A Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto veio criar o novo regime jurídico do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição (aplicável a pessoas que se mostrassem incapazes de governar suas pessoas e bens) e da inabilitação (aplicável nos casos em que a interdição não se justificasse, mas em que as pessoas se… Continuar lendo O novo regime jurídico do maior acompanhado
Etiqueta: Direito
Nova “Lei Uber”
Vai entrar em vigor no dia 1 de novembro. Uma das novas normas, de acordo com o aprovado Decreto da Assembleia da República nº 226/XIII, é que todos os carros a trabalhar com empresas como a Uber ou Cabify têm de estar licenciados, ainda antes do início da atividade, pelo Instituto da Mobilidade e dos… Continuar lendo Nova “Lei Uber”
Uma pessoa que mudou de identidade sexual não pode ser obrigada a anular o casamento que celebrou anteriormente a essa mudança para poder beneficiar de uma pensão de reforma na idade prevista para as pessoas com a identidade sexual que adquiriu
A Diretiva 79/7/CEE do Conselho Europeu, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), proíbe toda e qualquer forma de discriminação em razão do sexo em matéria… Continuar lendo Uma pessoa que mudou de identidade sexual não pode ser obrigada a anular o casamento que celebrou anteriormente a essa mudança para poder beneficiar de uma pensão de reforma na idade prevista para as pessoas com a identidade sexual que adquiriu
Alterações ao regime de proteção social dos recibos verdes
Recentemente entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de Julho que, em linhas gerais, veio estabelecer novas alterações no regime contributivo dos trabalhadores independentes, a partir de Janeiro de 2019. A taxa de descontos para a Segurança Social baixa de 29,6%, para 21,4%, sendo aplicada sobre 70% do rendimento médio dos últimos três… Continuar lendo Alterações ao regime de proteção social dos recibos verdes
A caução e o apoio judiciário no Despejo
Está isenta do depósito da caução, a requerida que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça, na oposição ao pedido de despejo Acórdão TRP de 30 de maio de 2018 A decisão do tribunal de 1.ª instância incidiu sobre um procedimento especial de despejo, o qual o respetivo… Continuar lendo A caução e o apoio judiciário no Despejo
Inconstitucionalidade do prazo de caducidade do Fundo de Garantia Salarial
É inconstitucional o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência TC, 1ª Secção, Ac. de 27 de Junho de 2018 Nesta ação alegaram os Autores terem sido trabalhadores da referida sociedade até 04/03/2014. Ora, em 26/08/2014, foi requerida a insolvência da entidade patronal, que veio… Continuar lendo Inconstitucionalidade do prazo de caducidade do Fundo de Garantia Salarial
Concorrência desleal
Ninguém questiona que os trabalhadores de um empresam gozam de liberdade para escolherem as entidades a quem prestam a sua força de trabalho e, respeitadas as condições do regime legal dessa prestação de trabalho, mudarem para outra entidade que lhes ofereça melhores condições, remunerações ou condições para executarem o seu trabalho. Por conseguinte, também não… Continuar lendo Concorrência desleal
Como agir com vizinhos “ruidosos”?
São ilícitos todos os ruídos produzidos pelas pessoas na sua residência? Nos termos do art.º 1346.º do Código Civil, o proprietário de um imóvel pode opor-se à emissão de ruídos provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do… Continuar lendo Como agir com vizinhos “ruidosos”?
Nem todas as atas de condomínio o obrigam a pagar
Pode a ata do seu condomínio, que lhe imputa uma dívida de X, juntando uma conta-corrente e o regulamento, ser título executivo suficiente para o obrigar a pagar? Vejamos.. A conta corrente e o regulamento interno não são título executivo. São, assim, meros documentos particulares, sem força executiva. E preceitua o n.º 1 do art.º… Continuar lendo Nem todas as atas de condomínio o obrigam a pagar
morreu em queda de carro em Espanha Despejos ficam suspensos até 31 de março de 2019
O regime “extraordinário e transitório” para proteção de arrendatários idosos ou com deficiência, que habitem nas casas há mais de 15 anos, foi publicado em Diário da República, e entra hoje, 17 de julho, em vigor. De acordo com o diploma publicado em Diário da República, este regime “aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação… Continuar lendo morreu em queda de carro em Espanha Despejos ficam suspensos até 31 de março de 2019
Despedido ilicitamente. 15 ou 45 dias de indemnização?
Dispõe o artigo 391º do CT que, em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, cabendo ao tribunal determinar o seu montante entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao… Continuar lendo Despedido ilicitamente. 15 ou 45 dias de indemnização?
Alerta aos consumidores sobre “Moedas Virtuais”
Nos últimos meses têm surgido no mercado diversas plataformas de negociação de “moedas virtuais”, por exemplo Bitcoin, Ether e Ripple com informações muito técnicas, incompletas, enfatizando os benefícios potenciais e omitindo os riscos. O Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões… Continuar lendo Alerta aos consumidores sobre “Moedas Virtuais”
O que (pode) mudar no Código do Trabalho
O Governo, patrões e UGT assinaram nesta segunda-feira um acordo de concertação que procura combater a precariedade e a promover a negociação coletiva. A proposta de lei do Governo, que já está no Parlamento, será discutida a 6 de Julho na generalidade onde irá sofrer algumas alterações, mas, no geral, já podemos identificar as seguintes… Continuar lendo O que (pode) mudar no Código do Trabalho
Penhorabilidade total da indemnização proveniente da cessação do exercício da atividade profissional
A questão que se coloca aqui é a de saber se, a impenhorabilidade decorrente do normativo inserto no artigo 738.º, n.º 3 do CP Civil (1/3 do ordenado, pe) apenas tem aplicação quando estão em causa pagamentos de prestações periódicas (vencimentos), ou a mesma é extensível a crédito decorrente de compensação devida pela cessação de… Continuar lendo Penhorabilidade total da indemnização proveniente da cessação do exercício da atividade profissional
Despejos travados até março de 2019
O projeto de lei do PS foi apreciado no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, em que foram introduzidas alterações ao inicial, nomeadamente a ideia de que “a presente lei produz efeitos até 31 de março de 2019" e aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, do… Continuar lendo Despejos travados até março de 2019
Paulo Guerra Alves 