A aplicação de multas pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio é legal, mas com as seguintes condições cumulativas verificadas: a) que se encontre prevista no Regulamento do Condomínio (a partir da data da respetiva aprovação em Assembleia é vinculativa para todos os condóminos) b) que respeite o limite referido no nº 2 do… Continuar lendo Multas pelo atraso no pagamento das quotas de condomínio
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
Nem todo o trabalho noturno dá direito a retribuição
A remuneração especial legalmente prevista para o trabalho noturno visa compensar a penosidade inerente ao trabalho exercido em período de trabalho noturno e minimizar o seu impacto. É verdade que escreve Monteiro Fernandes, in "Direito do Trabalho", 11.ª edição, Almedina, págs. 357/358: «Todo o regime das relações de trabalho está construído com base na ideia… Continuar lendo Nem todo o trabalho noturno dá direito a retribuição
Transmissão de empresa ou estabelecimento com novo regime
A Lei n.º 14/2018 de 19 de março vem altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores. Uma das novidades que o documento estabelece é que “o trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em… Continuar lendo Transmissão de empresa ou estabelecimento com novo regime
Animais de estimação podem ir a restaurantes a partir de maio
Os donos dos estabelecimentos podem fixar uma área reservada para clientes com animais ou permitir a sua presença em todo o espaço, a partir de maio, e que podem fixar uma lotação máxima. Os animais terão de estar presos, "com trela curta", e "não podem circular livremente", estando vedada a sua presença na zona de… Continuar lendo Animais de estimação podem ir a restaurantes a partir de maio
Garantia de produtos pode ser alterada
A discussão ainda está no início no Parlamento Europeu. Se avançar, pode reduzir para um ano as garantias legais na compra de equipamentos, um claro retrocesso nos direitos dos consumidores. No caso português, a lei prevê o prazo de 2 anos de garantia no caso de compra de bens móveis em lojas tradicionais ou online.… Continuar lendo Garantia de produtos pode ser alterada
Despedimento vs Liberdade de Expressão
A liberdade de expressão dos trabalhadores e seus representantes legais não constitui um direito absoluto. Mas é reconhecida, no âmbito da empresa, a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento… Continuar lendo Despedimento vs Liberdade de Expressão
Alojamento local condenado?
O parlamento tem em cima da mesa cinco projetos de lei do PS, BE, PCP e PAN sobre o alojamento local, defendendo, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade. O projeto de lei do PS defende a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar… Continuar lendo Alojamento local condenado?
Assinar contratos à distância já é possível
Foi publicada em Diário da República a portaria que vem definir as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. O SCAP permite ao utilizador, através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital autenticar-se ou assinar eletronicamente, atribuindo-lhe valor probatório, permitindo-lhe… Continuar lendo Assinar contratos à distância já é possível
Governo promete cumprir decisão de isentar de IVA donos de prédios desocupados
O Governo anunciou que tomará as “medidas necessárias” para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que determina que donos de prédios desocupados não estão obrigados a pagar IVA. O acórdão do tribunal europeu, publicado em fevereiro, abre também espaço a pedidos de restituição de IVA de vários milhões de euros… Continuar lendo Governo promete cumprir decisão de isentar de IVA donos de prédios desocupados
Proprietários têm até 15 de março para limpar terrenos e evitar coimas até 120.000 euros
Os proprietários têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas, e caso não o façam ficam sujeitos a processos de contraordenação, com coimas que variam entre 280 e 120.000 euros. É o que decorre do Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que… Continuar lendo Proprietários têm até 15 de março para limpar terrenos e evitar coimas até 120.000 euros
Impostos pagos por débito direto
Os contribuintes que queiram pagar IRS, IRC, IMI ou IUC por débito direto já o podem fazer. Também os planos de pagamento em prestações podem ser feitos por esta via. A opção está disponível no Portal das Finanças. Os contribuintes podem escolher o tipo de pagamento — se é recorrente ou pontual — e os… Continuar lendo Impostos pagos por débito direto
Medidas aprovadas contra incêndios
O Conselho de Ministros de 1 de Março aprovou três diplomas que visam contribuir para melhorar (no documento, diz-se "consolidar") a estratégia de defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios, nomeadamente através de: Aprovação, na generalidade, da criação de uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de… Continuar lendo Medidas aprovadas contra incêndios
Nulidade de claúsulas contratuais bancárias
Pode o seu Banco proceder ao um débito da conta, numa outra conta sua, solidária com outras pessoas, pelos montantes que forem necessários para o efeito e que esteja a dever? Finalmente, a resposta é não. O tema acaba de merecer resposta pelo STJ (Ac. de 19 de Outubro de 2017) que decidiu serem “nulas… Continuar lendo Nulidade de claúsulas contratuais bancárias
IUC, presunção ilidível
Finalmente, uma Reclamação Graciosa contra a Autoridade Tributária e Aduaneira que acabou com o abuso de fazer pagar o chamado imposto de selo automóvel a quem, nos anos em questão, já não era proprietário do automóvel ainda que tal constasse no registo. O caso foi julgado no Tribunal Central Administrativo Norte, no Acórdão de 7… Continuar lendo IUC, presunção ilidível
Exoneração do passivo restante
O regime da exoneração do passivo restante, instituído nos arts. 235º a 248º do CIRE, específico da insolvência das pessoas singulares, é um instituto novo, ‘tributário da ideia de fresh start’, sendo o seu objectivo final a extinção das dívidas e a libertação do devedor, para que, «aprendida a lição», este não fique inibido de… Continuar lendo Exoneração do passivo restante
Paulo Guerra Alves 