Autor: PAULO GUERRA ALVES

Advogado
Direito

Como obter o selo Clean & Safe?

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Com validade de um ano, o selo é gratuito e opcional, mas exige a implementação nas empresas de um protocolo interno, segundo regras da DGS. O Turismo de Portugal alargou o um selo “Clean & Safe”, a mais empresas, desde estabelecimentos de Alojamento Local (AL), restaurantes, campos de golfe, rent-a-cars, áreas de serviço de autocaravanas… Continuar lendo Como obter o selo Clean & Safe?

Direito

7 grandes mudanças de consumo a ter em conta

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A pandemia da Covid-19 está a alterar de forma permanente o comportamento dos consumidores e causar mudanças estruturais em várias indústrias. Um relatório da Big Red Rooster (empresa de branding da consultora JLL) veio identificar pelos menos 7 mudanças em curso. 7 hábitos que vão mudar Olhar, mas não mexer O receio de contaminação deverá… Continuar lendo 7 grandes mudanças de consumo a ter em conta

Direito

Apoios: o que muda para inquilinos e senhorios a partir de julho

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Vai haver alterações ao apoio extraordinário ao pagamento de rendas a partir de julho, na sequência de uma proposta apresentada pelo Governo e aprovada no Parlamento dia 21 de maio de 2020. O QUE MUDA 1 – Empréstimos concedidos pelo IHRU são prolongados até 1 de setembro Os arrendatários e senhorios com comprovada quebra de… Continuar lendo Apoios: o que muda para inquilinos e senhorios a partir de julho

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Suspender este ano o pagamento por conta do IRC?

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O Programa de Estabilização Económica e Social poderá incluir a suspensão do pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) e um fundo de tesouraria destinado às pequenas e microempresas. O fundo de tesouraria pode permitir assegurar o pagamento de salários, de rendas e de outros custos fixos e poderá ter um período de… Continuar lendo Suspender este ano o pagamento por conta do IRC?

Direito

Aviação: Desinfeção a cada 24 horas, sem revistas e contacto mínimo com tripulação

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A aviação tenta reconquistar a confiança dos passageiros. Aviões cheios sim, mas as regras mudam: Todos de máscara,Contactos mínimos com a tripulação,Desinfeção a cada 24 horas,A TAP informa que o sistema de reciclagem do ar vertical "renova totalmente o ar da cabina com alta frequência, a cada 2/3 minutos, vinte vezes numa hora,Os passageiros terão… Continuar lendo Aviação: Desinfeção a cada 24 horas, sem revistas e contacto mínimo com tripulação

Direito

Apoios recebidos devido à pandemia pagam imposto

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IRS: Apoios recebidos devido à pandemia pagam imposto – tudo explicado, QUE EU SEI QUE NÃO VÃO GOSTAR DA NOTÍCIA.

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Direito

Casas que deixem de estar em AL têm de ser logo arrendadas para escapar a mais-valias, cuidado com a subtileza da lei…

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Casas que deixem de estar em AL têm de ser logo arrendadas para escapar a mais-valias, cuidado com a subtileza da lei...

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Há falhas nas normas da DGS para a ventilação e ar condicionado

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A DGS dita que espaços fechados devem ser ventilados, (6 renovações de ar/hora), abrindo janelas e portas e que caso use um sistema de ventilação, não ative as funções de recirculação do ar e desumidificação. Contudo, sistemas de ventilação e ar condicionado são duas coisas distintas. Só os primeiros têm capacidade de introduzir caudais significativos… Continuar lendo Há falhas nas normas da DGS para a ventilação e ar condicionado

Direito

Estava em teletrabalho e foi forçado a regressar à empresa?

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A regra é esta: os trabalhadores a quem seja requerido o regresso ao trabalho presencial podem, nos termos do art.º 29.º do DL 10-A/2020, requerer, preferencialmente por escrito, a manutenção da prestação de trabalho na modalidade de teletrabalho. Caso esse pedido seja recusado pela entidade empregadora, podem submeter a questão à apreciação da ACT, fazendo… Continuar lendo Estava em teletrabalho e foi forçado a regressar à empresa?

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COVID-19: 100 mil milhões de euros é o pacote da EU

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O instrumento chama-se ‘Sure’ e é um regime temporário que irá conceder até 100 mil milhões de euros em empréstimos com condições favoráveis aos Estados-membros. Está relacionado com os regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes aplicadas a nível nacional, inclusive para os trabalhadores por conta própria, ou com algumas medidas sanitárias, em… Continuar lendo COVID-19: 100 mil milhões de euros é o pacote da EU

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Como declarar os rendimentos prediais

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O período de entrega da declaração do IRS de 2019 começou no dia 1 de abril e vai decorrer até 30 de junho de 2020. Quem é senhorio deve-se optar se pretende declarar o rendimento recebido na categoria F (rendimentos prediais) ou na categoria B (rendimentos empresariais e profissionais). Por norma as rendas de imóveis são rendimentos prediais integrados na… Continuar lendo Como declarar os rendimentos prediais

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(o preocupante) Relatório e Contas da CPAS

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Os indicadores relativos ao Exercício de 2019 apresentam desafios estruturais e conjunturais vários de curto, médio e longo prazo que exigem rigor, prudência e responsabilidade na gestão da CPAS, apesar do resultado líquido do exercício positivo em + 18.681.167,17 Euros. A saber: O montante efectivamente recebido de contribuições em 2019 (92.071.145,19 Euros) foi inferior ao… Continuar lendo (o preocupante) Relatório e Contas da CPAS

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15 milhões para os Media

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 Publicação: Diário da República n.º 97/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-19 Com a justificação de que a presente pandemia aumentou significativamente as necessidades do Estado, este, embora pareça que é o Governo…, vai ajudar os órgãos de comunicação social, alocando uma verba de 15 milhões de euros… Continuar lendo 15 milhões para os Media

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O GUIA (final) do DESCONFINAMENTO

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  SEGUNDA, 18 DE MAIO Comércio: Lojas (estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços) com porta aberta para a rua até 400 m2 ou partes de lojas até 400 m2 (ou maiores por decisão da autarquia). Restauração: Restaurantes, cafés e pastelarias, com lotação a 50%. Os estabelecimentos ficam dispensados de licença para… Continuar lendo O GUIA (final) do DESCONFINAMENTO

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Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2020 de 18-05-2020 «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.» NOTA: Já só falta aplicar-se o processo penal… Continuar lendo Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal