É uma das questões que invariavelmente se vão colocando neste escritório: o Estado demorou muito a decidir, posso pedir-lhe uma indeminização? Tenho que provar os danos concretos ou basta o incómodo e a frustração? Há quem defenda que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem presume a ocorrência de um dano não patrimonial… Continuar lendo Violação do direito a uma decisão em prazo razoável do Estado Português
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
Procuradoria ilícita
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2018 de 24-01-2018 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos
MP burocrático e distante. Mulher morreu 37 dias depois de ter apresentado queixa
Sobre um homicídio que aconteceu em Novembro de 2015, em Valongo, as conclusões da investigação são esta: “Decorreram 37 dias sem que tivesse sido impulsionada (pelo MP) qualquer decisão quanto a medidas de proteção em benefício da vítima ou quanto a medidas de coação a aplicar ao agressor”. Quem conclui assim é a Equipa de… Continuar lendo MP burocrático e distante. Mulher morreu 37 dias depois de ter apresentado queixa
Fardar, desfardar ou tomar banho
Desde o momento em que entram nas instalações até ao momento em que as abandonam os trabalhadores entram na esfera jurídica de disponibilidade do empregador, mantendo-se em idêntica situação quando se vestem para iniciar a efetiva prestação de trabalho e quando retiram os equipamentos de proteção individual, se despem, realizam a sua higiene e envergam… Continuar lendo Fardar, desfardar ou tomar banho
“Supernanny”, superinadmissível
Está na ordem do dia a exposição mediática a que o programa sujeita as crianças visadas. Convém perceber o que está em causa: uma transmissão televisiva da privacidade familiar para demonstração vivida dos comportamentos desadequados dos menores, ainda que consentida por quem exerce legitimamente as responsabilidades parentais. Ora. nada pode representar melhor uma violação desproporcionada… Continuar lendo “Supernanny”, superinadmissível
Os direitos de um comproprietário de partes comuns
Enquanto proprietário exclusivo da sua fração, o condómino goza dos direitos de uso, fruição e disposição dela, com a amplitude consagrada no art.º 1305.º do C.C., estando, porém, limitado pelas relações de vizinhança, emissão de fumo, à produção de ruídos ( cfr. art.os 1346.º a 1352.º e 1346.º CC) e à proibição, consagrada no art.º… Continuar lendo Os direitos de um comproprietário de partes comuns
Incómodos devidos à poluição sonora
Tem-se falado muito sobre o tema do ruído, do direito fundamental à privacidade e da saúde física e mental, mas nem sempre os tribunais são sensíveis às queixas. Um cidadão espanhol acaba de processar o estado Espanhol, por violação do artigo 8 da Convenção, num decisão que tem implicações para o nosso território e, por… Continuar lendo Incómodos devidos à poluição sonora
Alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
Depois de analisadas as alterações da lei publicada no passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017, no Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”), vejamos as alterações quanto ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DAS… Continuar lendo Alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
Alterações ao Arrendamento Urbano
No passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017 introduziu alterações significativas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”), ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados e ao Código Civil (em matéria de arrendamento), que importa recordar: A- NOS… Continuar lendo Alterações ao Arrendamento Urbano
Nova idade da reforma para 2019
É assustadoramente sempre a subir, pois não há coragem política para dizer que daqui a poucos anos não haverá dinheiro para tantos. Não queiram saber como se calcula, mas garanto-vos que em 2019 a idade da reforma chegará aos 66 anos e 5 meses (mais um mês do que a determinada para este ano...). Se… Continuar lendo Nova idade da reforma para 2019
O interesse do menor
No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, o tribunal decide sempre de harmonia com o interesse do menor. Quer isto dizer que a vontade do menor, sendo clara e formada com convicção, vingará sempre, ainda que contra algum progenitor. Foi isso mesmo que resultou do Acórdão de 27.Set. 2017, do Processo 1985/08, do… Continuar lendo O interesse do menor
Transporte aéreo: danos não patrimoniais
É adequada a indemnização de mil euros pelos transtornos físicos resultantes da mudança de um lugar em classe executiva para um lugar em classe económica, numa viagem de Portugal para o Brasil. Embora da ocupação de um lugar em classe económica em vez da ocupação em lugar de classe executiva não resulte perda de dignidade… Continuar lendo Transporte aéreo: danos não patrimoniais
O problema da videovigilância oculta
Segundo o TEDH, a videovigilância oculta (ainda que seja para controlar furtos) de trabalhador como base para o seu despedimento viola o seu direito à intimidade da vida privada, previsto no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Ao contrário dos tribunais espanhóis, para o Tribunal Europeuuma vigilância "encoberta", realizada no lugar de… Continuar lendo O problema da videovigilância oculta
Testamento: bens a “salvo” de dívidas do herdeiro
É válida a cláusula incluída no testamento no qual se determinou que todos e quaisquer bens, móveis e imóveis, que o herdeiro houvesse de receber por sua morte, contenham-se ou não dentro da legítima, são deixados com a cláusula de exclusão da responsabilidade por todas as dívidas dele anteriores à transmissão sucessória. Considera-se que este… Continuar lendo Testamento: bens a “salvo” de dívidas do herdeiro
Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet
A possibilidade de consulta do seu processo executivo e o alargamento do sistema informático de gestão processual 'Citius' ao processo penal, contraordenacional e de promoção e proteção de menores, vai ser uma realidade até ao final do ano (até agora, só era possível em processo de cobranças) e espera-se que ainda possa atingir os tribunais… Continuar lendo Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet
Paulo Guerra Alves 