O Conselho de Ministros aprovou, por via eletrónica, as versões finais da resolução que concretiza o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva e da proposta de lei que altera o Código do Trabalho, que tinham sido apreciados na reunião de 30 de maio. A proposta, a enviar à Assembleia… Continuar lendo Programa de ação para combater a precariedade
Etiqueta: Direito
Carro sem seguro obrigatório estacionado, dá multa?
Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização, sendo a falta de seguro sancionada com coima de 500,00 euros a 2.500,00 euros, se o veículo for um automóvel, à qual acresce uma sanção de inibição de… Continuar lendo Carro sem seguro obrigatório estacionado, dá multa?
Certidão eletrónica permanentemente
Com a criação de uma certidão online para pessoas coletivas vai deixa de ser necessária a certidão em papel simplificando procedimentos e reduzindo custos para as empresas. O custo de uma certidão em papel é atualmente de 20€, com uma validade máxima de 6 meses, sendo que o seu conteúdo é o constante na base… Continuar lendo Certidão eletrónica permanentemente
Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode abranger maiores até aos 25 anos
O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores está obrigado a prestar alimentos em substituição do progenitor inadimplente quando o alimentando atingiu a maioridade mesmo antes da entrada em vigor da alteração legal, em situações especificas. Vejamos: O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, criado pela Lei no 75/98, de 19 de… Continuar lendo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode abranger maiores até aos 25 anos
Venda de imóvel em execução faz caducar o contrato de arrendamento?
É uma situação que ainda levanta muitas dúvidas. Vou comprar um imóvel em hasta pública, proveniente de uma execução, ele pode vir com hipotecas, arrendamentos ou outros ónus? A resposta é sim e não. Vejamos esta situação em concreto: um contrato de arrendamento celebrado em momento anterior à penhora ( e que vai subsistir em… Continuar lendo Venda de imóvel em execução faz caducar o contrato de arrendamento?
As novidades no IRS deste ano
Desde domingo que pode entregar a sua declaração de IRS sobre os rendimentos de 2017 e até 31 de Maio (para independentes). Conheça as principais novidades. 1. Acabou o papel - 2018 é o primeiro ano em que a entrega tem de ser feita obrigatoriamente por via eletrónica. Se não sabe entregar pela internet, procure… Continuar lendo As novidades no IRS deste ano
Multas pelo atraso no pagamento das quotas de condomínio
A aplicação de multas pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio é legal, mas com as seguintes condições cumulativas verificadas: a) que se encontre prevista no Regulamento do Condomínio (a partir da data da respetiva aprovação em Assembleia é vinculativa para todos os condóminos) b) que respeite o limite referido no nº 2 do… Continuar lendo Multas pelo atraso no pagamento das quotas de condomínio
Nem todo o trabalho noturno dá direito a retribuição
A remuneração especial legalmente prevista para o trabalho noturno visa compensar a penosidade inerente ao trabalho exercido em período de trabalho noturno e minimizar o seu impacto. É verdade que escreve Monteiro Fernandes, in "Direito do Trabalho", 11.ª edição, Almedina, págs. 357/358: «Todo o regime das relações de trabalho está construído com base na ideia… Continuar lendo Nem todo o trabalho noturno dá direito a retribuição
Transmissão de empresa ou estabelecimento com novo regime
A Lei n.º 14/2018 de 19 de março vem altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores. Uma das novidades que o documento estabelece é que “o trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em… Continuar lendo Transmissão de empresa ou estabelecimento com novo regime
Animais de estimação podem ir a restaurantes a partir de maio
Os donos dos estabelecimentos podem fixar uma área reservada para clientes com animais ou permitir a sua presença em todo o espaço, a partir de maio, e que podem fixar uma lotação máxima. Os animais terão de estar presos, "com trela curta", e "não podem circular livremente", estando vedada a sua presença na zona de… Continuar lendo Animais de estimação podem ir a restaurantes a partir de maio
Garantia de produtos pode ser alterada
A discussão ainda está no início no Parlamento Europeu. Se avançar, pode reduzir para um ano as garantias legais na compra de equipamentos, um claro retrocesso nos direitos dos consumidores. No caso português, a lei prevê o prazo de 2 anos de garantia no caso de compra de bens móveis em lojas tradicionais ou online.… Continuar lendo Garantia de produtos pode ser alterada
Despedimento vs Liberdade de Expressão
A liberdade de expressão dos trabalhadores e seus representantes legais não constitui um direito absoluto. Mas é reconhecida, no âmbito da empresa, a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento… Continuar lendo Despedimento vs Liberdade de Expressão
Alojamento local condenado?
O parlamento tem em cima da mesa cinco projetos de lei do PS, BE, PCP e PAN sobre o alojamento local, defendendo, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade. O projeto de lei do PS defende a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar… Continuar lendo Alojamento local condenado?
Assinar contratos à distância já é possível
Foi publicada em Diário da República a portaria que vem definir as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. O SCAP permite ao utilizador, através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital autenticar-se ou assinar eletronicamente, atribuindo-lhe valor probatório, permitindo-lhe… Continuar lendo Assinar contratos à distância já é possível
Governo promete cumprir decisão de isentar de IVA donos de prédios desocupados
O Governo anunciou que tomará as “medidas necessárias” para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que determina que donos de prédios desocupados não estão obrigados a pagar IVA. O acórdão do tribunal europeu, publicado em fevereiro, abre também espaço a pedidos de restituição de IVA de vários milhões de euros… Continuar lendo Governo promete cumprir decisão de isentar de IVA donos de prédios desocupados
Paulo Guerra Alves 