Decreto-Lei n.º 81/2020 Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social Com vista a criar as condições para que as entidades públicas possam efetivamente dar o exemplo,… Continuar lendo Obras em partes comuns do prédio com novas regras

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Mantem-se atendimento presencial nos serviços públicos preferencialmente por marcação, mas o atendimento prioritário pode ser realizado sem marcação prévia, como já vinha sucedendo… Continuar lendo Atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Com vista à redução do contágio da Covid19, foram clarificar as orientações fixadas em matéria de organização do trabalho na Administração Pública, importante em termos de teletrabalho e alteração… Continuar lendo COVID-19 – Novas orientações em matéria de organização do trabalho na Administração Pública

O banco de horas individual termina no final do mês. Saiba quais as alternativas Com a Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, o Código do Trabalho foi alterado, pelo que deixou de ser possível a implementação de um regime de banco de horas individual. Contudo, a referida Lei previu uma norma transitória, no sentido… Continuar lendo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 Sumário: Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Verifica-se um crescimento de novos casos diários de contágio da doença, tornando-se necessário declarar a situação de contingência, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho,… Continuar lendo Declara a situação de contingência para o dia 15 de setembro

Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro Sumário: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Cancelamento ou não realização da viagem por motivos associados à pandemia da doença COVID-19Isolamento profiláticoObrigação de reavaliação da situação do doentePlástico de uso únicoPrestadores de serviços de restauração e de bebidasRedução do impacto de determinados… Continuar lendo Novidades no cancelamento da viagem por motivos associados à pandemia da doença COVID-19, nos subsídios e nas vagas para as universidades

Portaria n.º 210/2020, de 3 de setembro Sumário: Aprova o modelo de cartão de antigo combatente. Os militares entre 1961-1975 que e combateram os militares e ex-militares que, mais recentemente, participaram em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública em teatros de operações classificados nos termos da Portaria n.º 87/99,… Continuar lendo Aprovado o modelo de cartão de antigo combatente

Através deste novo canal de comunicação o Fisco diz que vai apostar na publicação de conteúdos de apoio aos contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais e aduaneiras e alertá-los para o cumprimento de prazos fiscais. A AT pretende utilizar este novo canal para publicar conteúdos que apoiem no cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras, alertar os contribuintes… Continuar lendo Fisco já está no Facebook

Portaria n.º 208/2020, de 1 de setembro Sumário: Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho. O regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, dispõe que a atividade de comercialização, instalação ou manutenção… Continuar lendo Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Este ano letivo temos uma alteração. O calendário para a atribuição de vouchers a alunos que frequentam o ensino público ou estabelecimentos do ensino particular com contrato de associação foi publicado no início do mês de agosto. O acesso aos vouchers para a entrega gratuita de manuais escolares obriga a entrar na plataforma online. Quem ainda não… Continuar lendo Regresso às aulas: apoios para manuais escolares mantêm-se com a pandemia?

Empresas que contratem desempregados inscritos no IEFP podem receber um apoio financeiro superior a 5 mil euros. O valor das bolsas de estágio também vai aumentar.O programa integra duas medidas ativas de emprego - o Estágios Ativar.pt e o Incentivo Ativar.pt. As candidaturas para estas medidas abrem nas próximas semanas, com uma dotação prevista na ordem dos 100 milhões… Continuar lendo Programa de emprego Ativar.pt: tudo sobre o apoio a estágios e contratação de trabalhadores

A lei entrou em vigor há 359 dias, mas as multas só vão começar a ser aplicadas no final da semana, na sexta. CIDADÃOS Qualquer fumador deve pensar duas vezes antes de atirar a ponta do cigarro ao chão ou enterrá-la na areia da praia. Estes atos são puníveis com coima mínima de €25 e máxima… Continuar lendo Deitar uma beata ao chão vai custar até €250