LISBOA , 06/12/2016 - Facilidades e difuculdades das E-Faturas das Finanças para os utentes mais velhos. Loja do Cidadão das Laranjeiras. (Gonçalo Villaverde / Global Imagens) Todos os serviços públicos, incluindo as Lojas de Cidadão, passam a prestar atendimento presencial sem necessidade de agendamento prévio, uma medida prevista na segunda fase do plano de desconfinamento… Continuar lendo Os serviços de Registo retomam o atendimento presencial sem necessidade de agendamento nas Lojas de Cidadão

O novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, foi a mais recente voz a defender que os tribunais administrativos e fiscais sejam integrados na jurisdição comum, deixando de ser assim um ramo próprio da justiça – o que implicaria a extinção quer do Supremo Tribunal Administrativo quer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos… Continuar lendo Quem terá coragem de fundir a jurisdição administrativa e fiscal com a civil e acabar com a denegação do direito dos cidadãos a obterem decisões judiciais num prazo razoável?

O artigo em causa -17º - dava ao Ministério Público acesso aos emails sem autorização do juiz. A decisão foi tomada por unanimidade. O TC considera que se esta alteração fosse aprovada, isso resultaria "numa restrição dos direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência" (...) enquanto manifestações específicas do direito à reserva de intimidade da vida… Continuar lendo Tribunal Constitucional chumba lei do cibercrime

Hoje é o último dia em que é possível acumular o IVA gasto na restauração, alojamento e cultura. O saldo poderá ser usado entre outubro e dezembro e há agora a possibilidade de este ser reembolsado na conta bancária. Para que o saldo seja acumulado, é preciso pedir faturas com o número de contribuinte. E… Continuar lendo IVAucher: hoje é o último dia para acumular saldo

É já a 30 de Setembro que termina a moratória de crédito à habitação e de alguns créditos pessoais. A partir daí, perto de 243 mil devedores (230 mil com empréstimo da casa, no montante total de 14.400 milhões de euros) terão de retomar o pagamento das prestações, ou renegociar com os bancos novas condições… Continuar lendo AS TRÊS OPÇÕES DEPOIS DO FIM DA MORATÓRIA DE CRÉDITO À HABITAÇÃO

Este ano, em fevereiro, o Supremo Tribunal de Justiça condenou Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública a pagar os 850.000 euros em causa aos herdeiros, considerando que o prazo de prescrição, de 10 anos, só deve começar a contar da data em que tiveram conhecimento da existência dos certificados e não a partir da data… Continuar lendo Estado obrigado a devolver a herdeiros dinheiro de certificados de aforro

Já se pode pagar o bilhete para viajar nos transportes do Porto encostando apenas o cartão bancário ao validador. O Porto é a primeira cidade nacional em que este novo método de aquisição de bilhetes vai ser testado, com o arranque de um projecto-piloto na linha E do metro (que liga a Trindade ao Aeroporto) e… Continuar lendo Já é possível pagar o bilhete nos transportes do Porto com cartão bancário contactless

Arvoredo urbano já tem lei que trava podas radicais. A PSP e a GNR vão poder multar municípios e particulares que façam podas radicais ou abates de árvores sem justificação e contra as regras inscritas nos regulamentos municipais de arvoredo urbano, que passarão a ter de existir dentro de um ano. O regime jurídico aprovado… Continuar lendo Arvoredo urbano já tem lei que trava podas radicais

O Governo propôs aos parceiros sociais oito medidas para reforçar os serviços públicos da administração do trabalho, incluindo tornar permanente o poder suspensivo da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) sobre despedimentos com indícios de ilicitude, que foi introduzido a título transitório no início da pandemia, em 2020. No decreto 2-B/2020 e 2-C/2020 que regularam prorrogações… Continuar lendo Governo quer tornar permanente poder da ACT de suspender despedimentos

As grandes empresas ficam sem acesso a crédito com garantia pública e terão de restituir receitas fiscais com juros compensatórios se não mantiverem um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em Outubro de 2020. No caso dos benefícios fiscais já utilizados, as empresas serão obrigadas a restituir as receitas fiscais não arrecadadas,… Continuar lendo Grandes empresas com lucros perdem benefícios fiscais se despedirem

Desde o passado dia 1 de julho, os inquilinos deverão preparar-se para sair dos imóveis arrendados, em face do pré-aviso que lhes foi dirigido por parte dos seus senhorios, desde que cumpridos todos os requisitos para o efeito. Porém, foi recentemente aprovado um diploma que permite a prorrogação dos empréstimos já concedidos ou em avaliação… Continuar lendo Inquilinos: o que muda com o fim das medidas de proteção na pandemia?

A média diária de casos aumentou 54% na última semana (enquanto os internamentos aumentaram cerca de 20%), e há hoje um total de 33 concelhos no ‘vermelho’, com risco muito elevado de contágio - a sua maioria no Algarve, na região de Lisboa mas também no Porto. Nesses concelhos aplicar-se-iam as regras mais rígidas, como… Continuar lendo Eis o que muda a partir de sábado

A mudança chegou a 1 de julho. Todas as compras à distância de bens importados para a União Europeia passaram a pagar IVA independentemente do seu valor, logo a isenção em vigor para remessas até um patamar de preços de €22 foi levantada. Atenção: A partir de agora, sempre que o preço do produto no… Continuar lendo IVA chega às compras online até 22 euros

O primeiro pilar do acordo assinado por 130 dos 139 paises consiste em fazer com que as empresas multinacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de dólares passem a pagar impostos, não nos países onde têm a sua sede fiscal ou onde têm uma presença física, mas sim onde têm os seus negócios e… Continuar lendo IRC mínimo de “pelo menos 15%” para multinacionais