Continuar lendo Envio ao fisco dos dados bancários
Valide as faturas de 2018 até 25 de fevereiro
Até 25 de fevereiro, valide as faturas pendentes no e-fatura. Esse é também o prazo para os pais com guarda partilhada comunicarem às Finanças a residência alternada dos filhos. Quando tiver a indicação “faturas pendentes” clique no botão "Complementar Informação Faturas" e selecione o setor se refere cada uma das despesas. ( Se mais tarde… Continuar lendo Valide as faturas de 2018 até 25 de fevereiro
Livro de Reclamações Electrónico já aceita elogios
O Livro de Reclamações Electrónico já aceita elogios e sugestões. Convínhamos, por vezes, regista-se essa necessidade. O LRE abrange os sectores dos serviços públicos essenciais (electricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações electrónicas e serviços postais), o turismo, a venda a retalho e (recentemente) a Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Pode pedir informações de saúde ao hospital sobre um familiar seu internado?
Decorre do artigo 268.º da CRP que «Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas», e têm, também, «o direito de acesso aos arquivos e registos… Continuar lendo Pode pedir informações de saúde ao hospital sobre um familiar seu internado?
Fim das faturas em papel
A partir de janeiro de 2019 acabam as faturas em papel e as transações passam a ser transmitidas em tempo real às Finanças, avança esta quarta-feira o Jornal de Notícias (acesso pago). Assim, os clientes só recebem a fatura se o solicitarem. Apesar de a entrada em vigor estar já agendada parta o próximo ano,… Continuar lendo Fim das faturas em papel
Transferências interbancárias imediatas na internet só em 6 bancos
Transferir dinheiro para uma conta de outro banco e o mesmoficar disponível (até ao limite de 15 mil euros por operação) em poucossegundos já é uma realidade, mas apenas em 6 bancos: Banco BPI, Bankinter,Millennium bcp, Montepio, Novo Banco e Santander. O BBVA e a Caixa de CréditoAgrícola também têm a funcionalidade disponível, mas só… Continuar lendo Transferências interbancárias imediatas na internet só em 6 bancos
Categoria profissional versus função
Para efeitos de enquadramento do trabalhador numa determinada categoria profissional deve levar-se em consideração a essencialidade das funções exercidas, não sendo necessário que o trabalhador exerça todas as funções correspondentes a determinada categoria, mas apenas que nela se enquadre o núcleo essencial das funções efetivamente desempenhadas. Exercendo o trabalhador diversas atividades enquadráveis em diferentes categorias… Continuar lendo Categoria profissional versus função
Tribunais da Relação passam a poder tramitar processos eletronicamente
As Relações de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães já têm acesso generalizado ao CITIUS, com a aplicação do regime de tramitação eletrónica de processos àqueles cinco Tribunais. Esta medida abrange cerca de 145 mil processos e vai permitir enviar notificações eletrónicas a partir das secretarias. Também os mandatários/advogados passam a poder consultar processos e… Continuar lendo Tribunais da Relação passam a poder tramitar processos eletronicamente
Coeficiente do aumentos de rendas para o ano 2019
O artigo 24.º da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.o 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente… Continuar lendo Coeficiente do aumentos de rendas para o ano 2019
Aceder ao seu processo judicial desde casa
Já era possível, desde maio de 2017, aos cidadãos consultarem os seus processos executivos, mas agora reunidas as condições para alargar essa consulta a todos os processos pendentes nos tribunais portugueses, seja nos tribunais judiciais seja nos tribunais administrativos e fiscais. Essa consulta, a ser efetuada na nova Área de Serviços Digitais dos Tribunais… Continuar lendo Aceder ao seu processo judicial desde casa
Já não há desculpa para não pagar àquele amigo
Desde esta terça-feira que os bancos em Portugal já podem disponibilizar transferências imediatas aos clientes - e 15 instituições já aderiram ao sistema desenvolvido pela SIBS, representando 95% das contas de 15 milhões de utilizadores. As instituições bancárias vão disponibilizar (e nalguns casos já o fazem) a opção de, nas apps e sistemas de homebanking,… Continuar lendo Já não há desculpa para não pagar àquele amigo
Legitimidade para apresentar queixa por ofensas a um menor
Se o ofendido for menor de 16 anos ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa, este pertence ao representante legal. A apresentação de uma queixa em nome de um descendente menor de idade, por parte de um progenitor, visa, em última ratio, a própria segurança… Continuar lendo Legitimidade para apresentar queixa por ofensas a um menor
Paulo Guerra Alves 