Ninguém questiona que os trabalhadores de um empresam gozam de liberdade para escolherem as entidades a quem prestam a sua força de trabalho e, respeitadas as condições do regime legal dessa prestação de trabalho, mudarem para outra entidade que lhes ofereça melhores condições, remunerações ou condições para executarem o seu trabalho. Por conseguinte, também não… Continuar lendo Concorrência desleal

  São ilícitos todos os ruídos produzidos pelas pessoas na sua residência? Nos termos do art.º 1346.º do Código Civil, o proprietário de um imóvel pode opor-se à emissão de ruídos provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do… Continuar lendo Como agir com vizinhos “ruidosos”?

Pode a ata do seu condomínio, que lhe imputa uma dívida de X, juntando uma conta-corrente e o regulamento, ser título executivo suficiente para o obrigar a pagar? Vejamos.. A conta corrente e o regulamento interno não são título executivo. São, assim, meros documentos particulares, sem força executiva. E preceitua o n.º 1 do art.º… Continuar lendo Nem todas as atas de condomínio o obrigam a pagar

Dispõe o artigo 391º do CT que, em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, cabendo ao tribunal determinar o seu montante entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao… Continuar lendo Despedido ilicitamente. 15 ou 45 dias de indemnização?