Principais alterações introduzidas e aspetos essenciais da lei: A despenalização e as suas condições O artigo 2.º é central na nova lei e estabelece as condições em que é possível praticar a morte medicamente assistida sem se ser punido criminalmente – na prática, a despenalização. O texto de substituição, a partir dos cinco projetos aprovados em fevereiro de… Continuar lendo Eutanásia: o que prevê a lei e o que mudou

A dúvida já se coloca há vários meses e não há forma do legislador a clarificar. Assim, resta-nos a interpretação da lei laboral actual. Mas a resposta é sim. O número 1 do artigo 168.º do Código do Trabalho prevê que, quando um trabalhador está em teletrabalho, o empregador deve “assegurar as respectivas instalação e… Continuar lendo Empresas têm de pagar despesas com net e telefone no teletrabalho?

Orlando Nascimento tinha-se demitido da presidência da Relação de Lisboa na sequência da Operação Lex. Não foi acusado no processo-crime, mas é alvo de um processo disciplinar e pedira que não lhe fossem entregues casos. Agora mudou de ideias. Segundo uma notícia do "Público", Orlando Nascimento terá autorizado que a sala nobre da Relação de… Continuar lendo Operação Lex – Juiz suspeito de abuso de poder, muda de ideias e volta à Relação de Lisboa

As assembleias de condóminos passam a ter de ser realizadas à distância ou em sistema misto, em caso de impossibilidade de algum condómino por falta de meios, segundo a lei publicada em Diário da República. Este ano as assembleias de condóminos têm preferencialmente de decorrer através de meios de comunicação à distância, mas se algum… Continuar lendo Assembleias de condóminos à distância ou em sistema misto, em caso de impossibilidade de algum condómino por falta de meios

Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro - Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. 1 - A realização de assembleias de condóminos obedece às regras aplicáveis à realização de eventos corporativos, vigentes… Continuar lendo (Finalmente) O Regime de suspensão de prazos processuais

Como não se percebe bem o que se vai fazer aos políticos e funcionários, para além de lhes facultar a segunda dose, já percebi, talvez possamos sugerir uma solução rápida: a figura do delito de peculato (que já integra a figura do crime de abuso de poder). A ideia é considerar preenchidas as condições objectiva… Continuar lendo A batota das vacinas e as suas (não) consequências

Sem a sua confirmação no Portal Finanças, fisco assumirá informação do ano anterior. Facturas de despesas gerais têm de ser validadas até 25 deste mês. Mais tarde, até 15 de Março, o fisco apresenta o cálculo das deduções associadas às despesas gerais familiares e ao benefício pela exigência de factura. Desde essa data até 31 de… Continuar lendo IRS: validação do agregado familiar até 15 de Fevereiro

Às 0h00 deste domingo entram em vigor as medidas do estado de emergência, que incluem muitas restrições às deslocações com o estrangeiro. Há fronteiras fechadas, outras controladas, voos proibidos e outros com novas regras. É o lema “fique em casa” aplicado às viagens internacionais. O decreto governamental que regulamenta a nova fase do estado de emergência determina… Continuar lendo Conheças as “novas” fronteiras e o “confinamento” para viagens aéreas que entram em vigor às 00h00 de domingo

Os utentes que não são seguidos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) terão de se inscrever para a vacinação contra a Covid-19 num formulário disponibilizado pelas autoridades na internet. O plano de vacinação contra a Covid-19 está dividido em três fases, a primeira das quais, a decorrer, abrange profissionais de saúde e idosos e pessoal que… Continuar lendo Utentes não seguidos no SNS devem inscrever-se para vacina contra a Covid-19

O Governo aprovou um conjunto de medidas que regulamentam o novo decerto Estado de Emergência, que estará em vigor entre as 00:00h do dia 31 de janeiro de 2021 e as 23:59h do dia 14 de fevereiro de 2021. Assim, o Conselho de Ministros determinou algumas alterações às medidas já em vigor, nomeadamente: • A suspensão… Continuar lendo Renovação Estado Emergência – 28 janeiro

  O Conselho de Ministros de 28.01.2021 aprovou o decreto que procede a um conjunto de alterações no que respeita às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. O presente decreto entra em vigor às 00:00h do dia 31 de janeiro de 2021 e mantém o regime vigente… Continuar lendo O Conselho de Ministros aprovou o decreto que procede a um conjunto de alterações no que respeita às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência

Encontra-se disponível, em todos os tribunais, a possibilidade de realizar o atendimento por videochamada, através da plataforma Webex. Este serviço assegura que o atendimento dos cidadãos possa ser feito sem deslocação ao tribunal. Os pedidos de atendimento devem ser efetuados através do preenchimento de um formulário. Para além de ser gratuito, qualquer pessoa pode agendar… Continuar lendo Os cidadãos já podem ser atendidos sem terem de se deslocar ao tribunal

Na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, já a partir de hoje, dia 22, o Governo decidiu reativar a medida de apoio excecional à família. Ao abrigo deste mecanismo, os pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar… Continuar lendo Apoio excecional à família